– a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993... e empresas de pequeno porte, fundamentada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei …
Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
, alínea “b”, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. Informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi... do inciso I do artigo 109 da Lei n. 8.666/93, recurso sem efeito …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102013-96.2016.5.01.0282
, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho... com o Município, mas a mera declaração de responsabilidade deste. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 154100-36.2010.5.21.0006
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". Considerando-se a interposição... do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666 /93)". Em …
Página 32 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Outubro de 2020
/1993 666, 50 Lei 8.666 /1993 719, 82 Lei 8.666 /1993 666, 50 Lei 8.666 /1993 440.729,63 Lei 8.666 /1993 37.752,21 Lei.../06/2020 A autenticidade deste d VALOR AMPARO LEGAL 11.929,13 Lei 8.666 /1993…
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101926-37.2016.5.01.0284
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art…
Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020
nº 8.666 /93. Em reforço a esses argumentos de ordem técnica, se mostra oportuno invocar a disposição contida no art. 50... dos documentos destinados à habilitação dos licitantes, constante nos arti……
Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2020
da Lei nº 8.666 /93. Em reforço a esses argumentos de ordem técnica, se mostra oportuno invocar a disposição contida no art.... 50 da Lei Federal nº 8.666 /93, a qual impede a celebração de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102109-71.2017.5.01.0284
, inciso XXI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 50 ; artigo 71, § 1º; Código... tema ora impugnado: “ TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101916-65.2017.5.01.0281
; Lei nº 8666 /1993, artigo 50 e 71, § 1º; - divergência jurisprudencial; -Recurso Extraordinário 760.931. Investe..., i sso porque o exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei nº 8.666…