Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Página 821 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2021

ADV: JEAN RODRIGO LISBINSKI (OAB 5657E/MS) ADV: WESLEI MARQUES GALDINO (OAB 22827/MS) Intimação da defesa acerca da prolação da sentença de f. 286:” (...) Diante do exposto, julgo extinta a…

Página 831 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2021

do réu no rol dos culpados; 2 - Expeça-se guia definitiva de execução de pena; 3 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que o réu é eleitor; ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado…

Página 4820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

do uso indevido de entorpecentes, para Gisele. Tendo em vista o cúmulo material, a pena total de Reginaldo será de 6 anos de reclusão, e pagamento de 30 dias-multa, no piso. O regime inicial de…

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Provimento nº 10/2020, findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido,” comunique-se…

Página 4054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2197855/2021 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : LUCIENE COSTA DOS SANTOS VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1500613-78.2021.8.26.0011 CLASSE :INQUÉRITO…

Página 4055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Ministério Público e à conclusão caso os comparecimentos tenham chegado ao fim. Intimem-se. - ADV: EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP) Processo…

Página 4056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Thiago Souza Pinto Menegucci: 1)CP nº 0000937-88.2020.8.26.0299 (2ª Vara Judicial de Jandira fls.883 e 886) 2)CP 0003420-08.2020.8.26.0068 (2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri/SP - fls.880 e 892),…

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Ante a documentação anexada à inicial, concedo o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de…

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

143). - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), ROBINSON DA SILVA CASTRO (OAB 197167/ SP) Processo 1020060-93.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - D.A.B.O.N. - -…

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente citação é acompanhada de senha…