Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Despacho do Coordenador, de 14-5-2021 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo…

Portaria n. 766 - 14/05/2021 do TJDF

PORTARIA GPR 766 DE 11 DE MAIO DE 2021 Designa membros da Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizadas pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, os servidores: Eunice Natsue Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, Diretora II do Centro Administrativo; e…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

ANO 2019 Parte Fixa em R$ Parte Variável em R$ Valor Total em R$ Parcelas Datas 90% 10% 100% 1ª Parcela* 02/01 357.293,00 2ª Parcela até 20/01 1.541.100,60 171.233,40 1.712.334,00 3ª Parcela até…

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Comunicado Cetesb - TCRA Cumpridos - Maior Ou Igual a 5000 Mudas - De 01-04-2021 Até 30-04-2021 - Quantidade: 24 Numero do Processo Interessado Data Status Propriedade Numero Tcra Arvores a Plantar…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

11 Qui Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 12 Sex Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 13 Sab Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 14 Dom Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 15 Seg Rogerio Carvalho Lira RF…

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO 6016.2021/0036567-4 PORTARIA Nº 01/21, DE 11 DE MAIO DE 2021 O Diretor da EMEI Padre Mauro Baptista, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

11 Qui Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 12 Sex Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 13 Sab Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 14 Dom Rogerio Carvalho Lira RF 736636.1 15 Seg Rogerio Carvalho Lira RF…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO 6016.2021/0036567-4 PORTARIA Nº 01/21, DE 11 DE MAIO DE 2021 O Diretor da EMEI Padre Mauro Baptista, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento…

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

DA SILVA, C. G. D. M. L. REPRESENTANTE LEGAL: BRENDA GABRIELLA PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no…