Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

MPF/MG denuncia ex-prefeito de Divinópolis e mais cinco pessoas por fraudes nas obras do PAC Saneamento

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou, nesta quinta-feira, o ex-prefeito de Divinópolis Demetrius Arantes Pereira (Gestão 2005-2008), o ex-secretário municipal de serviços…