Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 47-02.2017.6.20.0005 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN

COSTA DIAS, com base no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Em razão da ausência de interesse recursal contra esta sentença...Andamento do Processo n. 47-02.2017.6.20.0005 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN Ação Penal n.º 47-02.2017.6.20.0005...(a) nos autos, como incurso na pena do art. 350, caput, do Código Eleitor...

Andamento do Processo n. 60-06.2014.6.20.0005 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN

no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Em razão da ausência de interesse recursal contra esta sentença, dispensa...Andamento do Processo n. 60-06.2014.6.20.0005 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN Ação Penal n.º 60-06.2014.6.20.0005..., como incurso na pena do art. 289, caput, do Código Eleitoral. Oferecida proposta d...

Andamento do Processo n. 365-74.2013.6.20.0053 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN

MIRANDA SOBRINHO , com base no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Em razão da ausência de interesse recursal...Andamento do Processo n. 365-74.2013.6.20.0053 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN Ação Penal n.º 365-74.2013.6.20.0053...(a) nos autos, como incurso na pena do art. 289, caput, do Código Eleitoral. Oferecid...

Andamento do Processo n. 536-31.2013.6.20.0053 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN

DA SILVA , com base no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Em razão da ausência de interesse recursal contra esta sentença...Andamento do Processo n. 536-31.2013.6.20.0053 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN Ação Penal n.º 536-31.2013.6.20.0053... de maio de 2017, perante o Juízo da 48ª Zona Eleitoral do Rio Grande do...

Andamento do Processo n. 548-45.2013.6.20.0053 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN

do(a) réu(ré) MARIA ZÉLIA DA SILVA CARNEIRO DE LIMA , com base no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Em razão da ausência...Andamento do Processo n. 548-45.2013.6.20.0053 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-RN Ação Penal n.º 548-45.2013.6.20.0053... DE LIMA , já qualificado(a) nos autos, como incurso na pena do art. 289...

Andamento do Processo n. 0001937-44.2014.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95 é medida que se impõe. Comunique-se o IIRGD. Anote-se que o fato... 89, § 5°, da Lei9.099/95 - - Recurso ministerial - Descumprimento de condições impostas - Ausência de comparecimento... ou apresentar requerimento para intimação destas em até cinco dias antes da ...

Andamento do Processo n. 0001498-21.2014.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

, com fulcro no artigo 89, §5°, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, com as cautelas necessárias, ao arquivo.... -ADV: JURANDYR MANFRIN FILHO (OAB 142279/SP) Itapecerica da Serra Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ...(A) DE DIREITO FILIPE MASCARENHAS TAVARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FRANC...

Andamento do Processo n. 0004894-74.2012.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

Martins de Mendonça ,com fulcro no artigo 89, §5°, da Lei 9.099/95. Expeçam-se os ofícios de praxe. Após, se em termos... HENRIQUE RESENDE (OAB 353463/SP) Itapecerica da Serra Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO... FILIPE MASCARENHAS TAVARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FRANCISCO DA SIL...

Andamento do Processo n. 0003388-92.2014.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

DE CASTRO SILVA , com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Arbitro os honorários da defensora nomeada (fls. 73... DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE BEMI FERRAZ NAVARRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0335/2019... e co...

Andamento do Processo n. 0003002-73.2016.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

do acusado Luiz Carlos da Silva , com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se: a) ofício ao IIRGD... SALGADO (OAB 121824/SP) Itápolis Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA... DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO AUGUSTO SESTARI COGO EDITAL DE ...

×