Art. 20 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:
I - carreira de Advogado da União:
a) Advogado da União da 2a. Categoria (inicial);
b) Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária);
c) Advogado da União de Categoria Especial (final);
II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional:
a) Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial);
b) Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária);
c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);
III - carreira de Assistente Jurídico:
a) Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial);
b) Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária);
c) Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente... uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei …

Página 311 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

intimada pessoalmente, nos termos preceituados pela lei(art. 20, da Lein.º 11.033/04, art. 38, da LC n.º 73/93 e art. 25... foiexaurido em29/07/2011 (art. 1.º, Ve art. 15, 3.º da PGFN/RFB n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084223120074036100 SP

/2000, violou a legalidade administrativa ao extrapolar os limites definidos no art. 25 da LC n. 73/93, ao estabelecer.... ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 73/1993 E ART.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1176523 RS - RIO GRANDE DO SUL

do art. 20 da LC 73/93, a fixação de critérios para a promoção por merecimento. De outro lado, o fato de os servidores... Superior da AGU, ao qual compete, nos termos do art. 20 da LC 73/93, …

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

na Resolução 02/2000 do Conselho Superior da AGU, ao qual compete, nos termos do art. 20 da LC 73/93, a fixação... contrariado o caput do art. 5º da Constituição da República, o art. 14 da …

Página 264 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

previsto na Resolução 02/2000 do Conselho Superior da AGU, ao qual compete, nos termos do art. 20 da LC 73/93, a fixação... de origem contrariado o caput do art. 5º da Constituição da …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1761 CONTAGEM - MG

da Fazenda Nacional, amparando seus argumentos no art. 63 da Resolução TSE no 23.432/2014 c/c os arts. 20 e 90 da LC no 73 /93.... 12 , 1 , da LC no 73 /93). Não se pode olvidar que as …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente... DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA , no uso de suas atribuições, …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

NOMEAR MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, código DAS 102.4, na Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, tornando sem efeito a portaria…

Andamento do Processo n. 30.640 - Reclamação - 01/06/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 30.640 (606) ORIGEM : 30640 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ELIAS CIDRAL ADV.(A/S) : ELIAS CIDRAL (9689/SC) RECLDO.(A/S) :…
Termo/Assunto relacionado