Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

(a) do fato, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO... extinta a punibilidade do auto do fato, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P... 1008602-96.2018.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamaç...

Pg. 192. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

feitas na denúncia, em conformidade com o que dispõe o artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem...: 3221407 Juiz Titular: Marcello de Sá Baptista Subst. do Resp. pelo Expediente: Elidiane Rodrigues Conceicao Expediente... DE JANEIRO X MARCIO GONÇALVES DA SILVA Certifico que foi designada audiê...

Pg. 195. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

-061827) Sentença: (...) declaro extinta a punibilidade da acusada FLAVIA PALHARES IMBROISI, na forma do art. 89, § 5º..., da Lei 9099/95. Auto de Prisão em Flagrante Proc. 0121425-59.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...Pg. 195. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 196. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

§ 5°, do artigo 89, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados nestes autos.(...)Republicação... (OAB/RJ-080985) (...) Por estas razões, mantenho a prisão preventiva do acusado, o que será revisto posteriormente, desde que novos elementos venham aos autoS.3)Fl. 71-O art. 5º, inciso... Crimin...

Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

89, § 5º da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LORENA LOURENÇO MARTINS. Registre-se. Intimem... do dia: 26/03/2018 Proc. 0038794-92.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: JULGO..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas anota...

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

impostas, consoante Certidão de fl. 137 e a promoção do Ministério Público de fl. 138, com amparo no art. 89, § 5º, da Lei ....ABSOLVO, outrossim, o acusado do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, inciso VI, da CPP... 9.099/95...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/0...

Pg. 242. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

, Certidão Cartorária e a promoção do Ministério Público de fl. 91v., com amparo no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.... e a promoção do Ministério Público de fl. 49, com amparo no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Sem custas.Dê-se ciência... ABSOLVO, a acusada CINTIA SILVA VERÍSSIMO, das imputações formuladas na denú...

Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

, consoante comprovantes de fls. 77/78 e a promoção do Ministério Público de fl. 80, com amparo no art. 89, § 5º, da Lei... 9.099/95...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/01/2019 Expediente do dia: 07/01/2019 Proc. 0006384... ao recurso do Ministério Público, sob pena de multa prevista no art. 265 do CPP...

Pg. 251. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

. 85, com amparo no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/02/2019 Proc... DE ASSIS e DIOGO SANTOS DE ASSIS, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, n/f do art. 29 (várias... vezes), c.c. o art. 70, todos do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos de re...

Pg. 256. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

e, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade da acusada VALDECI DA SILVA... imputado a acusada é aquele previsto pelo artigo 180, parágrafos primeiro e segundo do Código Penal. Às fls. 151/153... para a ação penal, recebo a denúncia e defiro a cota ministerial. Citem-se os a...

×