Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 26 de Maio de 2020

colegiado pelos crimes indicados nos itens da línea e do inciso I do art. 1º da LC 64/90; IV) condenados em decisão... da Constituição Estadual ou da LODF, nos últimos doze anos (art. 1º, I, b, da L…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2020

declarar a inconstitucionalidade da expressão "ao término da legislatura" constante na alínea "b" do inciso I do art. 1º..., de modo a declarar a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, …

Página 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2020

da expressão “ao término da legislatura” constante na alíneab” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990... na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. …

Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2020

a inconstitucionalidade da expressão “ao término da legislatura” constante na alíneab” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n... o pedido formulado na ação direta, para declarar a …

Andamento do Processo n. 0604057-32.2018.6.16.0000 - 08/05/2020 do TSE

art. 1º , I , b , da LC 64 /90, pois a Câmara Municipal de Londrina/PR, para a qual o recorrido fora eleito para...: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533)-0604057-32.2018.6.16.0000-[Inelegibil…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191115120003 MG

da inelegibilidade, prevista no art. 1º , inciso I , alínea b , da Lei Complementar n. 64 /1990, que necessariamente decorre da perda...-se, pois, que a inelegibilidade pretendida pelos recorridos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191115120003 MG

DO OBJETO - INELEGIBILIDADE - ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - CONSEQUÊNCIA LEGAL... e, por conseguinte, torna prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista …

Dos Direitos Políticos

°, I, b, da Lei Complementar n°64/90. 6) REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PERDIDOS OU SUSPENSOS Perdido o direito..., todas essas informações estão contidas no artigo 15, incisos I e IV da CF. 5) …

Andamento do Processo n. 0604062-54.2018.6.16.0000 - 26/03/2020 do TSE

nas iniciais, aduziu-se a prevista no art. 1º , I , b , da LC 64 /90, pois a Câmara Municipal de Londrina/PR, para...: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533)-0604062-54.2018.6.16.0000-[Inelegib…

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

as inelegibilidades supervenientes apontadas nas iniciais, aduziu-se a prevista no art. 1º, I, b, da LC 64/90, pois a Câmara... do art. 36, §6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), …