Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Página 23 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Outubro de 2020

– a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... e empresas de pequeno porte, fundamentada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020

, alínea “b”, do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi... do inciso I do artigo 109 da Lei n. 8.666/93, recurso sem efeito …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102013-96.2016.5.01.0282

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho... com o Município, mas a mera declaração de responsabilidade deste. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 154100-36.2010.5.21.0006

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Considerando-se a interposição... do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666 /93)". Em …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Outubro de 2020

/1993 666, 50 Lei 8.666 /1993 719, 82 Lei 8.666 /1993 666, 50 Lei 8.666 /1993 440.729,63 Lei 8.666 /1993 37.752,21 Lei.../06/2020 A autenticidade deste d VALOR AMPARO LEGAL 11.929,13 Lei 8.666 /1993

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101926-37.2016.5.01.0284

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

8.666 /93. Em reforço a esses argumentos de ordem técnica, se mostra oportuno invocar a disposição contida no art. 50... dos documentos destinados à habilitação dos licitantes, constante nos arti…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2020

da Lei 8.666 /93. Em reforço a esses argumentos de ordem técnica, se mostra oportuno invocar a disposição contida no art.... 50 da Lei Federal 8.666 /93, a qual impede a celebração de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102109-71.2017.5.01.0284

, inciso XXI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 50 ; artigo 71, § 1º; Código... tema ora impugnado: “ TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101916-65.2017.5.01.0281

; Lei 8666 /1993, artigo 50 e 71, § 1º; - divergência jurisprudencial; -Recurso Extraordinário 760.931. Investe..., i sso porque o exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666