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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Andamento do Processo n. 2016.16.1.010119-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 22/04/2019 do TJDF

, fundamentadamente. De acordo com o art. 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a suspensão condicional do processo poderá ser... injustificado da condição de n.º 1 (fl. 70) e com base no art. 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional... Público contra EMANOEL FERREIRA BRITO, a quem foi imputada a prática ...

Pg. 2552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

) e com base no art. 89, §4º, da Lei n.º 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo. Por conseguinte, deve.... 89, §4º, da Lei n.º 9.099/95, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o beneficiário descumprir..., da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se às comunicações necessárias. Após, arquivem-se c...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

DE AUDIÊNCIA DE P. 71. PRECEITUA O ART. 89 , § 5º DA LEI 9.099 /95 QUE “EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGAÇÃO, O JUIZ DECRETARÁ... PROCESSUAL OFERTADO AO RÉU EVILÁSIO SANTOS DIAS ÀS PP.05/06 , NOS TERMOS DO ART. 89 § 4º DA LEI 9.099 /95. POR CONSEGUINTE... IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 89 , § 5º , D...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

E COM FULCRO NO ART. 89, §4º, DA LEI 9.099/95, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DETERMINO... DO PROCESSO, INTIME-SE O RÉU, POR INTERMÉDIO DE SEU CAUSÍDICO LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS – OAB/BA 29061, PARA RESPONDER À...-SE O DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTE JUÍZO, PARA OFERECÊ-LA NO PRAZO DE 1...

Pg. 979. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

ou descumpre injustificadamente as condições estabelecidas, conforme art. 89, § 3º e 4º, da Lei 9.099/1995.Com efeito... acusação (fl. 85). Pelo Juízo, foi nomeado advogado dativo, que apresentou resposta à acusação (fls. 89/91). Designada... da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Au...

Pg. 1765. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. 64/65, o que faço com espeque no art. 89 , § 4º da Lei 9.099 /95. Considerando que a denúncia já foi recebida (p. 47... concedida às pp. 34/35, o que faço com espeque no art. 89 , § 4º da Lei 9.099 /95. Considerando que a denúncia já foi...: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica intimada a parte, para que...

Pg. 1855. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

da dano (sendo possível), ou descumprir qualquer das obrigações ora impostas (art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95... do 4º do art. 76 da Lei 9.099 /95. Dê-se vista ao Ministério Público, após adimplido o requerido no item 3 (três) de fl... e legais efeitos, nos termos do artigo 89 da Lei 9099 /95, mediante a observ...

Pg. 677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2019

. DISPOE O 4 DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, QUE A A SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSADO VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO... NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4 DA LEI 9.099/95, E DETERMINO A E XPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA CITACAO DO ACUSADO PARA..., EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME D URANTE O PERIODO DE PROVA, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 38420720128240007 Biguaçu 0003842-07.2012.8.24.0007

. DECISAO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso... e determinado o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/1995, devendo o Magistrado deliberar..., com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Apelação interpost...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10056120120060001 MG

conforme inteligência do art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/1995, devendo ser respeitadas as regras do devido processo legal... do art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/95, deve ser apurado, antes da declaração de extinção da punibilidade, se o acusado..., medida que se impõe, por força do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, que prevê...

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