Art. 49, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 49, caput e §§ 2º e 4º, da Lei 8.666/1993, bem assim no art. 62, caput..., da Lei 13.303/2016 e no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.…

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

do art. 49 §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93, in verbis: ?Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento... de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parág…
há 3 meses

Página 404 do DOERS (DOERS) de 4 de Julho de 2019

DE LICITAÇÃO PROA 18/1202-0009765-1 Com fundamento no art. 49, §§3 e 4 da lei 8.666/93, REVOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 130... 3.3.90.39. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, …

Página 224 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2019

e tratamento de resíduos sólidos, com base no art. 49 , § 4º , da Lei Federal 8666 /93 e conforme despacho fundamentado...: Esse aditamento foi realizado nos termos do artigo 57 , inciso IV , da Lei

Página 259 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

REVOGAR o Pregão Presencial 31/2019, por conveniência administrativa, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666 /93. Publique...-se a presente DECISÃO na Imprensa Oficial, dentro do prazo legal, …
há 5 meses

Página 75 do DOERS (DOERS) de 15 de Abril de 2019

, §4º, da Lei 8.666/93, DECLARA NULO o Edital de Dispensa Eletrônica de Licitação 008/DMS/2019, realizado no dia... com o previsto no artigo 263, da Lei Complementar 10.098, de 03 de fevereiro …

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2019

Barreto, com base no art. 49, § 4º, da Lei Federal 8666/93 e conforme despacho fundamentado contidos nos autos do processo... Social de Mococa Padre Demósthenes, com base no art. 49, § 4º, da Lei

Página 126 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2019

basilares que norteiam as licitações publicas, conforme faculta Artigo 49 § 4º da Lei 8666/93, bem como a Súmula 473... com Administração pelo período de 30 (trinta) dias conforme inciso III, art.87…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Dezembro de 2018

do artigo 49, § 4º, da Lei 8.666/1993Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, que dispõe: “Art. 49... o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º A nulidade do …

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Novembro de 2018

.DETERMINAR, com fulcro no art 49, § 3º e § 4º da Lei 8.666/93, que se dê ciência e publicidade da anulação do referido... DE LICITAÇÃO 03/2018 Com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.66…