a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, …
Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Página 2076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020
, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 345, inciso II; artigo 373, §1º, inciso I; Lei nº 8666/1993... 760.931, diante da constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, não é …
Página 2087 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020
pela Lei nº 8.666/93, significou sua omissão culposa, diante das regras processuais estabelecidas nos artigos 373, inciso... de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nem …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101400-12.2012.5.21.0007
. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE... Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, é constitucional o art. 71, § …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003594-22.2019.4.04.7210 SC 5003594-22.2019.4.04.7210
majoritária a empresa vencedora do certame. Inteligência do artigo 50 da Lei nº 8.666 /93. 3. Caso em que a criação de uma nova... consta no art. 52 do novo Código Civil . Nesse sentido: …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011
empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93: “Art. 58. O regime jurídico... perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011
contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos... perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a …
Andamento do Processo n. 0804734-96.2020.8.14.0000 - 11/08/2020 do TJPA
do contrato, conforme aponta a interpretação do artigo 49 da Lei 8.666/93, fato é que, se a administração decidir pela... pelo vencedor do certame anterior (o qual, como acima referido, continua em …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 95400-27.2011.5.21.0008
a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 8º da CLT ; 50 do Código Civil ; 5º, …
Página 1862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2020
, 58 , III , 67 , § 1º , 68 , 69 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 50 do Código Civil ; 2º, 5º, II, LV, 37 , caput, II... DE SERVIÇOS -LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …