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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "b" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/12/2018

do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC 64/90. 3... ao término da legislatura Essa, a dicção literal do art. 1.º, I, b, da Lei Complementar n.º 64/90. No tocante aos parlamentares.... INELEGIBILIDADE. LC 64/90, ART. 1º, I, k. RENÚNCIA. PARLAMENTAR. S...

Andamento do Processo n. 0603623-43.2018.6.16.0000 - Representação (11541) - 19/11/2018 do TRE-PR

prevista no artigo 1º , I , b , da Lei Complementar 64 /90. O pedido não comporta deferimento pois, como bem apontado... do artigo 26-C da Lei Complementar 64 /90, para o fim de “deferir a SUSPENSÃO da decisão agravada (mov. 73.1 –1º Grau... , b , da Lei Complementar 64 /90, a reabertura da discussão no bojo ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/11/2018

, a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “b”, da Lei Complementar 64/90. O pedido não comporta deferimento pois, como bem... das inelegibilidades infraconstitucionais. Na hipótese dos autos, em que se trata da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “b...”, da Lei Complementar 64/90, a reabertura da discus...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2018

nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "k" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Federal 64, de 18 de maio..., incisos I a III da Resolução 04, de 19 de dezembro de 2006: I - indicação para o cargo de Conselheiro... previstos nos Decretos 33.564, de 9 de março de 2012 e 36.524 de 29 de maio de 20...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7682220166210017 Fortaleza Dos Valos/RS 61152017

. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, inc. I, al. "b" , da Lei Complementar n. 64/90. Art. 262 do Código Eleitoral. Eleições... de inelegibilidade do recorrido de 8 (oito) para 4 (quatro) anos; e (iii) violação ao art. 1º, I, b, da LC 64/1990. 4. A decisão..., por isso, na inelegibilidade insculpida no art. 1º, ...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/10/2018

, por isso, na inelegibilidade insculpida no art. 1º, inc. I, al. "b" , da Lei Complementar n. 64/90, verbis: [...] Cumpre...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/10/2018 violação ao art. 1º, I, b, da LC 64/1990. 4. A decisão... não demonstrou a alegada afronta ao art. 1º, I, b, da LC 64/1990, pois se lim...

Andamento do Processo n. 0601484-32.2018.6.12.0000 - Registro de Candidatura - 18/10/2018 do TRE-MS

ATA Nº 4.540 SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, reuniu-se, em sessão

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/10/2018

Ata de Julgamento ATA Nº 4.540 SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas,

Andamento do Processo n. 5002549-13.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002549-13.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRISTOL COMERCIAL LTDA Advogado do

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que concedeu a tutela

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