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15 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "b" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2018

: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. SENADOR. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, ART. 1º, I, k. RENÚNCIA.....º, I, b, da Lei Complementar n.º 64/90. No tocante aos parlamentares federais, a perda de mandato deve ser decidida... do art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º, ...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/07/2018

do artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados..., sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto 8.134, de 18 de dezembro de 1997... exigidas no caput deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipót...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2018

a inelegibilidade do mandatário, pelo prazo de 8 anos, a contar do término da legislatura, na forma do artigo 1º, I, “b... LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE... LUIZ DA SILVA Fundamento Legal...: art. 24, inciso X , da Lei 8.666/93 e...

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2018

do término da legislatura, na forma do artigo 1º, I, “b”, da LC 64/1990 com redação da LC 135/2010 (Lei Ficha Limpa). Oficiar à...Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2018 no artigoinciso V, do Decreto-Lei 201/67, para... Complementar 101/2000; artigo 73 da Constituição do Estado do Pará; artigo...

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2018

do artigo 1º da Lei Complementar Federal 64, de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara... exigidas no §2º deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "k" do inciso I... elencados no artigo 32, da Resolução 04, de 19 de dezembro de 2006, sendo: I -...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

dos Municípios e do Distrito Federal (art. 1º, inciso I, alíneab”, da Lei Complementar 64/901); (ii) Prefeitos ou Vice... do Município (art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar 64/902); (iii) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que tenham tido... (art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/903); (iv) Pr...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2018

de processo administrativo ou judicial (art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64/902). Tais informações são... por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município (art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei... ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível da Casa L...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2018

Federal (art. 1º, inciso I, alíneab”, da Lei Complementar 64/901); (ii) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que perderam... do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial (art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64... por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituiçã...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2018

(art. 1º, inciso I, alíneab”, da Lei Complementar 64/901); (ii) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que perderam seus cargos... público em decorrência de processo administrativo ou judicial (art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar 64/902... a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei O...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k...", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;..., nos termos do disposto no Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

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