Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100759-54.2017.5.01.0282

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, …

Página 2076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 345, inciso II; artigo 373, §1º, inciso I; Lei 8666/1993... 760.931, diante da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, não é …

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

pela Lei 8.666/93, significou sua omissão culposa, diante das regras processuais estabelecidas nos artigos 373, inciso... de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101400-12.2012.5.21.0007

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE... Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, é constitucional o art. 71, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003594-22.2019.4.04.7210 SC 5003594-22.2019.4.04.7210

majoritária a empresa vencedora do certame. Inteligência do artigo 50 da Lei 8.666 /93. 3. Caso em que a criação de uma nova... consta no art. 52 do novo Código Civil . Nesse sentido: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011

empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93: “Art. 58. O regime jurídico... perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei 8.666/93 prever a ausência de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011

contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos... perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei 8.666/93 prever a …

Andamento do Processo n. 0804734-96.2020.8.14.0000 - 11/08/2020 do TJPA

do contrato, conforme aponta a interpretação do artigo 49 da Lei 8.666/93, fato é que, se a administração decidir pela... pelo vencedor do certame anterior (o qual, como acima referido, continua em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 95400-27.2011.5.21.0008

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero... , § 1º , da Lei 8.666 /93; 8º da CLT ; 50 do Código Civil ; 5º, …

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2020

, 58 , III , 67 , § 1º , 68 , 69 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 50 do Código Civil ; 2º, 5º, II, LV, 37 , caput, II... DE SERVIÇOS -LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …