Parágrafo 6 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Página 1482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

perdurar o período de prova (artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/95). A parte beneficiada fica submetida, pelo período..., em juízo, para justificar suas atividades; d) deverá, nos termos do artigo 89,…

Andamento do Processo n. 00088167220178140401 - 12/01/2021 do TJPA

sem sua revogação, razão pela qual, em atenção ao §5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, faço os presentes autos conclusos..., razão pela qual, em atenção ao §5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, faço …

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, faço os presentes autos conclusos. Belém, 17 de dezembro de 2020. Daniel José Portal.... Decido. Conforme o previsto no art. 89 , § 6º , da Lei 9.099 /1995, não …

Andamento do Processo n. 0000248-34.2020.8.18.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/01/2021 do TJPI

o processo e o curso do prazo prescricional, conforme prevê o art. 89, §§ 1º e 6º, da Lei 9.099/95, sob as condições... (a) em audiência. Diante disso, recebido a denúncia em todos os seus termos, …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2021

9.099 /95, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, conforme prevê o art. 89 , §§ 1º e 6º , da Lei 9.099 /95... pelo (a) denunciado (a) em audiência. Diante disso, recebido a denúncia …

Página 893 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o processo e o curso do prazo prescricional (artigo 89, § 6º, da Lei ... 9099/95), pelo período de prova de 02 (dois) anos, devendo o acusado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014244-80.2008.8.26.0477 SP 0014244-80.2008.8.26.0477

publicada em 29/11/2019 (fls. 181). Consoante dispõe o artigo 89 , § 6º , da Lei 9.099 /95, a suspensão condicional... aos 01/02/2011 (fls. 87); suspenso condicionalmente o processo, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000126-37.2019.8.18.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2020 do TJPI

a revogação da suspensão. Nos termos do art. 89, § 6º da Lei 9.099/95, o prazo de prescrição não correrá... onde reside por período superior a quinze dias sem comunicação ao Juiz (art. 89); b) …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Dezembro de 2020

sem comunicação ao Juiz (art. 89); b) Comparecimento pessoal e obrigatório ao Fórum, trimestralmente, para informar e justificar... e/ou a nova acusação de cometimento de crime ou contravenção …

Andamento do Processo n. 00013376420118140069 - 17/12/2020 do TJPA

é causa de suspensão da prescrição, a exemplo do que ocorre com a suspensão condicional do processo (art. 89, § 6º... da Lei 9099/95). Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em …