Parágrafo 7 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Página 5688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Janeiro de 2021

. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) também de que, não sendo aceita, será(ão) imediatamente...-o de que, caso não compareça ou não aceite a proposta, o processo seguirá em seus …

Andamento do Processo n. 00050888120178140026 - 18/12/2020 do TJPA

regularmente, conforme previsão do § 7º, do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo o acusado responder à acusação...-se conforme requer o Ministério Público, CITE-SE o acusado para, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 00100894720178140026 - 18/12/2020 do TJPA

, seguindo o feito regularmente, conforme previsão do § 7º, do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo o acusado responder à...-SE o acusado para, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, comparecer à …

Página 3203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

regularmente, conforme previsão do § 7º, do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo o acusado responder à acusação...-se conforme requer o Ministério Público, CITE-SE o acusado para, nos termos do art. …

Página 3206 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

, seguindo o feito regularmente, conforme previsão do § 7º, do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo o acusado responder à...-SE o acusado para, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, comparecer à …

Andamento do Processo n. 0600628-05.2020.6.24.0052 - Ação Penal Eleitoral - 15/12/2020 do TRE-SC

AÇÃO PENAL ELEITORAL nº 0600628-05.2020.6.24.0052 REPRESENTANTE: #-MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE SANTA CATARINA REPRESENTADO: LUIZ ANTONIO ZANCHETT FILHO, SERGIO CEREGATTI, LUIZ ANTONIO ZANCHETT…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Dezembro de 2020

XV. Realização de circularizações (Art. 69, §2º); XVI. Emissão de parecer técnico conclusivo (Art. 67, II e Art. 69, §3º); XVII. Intimação do candidato/partido, no prazo de 03 (três) dias, no caso de…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Dezembro de 2020

do sursis processual, as condições ofertadas pelo MP não foram aceitas pelo réu. É o relato. Decido. O art. 89 , § 7º , da Lei... . 9.099 /95, estabelece que, se o acusado não aceitar a proposta, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017383-83.2020.8.21.7000 RS

do feito (art. 89, § 7º, da Lei . 9.099/95), a decretação da sua revelia. A situação de não comparecimento do réu à... benefício e enseja o prosseguimento da marcha processual, nos termos do art. …

Página 440 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Novembro de 2020

da ação penal em seus ulteriores termos (art. 89 , § 7º , da Lei 9.099 /95). 05.Intimações devidas. Demais providências.... 89 , da Lei . 9.099 /95, conforme explicado pelo despacho à fl. 49. …