. TST, aplicação do art. 71, 51°, da Lei 8.666/93, art. 50, II, 37, 56°, 102, 52° e 178 da CF, também não tem razão a ora... por meio de licitação, sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, não afasta a …
Art. 50 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052932420144047113 RS 5005293-24.2014.4.04.7113
vencedora do certame. Inteligência do artigo 50 da Lei nº 8.666/93. 3. Caso em que a criação de uma nova empresa pela autora...% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 §2º do CPC. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004840220175010284
aos artigos 1º, 5º, II e LV, 30, I, e 37, caput , e XXI, da CF, 50 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 8º e 818 da CLT, 373, § 1º... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A interpretação sistemática …
Andamento do Processo n. 0714640-34.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/09/2019 do TJDF
convocatório e ao julgamento objetivo, estes últimos previstos expressamente no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93. A impetrante... pondera, também, que o ocorrido malferiu o disposto nos artigos 43 e 50…
Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019
objetivo, estes últimos previstos expressamente no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93. A impetrante pondera, também..., que o ocorrido malferiu o disposto nos artigos 43 e 50 da Lei de Licitações, …
Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 5 de Setembro de 2019
os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA REGULARIDADE FISCAL... do art. 61, da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO - DA PUBLICAÇÃO – A …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8492520155210005
, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Ilesos o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (ADC/16/STF) e a Súmula 331... da CF/88, aos arts. 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §1º, 68, 69 e 71, …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000042720195210013
do processo licitatório, invocando os artigos 50. 55, 58 e 67, § 1º, 68 e 69, da Lei n.º 8.666/93; aduz que, nos termos..., reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de …
Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Agosto de 2019
úteis para as demais modalidades previstas na Lei 8.666/1993. Art. 39 – Durante a habilitação poderá ser dispensada a fase... previstos no art. 57 da Lei 8.666/1993. Parágrafo único – A vigência da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351669220194040000 5035166-92.2019.4.04.0000
havendo que se falar em terceiro beneficiado ou afronta ao art. 50 da Lei nº 8.666/93; (l) eventual penalidade a ser aplicada... o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei…
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