Art. 90 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

e sursis, é sabido que este não é aplicável a crimes militares conforme previsto no art. 90 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0009519-79.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do …

que este não é aplicável a crimes militares conforme previsto no art. 90 da Lei 9.099/95.Assim, a Defesa não logrou êxito...Pg. 1933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2019 …

inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares" (RHC 75.753/DF, Rel. Ministra... do writ - Paciente processado como incurso nas sanções do artigo …

DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 90, DA LEI 9.099/95, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANT E AS SEGUINTES CONDICOES: 1... DE ANDRADE ADV IND : 23814 GO - JOSE COELHO DE OLIVEIRA DESPACHO : EM …

NA PRESENTE AUDIE NCIA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 90, DA LEI 9.099/95, PELO PRAZO DE 2... AO MINISTERIO PUBLICO. APO S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. …

9.099/95. Vejamos: O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais define quais crimes devem ser tidos como de menor potencial... art. 90 da Lei 9099/95, não há que se falar em suspensão condicional do …

do devido processo legal. V .V. Conforme art. 90 da Lei 9099 /95, não há que se falar em suspensão condicional do processo quando a instrução processual já tiver iniciado.... se manifestado a …

Tribunal Federal, não é inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares..., com a consequente soltura do acusado – Paciente incurso nas penas do artig……

denunciado como incurso no artigo 157 , § 2º , I , II e V do Código Penal e artigo 244-B, da Lei n.º 8069/90... Penal e artigo 244-B, da Lei n.º 8069/90, ambos em concurso material, na forma do arti……

do Processo, nos termos do artigo 90, da Lei 9099/95 designada para o dia 04/09/2019 às 13:00h, no Foro Central Criminal... e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos …