Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

mencionado, com base, dentre outros, em interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 49, caput e §§ 1° a 4... De Licitação Termo de REVOGAÇÃO - PE 002/2020 TOMADA DE PREÇOS

Página 117 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2020

; DETERMINAR, com fulcro no art 49, § 3º e § 4º da Lei 8.666/93, dar ciência e publicidade da revogação do referido processo.../422460 de 09/09/2020; Lei Municipal 1245/93, Inciso VII, Artigo 39. …

Página 61 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

de certame licitatório, que teria interesse em participar, conforme assegurado nos termos do §4º, do art. 49, da Lei 8.666.../93 (...)’, o que corrobora, de igual modo, o não aditamento da inicial …

Página 31 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2020

LII Q QU UE E-S S E E nos termos do art. 49, §4º da Lei 8.666/93. Itacoatiara/AM, em 17 de agosto de 2020. A AN NT T Ô..., em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Julho de 2020

pelo interesse na continuação da prestação de serviços com fundamento no Art. 57, §1º, II da Lei 8.666/93, devidamente...-se eivado de vícios insanáveis desde sua origem (Termo de Referência), …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Julho de 2020

em observância ao disposto no art.15, §8º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata do recebimento de material..., § 8º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata …

Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

4o da Lei 8.666/93; 2) CONDENAR os réus, com fundamento nos artigos 3o, 5o e 12 da Lei 8.429/92 e considerando... o disposto no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.666/93 a, solidariamente, …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

parágrafo 4º do artigo 49 da Lei 8.666 /93, AUTORIZO a REVOGAÇÃO de todo o procedimento licitatório que visava à... artigo 49 da Lei 8.666 /93 e dada a competência delegada pela Portaria

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Julho de 2020

disposto no parágrafo 4º do artigo 49 da Lei 8.666/93, AUTORIZO a REVOGAÇÃO de todo o procedimento licitatório que visava à... 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Municipal n.º 13.278, de 07 …

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Junho de 2020

de Assistência Social. DETERMINAR, com fulcro no art 49 , § 3º e § 4º da Lei 8.666 /93, dar ciência e publicidade... 054/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2020 OBJETO: …