Art. 89, § 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Andamento do Processo n. 00014098220138140133 - 11/11/2019 do TJPA

9.099/1995); c) suspende o curso do prazo prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal ... do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições …

Andamento do Processo n. 0004953-26.2016.8.24.0091 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Crimes Militares - 08/11/2019 do TJSC

, até por que o lapso temporal necessário não transcorreu (art. 89, § 6º da Lei 9099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTA..., com fulcro no art. 125, inciso VI, e § 1º, do Código Penal Militar. No …

Página 65 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

anos (período em que ficará suspenso o prazo prescricional, na forma do art. 89, §6º, da Lei 9.099/95... dos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial (art. 395, II e III, CPP). …

Página 197 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

a prescrição antecipada, até por que o lapso temporal necessário não transcorreu (art. 89, § 6º da Lei 9099/95). Ante... de setembro de 2019 quanto ao retorno da carta precatória, manifestando-se, …

Página 2504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

de outubro de 2007, voltando-se a correr o prazo prescricional (art. 89, §6º, da Lei n. 9.099/95). Não há comprovação...). O período de prova encerrou em 10 de agosto de 2012, voltando-se a correr …

Página 161 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

o processo pelo prazo de dois anos (período em que ficará suspenso o prazo prescricional, na forma do art. 89, §6º..., da Lei 9.099/95), mediante as condições acima expostas. Intimados os …

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d) caso não aceita, ensejará..., mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. …

Página 1389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d) caso não aceita, ensejará... (dois) anos, mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d) caso não aceita, ensejará a continuidade..., mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995.…

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

do processo, nos termos do art. 89 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.099 /95, designada para o dia 05 de novembro de 2019, às 15 horas... nomeado (art. 89 , § 7º , da Lei 9.099 /95). Se o réu não for …