Art. 90 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADIN nº 1.719-9)
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Andamento do Processo n. 0009519-79.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do TJMA

e sursis, é sabido que este não é aplicável a crimes militares conforme previsto no art. 90 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0009519-79.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do …

Página 1933 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Novembro de 2019

que este não é aplicável a crimes militares conforme previsto no art. 90 da Lei 9.099/95.Assim, a Defesa não logrou êxito...Pg. 1933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2019 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21943058620198260000 SP 2194305-86.2019.8.26.0000

inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares" (RHC 75.753/DF, Rel. Ministra... do writ - Paciente processado como incurso nas sanções do artigo

Andamento do Processo n. 130503-83.2016.8.09.0047 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 90, DA LEI 9.099/95, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANT E AS SEGUINTES CONDICOES: 1... DE ANDRADE ADV IND : 23814 GO - JOSE COELHO DE OLIVEIRA DESPACHO : EM …

Página 630 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

NA PRESENTE AUDIE NCIA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 90, DA LEI 9.099/95, PELO PRAZO DE 2... AO MINISTERIO PUBLICO. APO S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024132856618001 MG

9.099/95. Vejamos: O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais define quais crimes devem ser tidos como de menor potencial... art. 90 da Lei 9099/95, não há que se falar em suspensão condicional do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024132856618001 MG

do devido processo legal. V .V. Conforme art. 90 da Lei 9099 /95, não há que se falar em suspensão condicional do processo quando a instrução processual já tiver iniciado.... se manifestado a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21792647920198260000 SP 2179264-79.2019.8.26.0000

Tribunal Federal, não é inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares..., com a consequente soltura do acusado – Paciente incurso nas penas do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21729380620198260000 SP 2172938-06.2019.8.26.0000

denunciado como incurso no artigo 157 , § 2º , I , II e V do Código Penal e artigo 244-B, da Lei n.º 8069/90... Penal e artigo 244-B, da Lei n.º 8069/90, ambos em concurso material, na forma do arti…

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

do Processo, nos termos do artigo 90, da Lei 9099/95 designada para o dia 04/09/2019 às 13:00h, no Foro Central Criminal... e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos …