Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 4 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019

como, considerando o que dispõe o Art. 51 da Lei Federal 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos e suas alterações... Próprias, tudo isso em conformidade Legal com a lei Federal 8.666/93 e …

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 51, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993; DECRETA Art. 1º Fica nomeada a Comissão... da autarquia, a Comissão Temporária Pró-Arrecadação prevista no art. 25 da Lei

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

em vista o disposto no art. 51, § 4º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 3º, inciso II, da Lei n 9.427, de 26... Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 …

Página 147 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

e seu § 4º da Lei de Licitações e Contratos . 8.666/93. CONSIDERANDO que o servidor Reinaldo Heverton de Oliveira foi... e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93. R E S O …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Comissão Permanente de Licitação, prevista no caput do artigo 51 da Lei Federal 8.666/1993, com alterações posteriores... e considerando o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666/1993 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15374420155020351

. TST, aplicação do art. 71, 51°, da Lei 8.666/93, art. 50, II, 37, 56°, 102, 52° e 178 da CF, também não tem razão a ora... por meio de licitação, sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, não afasta a …

Página 3102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

eletivo, atendeu às exatas condições do art. 51, da Lei 8.666/93; 6) que as compras via carta convite em 2001/2004... de sua atividade fiscalizadora, ao receber um processo de compra requisitado …

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

do contrato prorrogável na forma do art. 51 , § 1º , da Lei 8.666 de 1993. Dotação orçamentária: Unidade: 0013- Fundo... , alínea b , da Lei Federal 8.666 /1993. São José da Tapera/AL, 19 de …

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

do contrato prorrogável na forma do art. 51 , § 1º , da Lei 8.666 de 1993. Dotação orçamentária: Unidade: 0013- Fundo... . 8.666 de 21 de junho de 1993. Teotônio Vilela, 18 de setembro de …

Página 91 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

e Artigo 51 da Lei 8.666 /93, DECRETA: Art. 1º- Ficam nomeados os servidores JOSÉ JAIRO ALVES MARTINS, ANDRE LUIS FERREIRA... do processo 013/2019 - PRC 824/2019, para efeitos do art. 26 da Lei