A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/lmb/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 152500-23.2009.5.21.0003
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/kqm TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1946208 MA 2021/0243395-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946208 - MA (2021/0243395-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHAO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO, que não admitiu …
Recurso - TRT21 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atord - contra Trevo Servicos Auxiliares de Transporte Aereo, Trevo Rent a CAR e Ostensiva Seguranca Privada EIRELI
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN. Processo n° Reclamante: DE LIMA LINS E OUTROS Reclamadas: TREVO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA Litisconsorte:…
Recurso - TRT21 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atord - contra Trevo Servicos Auxiliares de Transporte Aereo, Trevo Rent a CAR e Ostensiva Seguranca Privada EIRELI
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN. Processo n° Reclamante: DE LIMA LINS E OUTROS Reclamadas: TREVO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA…
Andamento do Processo n. 1946208 - Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946208 - MA (2021/0243395-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES : OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO -MA017612 GUSTAVO…
Contestação - TRT04 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Seltec Vigilancia Especializada e Hospital de Clinicas de Porto Alegre
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RECLAMATÓRIA N° HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE , empresa pública federal criada por autorização da Lei…
Manifestação - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Embrasil Empresa Brasileira de Seguranca, Telefonica Transportes e Logistica, Companhia Paranaense de Energia, Petroleo Brasileiro Petrobras e Companhia de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Parana - Celepar
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 10 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ TRT- -2013-010-09-00-0 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL,…
Recurso - TJSP - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Procedimento do Juizado Especial Cível
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Lençóis Paulista - SP Processo n° , já qualificado nos autos supra, por seu procurador e advogado adiante assinado, vem mui…
Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível
DO ESTADO DE SÃO PAULO 5,' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DE LINS - Lin'/SP - CEP Fone-Fax (l4j - emOII: 'p.gov,br Ofício n. O 156/2015 Ret. IC N,o MP 14.0323.0002774/2013-4 , Assunto: "apurar suposta…