Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

A empresa BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS EIRELI CNPJ 19131567000559 teve sua licença deferida. 6058.2021/0001774-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil…

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

A empresa BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS EIRELI CNPJ 19131567000559 teve sua licença deferida. 6058.2021/0001774-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil…

Página 120 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS Extrato de Contrato Processo nº 20.1.347.61.4 Contratante: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais/USP Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE…

Página 131 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Julho de 2021

do Ensino da Educ. Básica Valor Total: R$ 1.000,00 (mil reais); Vigência: 02 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021; Assinatura: 28/07/2021. Marcelo Wilton Rodrigues Leal - Secretário de…

Página 224 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

Horário: às 08:00 horas Local de abertura: Na sala de licitação da Prefeitura Municipal de Caracol/MS, Avenida Libindo Ferreira Leite 251. Objeto de Licitação : Seleção de propostas visando a…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal Flávio Fernando Almeida da Fonseca, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do 1º Juizado Especial…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN Comunicado EAP nº. 196/2021 A Diretora da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", por intermédio do Centro…

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

INSTITUTO DE FÍSICA SCOMP/2021/IF MABM/mabm INSTITUTO DE FÍSICA Portaria IF nº 28/2021 Constitui a Comissão Julgadora de Licitação para as modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

Art. 2º -Onde se lê: ...a renovação na Licença de Operação... Leia-se: ...a Averbação na Licença de Operação... Id: 2331033 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento…

Página 255 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2247 – Página 255 Divulgação sexta-feira, 30 de julho de 2021 Publicação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Art. 1º - Designar para compor a Comissão…