Art. 89, § 7 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Página 1144 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da Lei n. 9.099/1995). 3.- Na hipótese de o réu não aceitar o benefício... de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n. 9.0…

Andamento do Processo n. 00014098220138140133 - 11/11/2019 do TJPA

9.099/1995); d) caso não aceita, ensejará a continuidade do processo (art. 89, § 7º, da Lei Federal 9.099/1995... do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas no art

Página 1634 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

DO ART. 89, §7º, DA LEI N.º 9.099/95, A NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA TERÁ POR CONDÃO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO... DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. DESIGNO A REFERIDA ASSENTADA PARA O DIA 30 DE …

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

a continuidade do processo (art. 89, § 7º, da Lei Federal 9.099/1995); e) se cumprida sem revogação, implicará na extinção..., mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1…

Página 1389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

a continuidade do processo (art. 89, § 7º, da Lei Federal 9.099/1995); e) se... (dois) anos, mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. Aberta a audiência..., ou …

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

do processo (art. 89, § 7º, da Lei Federal 9.099/1995); e) se cumprida sem revogação, implicará na extinção..., mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. Aberta a …

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

nomeado (art. 89 , § 7º , da Lei 9.099 /95). Se o réu não for localizado para citação e intimação pessoal ou, embora... do processo, nos termos do art. 89 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.099 /95, …

Andamento do Processo n. 00066944620198140133 - 30/10/2019 do TJPA

no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se ausência do acusado..., mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. …

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

, ensejará a continuidade do processo (art. 89, § 7º, da Lei Federal 9.099/1995); e) se cumprida sem revogação, implicará..., pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas no art. …

Página 9931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

da proposta tem por efeito o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 89 , § 7º , da Lei 9.099 /95. 4... constitucional (fls. 4.595-4.624), o recorrente sustenta: i) dissídio …