Art. 51, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

do contrato prorrogável na forma do art. 51 , § 1º , da Lei 8.666 de 1993. Dotação orçamentária: Unidade: 0013- Fundo... , alínea b , da Lei Federal 8.666 /1993. São José da Tapera/AL, 19 de …

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

do contrato prorrogável na forma do art. 51 , § 1º , da Lei 8.666 de 1993. Dotação orçamentária: Unidade: 0013- Fundo... . 8.666 de 21 de junho de 1993. Teotônio Vilela, 18 de setembro de …

Página 10701 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

designado pela autoridade competente, não sendo obrigatória a comissão de licitação (art. 51, § 1.º).(DI PIETRO, Maria..., inc. XXI, assim como a Lei n.º 8.666/93, trazem em seu bojo os princípios …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de valor.... Fundamento Legal: Art. 57 , II da Lei 8.666 /93 . Vigência: 01/09/2019 …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 23 de Agosto de 2019

lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, artigo 51 da Lei 8.666 /93. Art. 7..., e embasado na Lei Federal 8.666 , de 21 de Junho de 1993, c/c a Lei n…

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2019

por um único servidor designado, na forma do §1º do art. 51, da Lei Federal 8.666/93. Art. 5º – As demais condições... Permanente de Licitação/Pregão do Poder Executivo. Art. 2º – Nos casos …

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Julho de 2019

dos CPLMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 51, DA LEI FEDERAL 8.666/93). O Presidente... . 8.666/93. Declaro a Dispensa de Licitação para Aquisição de …

Andamento do Processo n. 0001367-27.2015.5.10.0003 - AP - 19/06/2019 do TRT-10

): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) §1º do artigo 51 da Lei 8666/1993... Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Junho de 2019

do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) §1º do artigo 51 da Lei 8666/1993. - divergência jurisprudencial...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Junho de 2019

o que dispõe a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no seu art. 51, §§ 1° e 4º. Resolve: Art. 1° - Ficam nomeados para compor..., nos termos do Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, através do …