Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 17001 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 3 3 90 30 MATERIAL DE…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Item 6: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 24137594000145 Sua Lista Comercio Eletronico de Material Escolar Ltda 0,7600 EPP 1º Item 7: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

Fundação Helena Antipoff - FHA Presidente: vicente Tarley Ferreira Alves ATo 023 - oPÇÃo rEMuNErATÓrIA o Presidente da Fundação Helena Antipoff, rEGISTrA oPÇÃo rEMuNErATÓrIA, nos termos do inciso II,…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIAS DE PESSOAL DE 3 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Anexo . MATRÍCULA NOME CARGO . 0236555 RAIMUNDO MARTINS FREITAS Agente de Portaria . 0236567 REGINA CELI DA ROCHA Auxiliar de Enfermagem . 0236584 RITA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS Auxiliar de…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 41, DE 4 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Maio de 2021

26.7 - Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta licitação, o seguinte: 26.7.1 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado…

Página 167 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 11 DE 04 DE MAIO DE 2021 Designação da Comissão Permanente de Licitação. O DIRETOR-GERAL DA CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ -CAGEPAR, no uso de suas…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA PORTARIA Nº 234, DE DE 4 DE MAIO A Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer José Alencar…

Página 180 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA , usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do artigo 9º, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 – REGIMENTO…