Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102013-96.2016.5.01.0282

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho... com o Município, mas a mera declaração de responsabilidade deste. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 154100-36.2010.5.21.0006

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Considerando-se a interposição... do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666 /93)". Em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26500-33.2013.5.21.0004

. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 tenha... com os artigos 186 e 927 do Código Civil , que preveem a culpa in …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 2200-35.2012.5.21.0006

e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93), conforme disposto no seu art. 116 , se aplicam também aos convênios... de Constitucionalidade 16, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 2200-35.2012.5.21.0006

e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93), conforme disposto no seu art. 116 , se aplicam também aos convênios... de Constitucionalidade 16, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3000-20.2013.5.21.0009

, inclusive, a designação de um representante da Administração para o exercício dessas atividades (art. 67 da Lei 8.666/93...). O art. 71 da Lei 8.666/93, definitivamente, não impede o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 96900-19.2011.5.21.0012

típica de prestação de serviços, conforme prevê o artigo 116, § 3º, I e II, da Lei 8.666/93: "Art. 116. Aplicam..., III, 67, § 1º, 68, 69 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 50 do Código Civil; 2º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108100-10.2012.5.21.0005

do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa.... 3º do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, § 1º, 68, 69, 71, § 1º, da lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108100-10.2012.5.21.0005

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não impediu que a Justiça do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 52900-24.2012.5.21.0003

do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser... observar que o Estado não fez valer a comprovação da observância aos …