Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020

, alínea “b”, do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi... do inciso I do artigo 109 da Lei n. 8.666/93, recurso sem efeito …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Outubro de 2020

/1993 666, 50 Lei 8.666 /1993 719, 82 Lei 8.666 /1993 666, 50 Lei 8.666 /1993 440.729,63 Lei 8.666 /1993 37.752,21 Lei.../06/2020 A autenticidade deste d VALOR AMPARO LEGAL 11.929,13 Lei 8.666 /1993

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

8.666 /93. Em reforço a esses argumentos de ordem técnica, se mostra oportuno invocar a disposição contida no art. 50... dos documentos destinados à habilitação dos licitantes, constante nos arti…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2020

da Lei 8.666 /93. Em reforço a esses argumentos de ordem técnica, se mostra oportuno invocar a disposição contida no art.... 50 da Lei Federal 8.666 /93, a qual impede a celebração de …

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666.../1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

da Lei Federal n. 8.666 /1993, uma vez que nem o surgimento de novas vagas, nem a abertura de novo concurso geram... art. 193 do Código Civil , c/c o art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil de …

Página 2076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 345, inciso II; artigo 373, §1º, inciso I; Lei 8666/1993... 760.931, diante da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, não é …

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

pela Lei 8.666/93, significou sua omissão culposa, diante das regras processuais estabelecidas nos artigos 373, inciso... de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nem …

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2020

, 58 , III , 67 , § 1º , 68 , 69 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 50 do Código Civil ; 2º, 5º, II, LV, 37 , caput, II... DE SERVIÇOS -LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Julho de 2020

exigência do art. 26, parágrafo único, II da Lei 8.666/93, art. 33, V da Lei estadual n°17.928/2012 e art. 2°, caput, art..., conforme art. 33, I e VII da Lei estadual n°17.928/2012 e art. 50, …