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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

art. 89, § 5º2, da Lei 9099/95, bem como no Art.61 do Código de Processo Penal, em decorrência do cumprimento... DOS SANTOS, amplamente qualificado. O Réu foi beneficiado pelo que dispões o Art. 89 da Lei 9099/95, conforme ata... o benefício revogado. Nesse sentido dispõe o Art. 89 da Lei 9099/95: Art. 89. Nos crimes ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

, POR SENTENÇA, em face de AUTUADO: FRANCISCO JOSÉ CORREIA DOS SANTOS, alicerçado no art. 89, § 5º2, da Lei 9099/95, bem..., POR SENTENÇA, em face de AUTUADO: RAIMUNDO IZAIAS DA SILVA alicerçado no art. 89, § 5º2, da Lei 9099/95, bem como no Art.61.... E, o que mais importa, é saber que o artigo 89 da Lei 9.099/95 rest...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

o Art. 89 da Lei 9099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas... - ASPECTOS RELEVANTES1. E, o que mais importa, é saber que o artigo 89 da Lei 9.099/95 restou por instaurar uma nova..., § 5º2, da Lei 9099/95, bem como no Art.61 do Código de Processo Penal, em de...

Andamento do Processo n. 0002451-17.2016.8.24.0091 - Inquérito Policial Militar / Crimes Militares - 19/06/2019 do TJSC

do exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fabiano Mota de Jesus... MILITAR -UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO PONS MEIRELLES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO SEIDI YAMADA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2019... de Direito Militar TRIBUNAL D...

Pg. 382. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/06/2019

do fato atribuído a Jesus Adir Abdalla, com norte no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após... JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ROGÉRIO ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE EDEMILSON VITAL... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0160/2019 Processo 0802748-4...

Pg. 227. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

A PUNIBILIDADE de ROBERTO MEES, nos termos do art. 89, § 5º, Lei 9.099/95. 3 - 0001464-58.2013.8.08.0017 - Apelação..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO SCHNEIDER, nos termos do artigo 109, VI, c/c artigo 107, IV, ambos do CP. 5... do artigo 109, VI, c/c artigo 107, IV, ambos do CP. 8 - 0000909-31.2019.8.08.00...

Pg. 241. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

ao réu Roger Lucas de Oliveira, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências... requerida em confissão e revelia, e a da parte autora em arquivamento do...

Pg. 209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

a pretensão punitiva estatal em face do(a) referido(a) acusado(a), com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.Oficie..., na forma do art. 89 da Lei 9.099/95.Por tal razão, DEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ROSALVO ALVES ROSA...-se ao I.F.P. a fim de que passe a constar de Registro Criminal próprio para a...

Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

forma, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público às fls... ALVES (OAB/RJ-085671) Sentença: O processo foi suspenso condicionalmente, nos termos do art. 89, da Lei 9099/95... 946/01095/2009 (DRCPIM), distribuído ao Juízo da 39ª Vara Criminal (proces...

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95... 42º Vara Criminal id: 3291691 Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira...Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019 no artigo art..., na forma da Lei 8.072/90.Resposta à acusação às fls. 52/54.Não sendo o c...

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