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26 de maio de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

do artigo 51 da Lei 8666 /1993). § 1º Os resultados proclamados pela comissão julgadora serão irrecorríveis. § 2º..., Decreto 31.794 , de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021 , de 3 de janeiro de 1974, Lei 6.537 , de 19 de junho... legais e regimentais, que lhe confere a Lei 5.766 /71; CONSIDERANDO o art. ...

Pg. 45. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 26/05/2017

de dezembro de 1993. CONSIDERANDO a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações...: Art. 1º. – Institui a Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do art. 51 da Lei 8.666/93, composta... que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município com nova redação dada...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2017

, com base no art . 51 da Lei 8666/93 . RESOLvE: Art . 1º - nomeia para integrar a Comissão Permanente de Licitação, no...º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública... o disposto no Decreto 47 .058, de 14 de outubro de 2016, no Decreto 47 .047, de 16 de s...

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/05/2017

no § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico.../2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei8666/93, em favor.../008/464/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 25/05/2017

de 2004 e no artigo 51, § 4 da Lei 8.666/93, RESOLVE: Designar José Egídio de Santana, mat. 22468-5, Ignácio Tito Torres Santos - mat. 981448, e Pedro... ARTIGO, 112, VII, “A” DA LEI 7186/2006. CABE RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUINTE   AUDILINK & CIA. AUDITORES   REPRESENTANTE... DA LEI 7.186/2006. PERÍODOS01/01/20...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 51 da Lei 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, expede a seguinte... Portaria: Artigo 1º - A escolha da representação discente de graduação junto ao Conselho Universitário (artigo 15, IX... do Estatuto) e aos Conselhos Centrais (artigo 25, II e artigo 29, I e parág...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 25/05/2017

, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho... DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD PORTARIA 4 Institui Comissão Permanente de Licitação a Secretaria Municipal... de 1993 e alterações posteriores, bem como Legislação Municipal vigente...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/05/2017

d da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Decreto 11359/2013 e com fulcro no art. 51 da Lei Federal 8.666... Permanente de Licitação do Município, conforme prevê a Lei 4940 de 03 de julho de 1996. Art. 5º O prazo de duração... de suas atribuições, com fulcro na Lei Municipal . 6.700 /2005, e em confo...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 24/05/2017

; Considerando o art. 51 e parágrafos da Lei de Licitações e Contratos administrativos, Lei Federal 8.666/93, onde prevê... e operacional desta autarquia Municipal, conforme disposto no artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93; ReSOLVe: i – Designar... De BeLÉM - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 24/05/2017

Maior – HRCM, no uso de suas atribuições legais e institucionais, CONSIDERANDO os termos do artigo 51,§ 4º da Lei 8.666... de licitação, em conformidade com a Constituição Federal, seguindo as diretrizes da Lei 8.666/93, receber, processar... legais, que lhe confere o art. 5º, da Lei 5.643, de 12 de abril de 200...

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