E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS... DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. O art. 90 da lei 9.099/1995…
Artigo 90 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADIN nº 1.719-9)
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Página 2277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021
ementa que segue: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995. APLICABILIDADE.... INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO …
Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5004226 - 13/01/2021 do TRF-2
E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS... DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. O art. 90 da lei 9.099/1995…
Página 2787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021
: PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA... EXCLUIR AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. O art. 90 da lei 9.0……
Andamento do Processo n. 195.384 - Habeas Corpus - 16/12/2020 do STF
. Min. Alexandre de Moraes). Por isso mesmo, é imprópria a invocação analógica do art. 90 da Lei 9.099/1995, como sugere.... RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI …
Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020
oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida em meados de 2017, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como ‘Pacote Anticrime’. 2. No mesmo sentido, a…
Andamento do Processo n. 5001363-31.2020.4.02.5112 - Ação Penal Nº - 14/12/2020 do TRF-2
. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099 /1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS DE DIREITO... PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. O art. 90 da lei 9.099 /1995 determina que …
Página 3095 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2020
E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099 /1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR... AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. O art. 90 da lei 9.099 /19……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500296-70.2019.8.26.0619 SP 1500296-70.2019.8.26.0619
e conferir interpretação conforme ao art. 90 da Lei nº 9.099 /95 - que dispunha que seu conteúdo não era aplicável aos processos... em relação aos institutos de natureza despenalizadora previstos …
Andamento do Processo n. 5000537-39.2019.4.02.5112 - Ação Penal Nº - 11/12/2020 do TRF-2
AÇÃO PENAL Nº 5000537-39.2019.4.02.5112/RJ MAGISTRADO(A): RODRIGO REIFF BOTELHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER RÉU: SERGIO CARLOS ALVES PIRES…