Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1017486-32.2020.8.26.0114 SP 1017486-32.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000335555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017486-32.2020.8.26.0114, da Comarca…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.326/2005-7 - 28/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6555/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.326/2005-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2004 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado:…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

9.2. acatar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Antônio Carlos Soares Lima, em face das seguintes irregularidades: "a) exigência, prevista nos editais de concorrência 8 e 9/2004, de que…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010341-20.2016.5.03.0098 MG 0010341-20.2016.5.03.0098

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 05ª Turma PROCESSO nº 0010341-20.2016.5.03.0098 (ROT) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDA: CELINA FRANCISCA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000320-33.2021.8.04.0000 AM 0000320-33.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior Terceira Câmara Cível Processo nº 0000320-33.2021.8.04.0000 Embargante: Transglobal Servicos Ltda…

Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Abril de 2021

§2º-O disposto no inciso II docaputdeverá ser comprovado no momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais modalidades, sob pena…

Petição - Ação Contratos Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP Processo Mandado de Segurança – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO EIRELI e E TECNOLOGIAS VIÁRIAS S.A. , ambas devidamente…

Andamento do Processo n. 0100153-65.2016.5.01.0054 - AIRR - 18/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100153-65.2016.5.01.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da…

Andamento do Processo n. 0001826-71.2016.5.21.0008 - RR - 18/03/2021 do TST

Processo Nº RR-0001826-71.2016.5.21.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador Dr. Ricardo George Furtado de Mendonça…

Página 2153 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA". Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 381-394 e 395 -408. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo…