Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 650 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Junho de 2024

Presidente Comissão de Compras Vanilda Campos Siqueira Poiani mat. ******693 Membro comissão de Compras Jonilva Duana Borges mat. ******875 Membro comissão de Compras Mirtes Cunha Bezerra Presidente…
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Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 13 de Junho de 2024

Quinta-feira, 13 de junho de 2024 16 SULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO ORA ADITADO SERÁ ACRESCIDO EM 90 (NOVENTA) DIAS EM VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 16…
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Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO. LEI Nº 8.429/92.1. Para a configuração de qualquer ato de…
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Publicação do processo nº 2022/0210704-7 - Disponibilizado em 11/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2165729 - GO (2022/0210704-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ADERALDO CUNHA BARCELOS AGRAVADO :…

Página 135 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Junho de 2024

FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA…
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Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 7 de Junho de 2024

COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS ID: XXXXX77600422024 AVISO DE LICITAÇÃO – SUPE-PCP-SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024 – SAAD CENTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00051.002548.2023-89. TIPO DE…
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Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 0032/2024 - SEHAB Santarém, 29 de maio de 2024 A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Sra. Vânia Maria Azevedo Portela , no uso de suas atribuições legais,…
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Página 1 do Diário Oficial do Município de Camaçari (DOM-CAMACARI) de 6 de Junho de 2024

DECRETOS DECRETO Nº 8056/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 Constitui a Comissão Central Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Camaçari – COMPEL, revoga o Decreto n.º 7878/2023 de 03 de maio de…
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Página 244 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Junho de 2024

finalidade e a segurança da contratação. 8.7 - A unidade executora não se responsabilizará por propostas comerciais entregues em lugar diverso do estabelecido ou para terceiros. 8.8 - Eventual…
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Página 15 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 3 de Junho de 2024

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 01/2024 PROCESSO: 8412/2024 CONCEDENTE: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEDUC) - CNPJ nº 34.XXXXX/0001-14, Aracaju/SE, representada por seu Secretário…
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