Art. 89, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 47-78.2014.6.13.0303 - Ação Penal - 12/11/2019 do TRE-MG

A PUNIBILIDADE de Sirley Faria, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique..., com fulcro no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, mediante o …

Andamento do Processo n. 46-32.2012.6.13.0346 - 12/11/2019 do TRE-MG

, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, qualificado nos autos..., exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único). …

Andamento do Processo n. 0006518-09.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/11/2019 do TJSP

. Assim, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Maurício Antonio de Lima..., como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. …

Andamento do Processo n. 0007940-82.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 12/11/2019 do TJSP

, e com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 89 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu. Ciência ao M... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CIBELE FRIGI RODRIGUES RIZZI ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0000063-25.2012.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/11/2019 do TJSP

, nos termos do parágrafo 5º do Artigo 89 da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas... de praxe. PRIC. - ADV: JAIR FERNANDES LOPES (OAB 108024/SP) Ubatuba …

Andamento do Processo n. 0003164-47.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJSP

IRENTE KIMURA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 1.2) Intimem-se o MP, Defesa e Réu. 1.3... 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2.2) Intimem-se o MP, Defesa e Réu. 2.3) Certifiquese …

Andamento do Processo n. 0006738-57.2014.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJSP

de revogação do beneficio, nos termos do art. 89, § 5º, Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Heleno de Medeiros...) Tremembé Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE …

Andamento do Processo n. 0004368-54.2014.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJRO

os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º,da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, acolho o parecer..., 9 de novembro de 2019. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0005 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJDF

a punibilidade de WANDERSON, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, conforme fl. 135. À fl. 146, este Juízo decretou...Andamento do Processo n. 0005 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJDF N…

Andamento do Processo n. 0005146-39.2017.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJDF

, a qual aceitou, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95. O § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, "expirado o prazo... ao Beneficiário (ID 48326295). Ante o exposto, acolho o …