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21 de fevereiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/02/2017

. 6º, XVI e 51 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º - Designar os seguintes servidores efetivos para atuar na Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ;... Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei federal 8.666/93, em favor da empresa... IV, da Lei federal 8...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/02/2017

e nos termos do art. 15 , § 8º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, RESOLvE designar os servidores abaixo, para... , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, RESOLvE designar os servidores abaixo, para compor a Comissão Permanente... cm -20 929013 - 1 RATIFICAÇÃO – INExIGIBILIDDE DE LICITAÇÃO 003/2017 Nos term...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2017

. 51 da Lei 8.666 /1993. 4.8.Ausência de retenção do ISS, descumprindo o art. 3º da Lei Complementar 116 /2003..., descumprindo o art. 3º da Lei Complementar 116 /2003 (Seção III, subitem 4.2.4 do RI) – multa de R$ 2.000,00 (um mil reais... com o art. 60 da Lei 4.320 /1964 (Seção III, subitem 4.4.4 do RI) –...

Pg. 15. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 21/02/2017

pela Lei Municipal 7.671/1991, de conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666/1993 e suas posteriores... alterações e Decreto Municipal 1.066/2016, e de acordo com o preconizado no artigo 34 da Lei Federal 12.462/2011... e suas posteriores alterações e Decreto Federal 7.581/2011, RESOLVE:...

Pg. 86. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 06. Prazo de Vigência da Ata... máxima de 128kbps/s e mínima de 32kbps/s.   Meses  12  R$ 2.226,00  05. Fundamento Legal 5.1 Lei . 8.666, de 21/06..., designado pela Administração, observando se as disposições contidas no art...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

e § 3º do art. 51, todos da Lei 8666/93; e o art. 9º, inciso IX do Decreto Estadual n. 1.527-R/05, ao permitirem a descrição.... Em cumprimento às determinações contidas no Plano de Fiscalização 017/2013, foi realizada fiscalização na SEAG... decretada e devidamente homologada pelo Governador do Estado, em prejuízo...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

8.666/93. De acordo com o inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei 8.666/93, a comissão de licitação é responsável... o contrato Administrativo 00234/2013, conforme determina o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e o próprio edital... e inciso IV, art. 43, da Lei 8.666, de 1993 e Decisões nºs 431/1993-TCU Pl...

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

dispõe o art. 188 da Lei 8.112/90. PEDRO INÁCIO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PORTARIA N 228... legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n 5.766, de 20 de dezembro de 1971, com fulcro na lei 8.666/93, artigo... Federal 8.666/93. Artigo 2º - Ficam nomeados como membros desta Comis...

Pg. 47. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/02/2017

. 51 da Lei Federal 8.666 /93 com suas alterações posteriores, e; Considerando a adoção, pela Prefeitura Municipal... e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º , inciso IV da Lei Federal 10.520 /2002, RESOLVE: Art. 1º - Designar..., da modalidade de licitação denominado Pregão, instituída pela Lei ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

pelo artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09... o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para atuar como pregoeiro eletrônico oficial na Delegacia Seccional... de Licitação: DL-152/0010/17 Processo 2017152035 Fundamento legal...

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