Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Setembro de 2020

, III, da Lei Federal 8.666/93. RESOLVE: Criar a Comissão Especial de Licitação para conduzir o Processo SEI ..., com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Setembro de 2020

Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto no Art. 51 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. RESOLVE Art. 1º... e pelo Decreto 153/2018 - SEMGOF, de 1º de Junho de 2018 e em …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 22 de Setembro de 2020

, tudo em conformidade com art. 51 da Lei 8.666 /93, no Parecer 111/PGM/SUBSIJUD/2020 da Subprocuradoria Geral do Sistema Jurídico... deste Termo Aditivo; Número e Modalidade da Licitação: Termo …

Página 51 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Setembro de 2020

, Estado do Maranhão em consonância com o que determina o art. 51 da Lei . 8.666/93. R E S O L V E: Art. 1º. Ficam... 8.666/93.Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir data de sua …

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Setembro de 2020

de Turismo, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 1140/2005 e, nos termos do Artigo 51, da Lei8.666/93, resolve: Art. 1º...; SUPLENTE: Artur Gelbcke Neto, matrícula n.º 186 e Maíra Pedron …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

de Compras e Declaro a Dispensa de Licitação, com fundamento no Inciso II do Artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93....Cantídio “, Resolve: Constituir, de acordo com o que dispõe o artigo 51 , …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, pelo prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do Art. 51 da Lei 8.666 /93. Art. 2º A comissão... 8.851 , de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

de Licitação - CPL, nos termos do § 4º do artigo 51 da Lei 8.666 /93, será de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação; Art..., conforme aduz a Lei 8.666 /93, em seu art. 51 , § 4º , e …

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 1º e 2º, inciso IV, e demais dispositivos da Lei 8.745 /93, com nova redação dada pelas Leis ... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 21/2020 - UASG 158139

Página 2026 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

§ 1º do art. 48 da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1988; d) Contiverem... e parágrafos c/c o art. 56, ambos da Lei 8.666/93. 10.4.1.2 – Da classificação: …