Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9099 /95, pelo cumprimento das condições impostas da suspensão... decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob …

Andamento do Processo n. 0004136-88.2014.8.19.0052 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

e outra relativa a processo com punibilidade extinta, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, a exclusão...: APELAÇÃO. Artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. …

Andamento do Processo n. 66353350-10 ª Área - Célio Monteiro de Souza - 02 de junho de 2020 do TJPA

disposto no art. 7º, VII da Lei 8.137/90. Contudo, em atenção ao disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95 o Ministério... no texto do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95 declaro extinta a punibilidade do …

Andamento do Processo n. 00301266620198140401 - 13/07/2020 do TJPA

da suspensão do processo, e com fundamento no art. 89, § 5° da Lei9.099/95, julgo extinta a punibilidade em relação.... 89, §5° da Lei9.099/95. É o relatório. Decido. Uma vez expirado o …

Andamento do Processo n. 467540-68.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 13/07/2020 do TJGO

, COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , § 5º DA LEI 9.099 /95, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUI ÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA... : LUIZ CAETANO COSTA INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC VALOR DA …

Andamento do Processo n. 467540-68.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 13/07/2020 do TJGO

em julgado a senten¦a. Senten¦a: "...COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , § 5º , DA LEI 9.099 /95, DECLARO EXTIN TA A PUNIBILIDADE... : LUIZ CAETANO COSTA INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC VALOR DA …

Andamento do Processo n. 100692-41.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 13/07/2020 do TJGO

¦a: "...ANTE O EXPOSTO, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , § 5º , DA LEI 9099 95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO VANDERLEY... : LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : …

Andamento do Processo n. 0000633-48.2010.8.02.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 13/07/2020 do TJAL

no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, já devidamente... de Feira Grande Vara do Único Ofício de Feira Grande JUÍZO DE DIREITO DA …

Andamento do Processo n. 0000851-40.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJDF

o exposto, declaro a extinção da punibilidade de M S G, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Após o trânsito... e o valor apreendido no AAA 43/2018, ID 45916807. Sem custas. …

Andamento do Processo n. 0006302-80.2017.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJDF

6750425. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de GILDO DA SILVA GADELHA, nos termos do § 5º do artigo 89... da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as …