Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 215 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

de suas atribui ç ões que lhe são conferidas por Lei, em especial do Art. 51 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993..., Símbolo DAÍ 1, de acordo com a Lei 1.110/2019. Art. 2º A nomeada na …

Página 216 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

, em especial do Art. 51 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei 10520 de 17 de julho de 2002. RESOLVE: Art. 1... do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: e …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

não excederá a 01 ano, conforme § 4º do art. 51 da Lei 8.666 /93 e suas alterações. Artigo 3º - Esta portaria entra... 6.544 de 22/11/89, combinado com o artigo 73 , inciso II , da Lei Federal 8.666

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de Licitação, da Penitenciária “João Batista de Santana” de Riolândia-SP, prevista no artigo 51 da Lei Federal 8.666 /93... pelo servidor Rangel José Lopes de Carvalho, e conforme Decreto 42.371 …

Página 133 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

de 2018; Considerando o disposto no § 4º do Art. 51 da Lei de Licitações 8.666/1993; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a composição... com o Paragrafo Único do Art. 66, da Lei 699/GP/2013, a …

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Janeiro de 2021

, do artigo 51 , da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 , com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados... art. 17-A, da Lei Complementar 22, de 17 de fevereiro de 2009. Art

Página 172 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Janeiro de 2021

Grosso do Sul, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no inciso III , do art. 38 e 51 , da Lei 8666... , de 21 de junho de 1993. D E C R E T A: Art. 1º Ficam designados os …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

$ 102,42 no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, atualizada Samar Solucoes Ambientais de Aracatuba Sa R$ 36,26... de Detenção Provisória “ASP Vanda Rita Brito do Rego” de Osasco, prevista …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

Administrativo Artigo 2º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 01 ano, conforme § 4º do art. 51 da Lei 8.666 /93 e suas alterações.... e atividades legais, …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais e regimentais e, Considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c... no artigo 93 , inciso I , da Lei 8.112 /90 - Regime …