Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 25 de Agosto de 2020

, e embasado na Lei Federal 8.666 , de 21 de Junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º- Nomear como membros que integrarão a Comissão... na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágra…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Julho de 2020

que lhe confere o Decreto 823-P, de 05 de junho de 2020, combinado com o Artigo 42 da Lei 030/1999, RESOLVE: Art1º... 3.737, de 05 de junho de 2020, combinado com o Artigo 42 da Lei

Página 713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

do art. 51, da Lei Federal 8.666/93. Art. 5º As demais condições da parceria deverão ser tratadas diretamente... MUNICIPAL 2.262/2020 Publicação 2559994 Lei Municipal 2.262/2020 – de 26 de …

Página 716 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

do §1º do art. 51, da Lei Federal 8.666/93. Art. 5º As demais condições da parceria deverão ser tratadas diretamente... com o Poder Executivo, mediante cláusulas do Convênio. Art. 6º Revogam-se …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Julho de 2020

na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, artigo 51 da Lei 8.666 /93. Art. 7º. O mandato... período subsequente conforme preceitua o inciso 4º. Art. 51 da Lei

Página 557 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

designado, na forma do §1º do art. 51, da Lei Federal 8.666/93. Art. 5º As demais condições da parceria deverão ser tratadas..., faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a …

Página 173 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Junho de 2020

, em conformidade com o artigo 51, §§ 1° e 4º da Lei Federal 8.666 de 21.06.93 e alterações posteriores e; R E S O L V... E: Art. 1º Alterar a Comissão Permanente de Licitação – CPL da …

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

dias, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei Federal 8.666 /93 - Assinatura: 15-05-2020. Termo Aditivo Termo... 51 da Lei Federal 8666 /93. Esta Portaria entrará em vigor na data de …

Página 1347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 51, §1º da Lei n.º 8.666/93, para julgamento dos Convites, poderá ser substituída a Comissão... 8.666/93 e demais dispositivos cabíveis. § 1º - Das reuniões, a Comissão deverá …

Página 9 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Abril de 2020

CNPJ 13.596.559/0001-78. Fundamento Legal: Considerações dos artigos 57, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993..., da Lei 8.666/93. DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a …