Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 6 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Andamento do Processo n. 00001019820198140133 - 23/07/2019 do TJPA

) suspende o curso do prazo prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d) caso... previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. Aberta a audiência: a) O Ministério Público ofereceu a seguinte proposta..., por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição impos...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

Federal 9.099/1995); c) suspende o curso do prazo prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei...) anos, mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. Aberta a audiência: a) O Ministério... processado por outro crime (art. 89, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995); b)...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

de suspensão condicional do processo (07.03.2017 ¿ 29.08.2017) nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei 9.099-95... 12.234-10 -, em interpretação conjunta com o artigo 109, V, parágrafo único e, em razão disso, decretar..., com base na pena em concreto aplicada, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 110 - com redação...

Andamento do Processo n. 92280/RS E - 19/07/2019 do TJRS

, 6º, DA LEI 9.099/1995. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO POSTULADO PELO RÉU (FLS. 130/132), MANTENDO A SOLENIDADE APRAZADA... QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVA SUSPENSO E PASSOU A DECORRER NO DIA 05/03/2018, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, CONFORME ART. 89....INTIMEM-SE..." Taquari 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Nota de Expe...

Pg. 443. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2019

, CONFORME ART. 89, 6º, DA LEI 9.099/1995. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO POSTULADO PELO RÉU (FLS. 130/132), MANTENDO A SOLENIDADE... PROVAR COM CADA UMA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS (OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 357, 6º, DO CPC). A FALTA... QUE NORTEIA O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 6º, DEVERÁ O A...

Andamento do Processo n. 0046841-92.2017.8.19.0021 - 18/07/2019 do TJRJ

e suspendo o processo pelo prazo de dois anos (período em que ficará suspenso o prazo prescricional, na forma do art. 89, § 6...º, da Lei 9.099/95), mediante as condições acima expostas. Intimados os presentes. Ciente os presentes. Nada.... Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Homologo a proposta feita pelo...

Pg. 98. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019

(período em que ficará suspenso o prazo prescricional, na forma do art. 89 , § 6º , da Lei 9.099 /95... - Pela MM Dra. Juíza foi proferida o seguinte DECISÃO: Defiro o requerido pelo Ministério Público. Designo A... Machado. Cientes os presentes. Nada mais havendo, mandou a MM Juíza encerrar a presente, às 16:40 horas...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

) suspende o curso do prazo prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d.... 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d) caso não aceita, ensejará a continuidade do processo (art. 89, § 7º, da Lei... do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição impos...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

prescricional durante o período de suspensão (art. 89, § 6º, da Lei Federal 9.099/1995); d) caso não aceita, ensejará a continuidade do processo (art. 89, § 7º, da Lei..., pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas no art. 89 da Lei Federal 9.099/1995. Aberta a audiência..., ou descumprir qual...

Pg. 457. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

do prazo prescricional com base no art. 89, §§ 1º e 6º, da Lei 9.099/95. II - Ciente o acusado de que a suspensão será...; e) Como condição facultativa a ser estabelecida por esse juízo, conforme prevê o artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/95... ao Ministério Público e, em seguida, venham os autos conclusos para fins de ext...

×