Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Julho de 2020

, usando de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 51 da lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... art. 98 da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994: CONSIDERANDO o que …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Julho de 2020

Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto no Art. 51 da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º... ao disposto no art. 67 da lei 8666 /93 e alterações posteriores. …

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Julho de 2020

. Art. 3º. O período de vigência da Comissão Especial de Licitação - CEL, nos termos do § 4º do artigo 51 da Lei 8.666... designado como Leiloeiro, conforme artigo 53 da lei 8.666/93. Art. 7º. …

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI 8666/93. RELEVAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO. ADVERTÊNCIA. Vistos..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, …

Página 656 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

. 8.666/93, Art. 51, § 4º. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado como pregoeiro oficial do SAMAE no Município de Jacinto Machado... de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 60, inciso VIII, da Lei

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Julho de 2020

a Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações... “b”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; c) designação de …

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Julho de 2020

e em cumprimento ao disposto no Art. 51 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º - Designar..., Decreto 011/2017-SEMGOF, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

A Diretora da Escola Politécnica, da Universidade de São Paulo, de acordo com as disposições do art. 51 da Lei 8.666/93, expede..., nos termos do inciso IV, do artigo 3o, da Lei Federal 10.520, de …

Página 241 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

como o disposto no art. 51 da Lei Federal 8.666 /93. R e s o l v e: ARTIGO 1º - Nomear os membros da Comissão Permanente... de Licitação - CPL, nos termos da Lei 8.666 /93, a saber: Comissão …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Julho de 2020

na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, artigo 51 da Lei 8.666 /93. Art. 7º. O mandato... período subsequente conforme preceitua o inciso 4º. Art. 51 da Lei