Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Decreto nº 2659 de 23 de abril de 2008

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.

Decreto nº 3478 de 28 de maio de 2009

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.

Decreto nº 2328 de 03 de dezembro de 2007

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Decreto nº 2325 de 03 de dezembro de 2007

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Decreto nº 2124 de 03 de julho de 2007

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Decreto nº 2104 de 20 de junho de 2007

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Decreto nº 1699 de 20 de dezembro de 2006

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Decreto nº 1373 de 13 de Março de 2006

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Decreto nº 1333 de 01 de Março de 2006

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Decreto nº 713 de 01 de fevereiro de 2005

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.