Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-29.2017.5.04.0205

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/ASS/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISAO…

Página 332 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Agosto de 2022

PARTE 7 - DA CONCLUSÃO Art. 24 - A Sindicância terá como conclusão a realização de um Parecer obrigatório, que contará com relato detalhado dos fatos, normativos e uma conclusão. Art. 25 - O parecer…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Agosto de 2022

b). Confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo-as a apreciação e aprovação da Assessoria Artigo 6º - Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2022

presa não seja inscrita no Cadastro de Contribuição Mobiliários deste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração sob as penas da Lei, no sentido de que não é cadastrada e de que nada deve a…

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

CANCELANDO, com fundamento no artigo 12, inciso VII, do Decreto 56.013 de 15/07/2010, a credencial de estagiário dos estudantes de Direito abaixo relacionados. (Portaria GPR1-15/2022) GIOVANA FERRAZ…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

presa não seja inscrita no Cadastro de Contribuição Mobiliários deste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração sob as penas da Lei, no sentido de que não é cadastrada e de que nada deve a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2021/XXXXX-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153908 - CE (2021/0295073-8) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. ALEGAÇAO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2022

meses, no município de Santo antônio do Tauá/Pará sob gestão estadual do SUS, para atender as necessidades dos usuários do SUS. fundamentação legal: art. 78, Xii da lei nº 8.666/93 data da…

Página 39 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Agosto de 2022

Projeto contemplado: 24º Festival de Inverno da Sanfona e da Viola de São Pedro do Itabapoana Vitória, 04 de agosto de 2022 Maria Thereza Bosi de Magalhães Subsecretaria de Fomento e Incentivo…

Página 40 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Agosto de 2022

PORTARIA nº 071-S, de 04 de agosto de 2022. Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços, no âmbito da SEAG. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE…