Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 000001174 SANTA BÁRBARA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0000011-74.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN RECORRENTE: LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA ADVOGADO: DR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011558-31.2018.8.13.0347 Jacinto

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO - DECLARAÇAO DE EXTINÇAO DE MANDATO DE VEREADOR POR FALTAS INJUSTIFICADAS - PEDIDO DE NULIDADE E CONSEQUENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004694-80.2017.8.13.0134 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSAO PARLAMENTAR PROCESSANTE. CASSAÇAO DE MANDATO DE VEREADOR. ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA PARA A QUAL ELE FOI ELEITO. NAO REELEIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5006971-93.2016.8.13.0105 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.16.086541-6/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AUTOR(ES)(A)S: MARCOS ALVES DA SILVA - RÉ(U)(S): MARCILIO ALVES DA SILVA, PEDRO EUSTÁQUIO PIRES VIANA A C Ó…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 000001089 SANTA BÁRBARA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0000010-89.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA RECORRENTE: ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: DR.

Omissão do Presidente da Câmara dos Deputados no “Impeachment”

1. Introdução. Não é de hoje que Presidentes da Mesa da Câmara dos Deputados, de forma acintosa a fim de satisfazer sentimentos pessoais, ou políticos ideológicos, protelam encaminhamento de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5272495-38.2020.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0000.20.527248-7/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE(S): M.T.N. - EMBARGADO(A)(S): C.M.U. DECISAO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004951-95.2017.8.13.0105 MG

- NAO REELEIÇAO - PERDA DO OBJETO - INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "B... prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista no art. 1º, inciso I, alínea