Parágrafo 4 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Andamento do Processo n. 1001920-53.2017.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Crimes Contra a Flora - 27/01/2021 do TJRO

9.605/98. Por ocasião da audiência de ID 46329041 p. 69, foi-lhe proposto o benefício do art. 89 da Lei 9.099/95... de Suspensão Condicional do Processo, o que se traduz em descumprimento ao art. …

Andamento do Processo n. 24118-36.2018.8.09.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO

DE PROVA. ADEMAIS, CONFORME P RECONIZA O ART. 89, 4 DA LEI 9.099/95, A SUSPENSAO DO PROCESSO PO DERA SER REVOGADA... LOCALIZADO PARA INTIMACAO. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO N O ART. 89, 4 DA …

Página 154 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

. ADEMAIS, CONFORME P RECONIZA O ART. 89, 4 DA LEI 9.099/95, A SUSPENSAO DO PROCESSO PO DERA SER REVOGADA SE O CONDENADO VIER... INTIMACAO. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO N O ART. 89, 4 DA LEI 9…

Página 728 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, § 4º , primeira parte, da Lei 9.099 /95), mas sim, de causa obrigatória de revogação do sursis processual (art. 89... pelo Juiz togado (art. 13 , § 4º , do Provimento 15/2020­CGJ e art. 23 …

Andamento do Processo n. 0002066-03.2018.8.08.0008 - Execução Penal - 25/01/2021 do TJES

º do art. 89 da Lei 9.099/1995, suspende o curso da prescrição. Entretanto, como nos autos só há informação... na da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele …

Página 145 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

com a suspensão condicional do processo, eventoque, conforme § 4º do art. 89 da Lei 9.099/1995, suspende o curso... de multa, pelo crime do art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006, conforme …

Andamento do Processo n. 0004951-91.2012.8.17.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

como ante a inexistência de causa de revogação prevista no artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... dos fatos imputados ao acusado DJINALDO BARBOSA CAVALCANTI, com …

Andamento do Processo n. 0001144-19.2019.8.17.0220 - Termo Circunstanciado de Ocorrência - 22/01/2021 do TJPE

como ante a inexistência de causa de revogação prevista no artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta... a punibilidade dos fatos imputados ao acusado DJINALDO BARBOSA CAVALCANTI, com …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

do processo nos termos do artigo 89, §4º, da Lei 9099/95. 2 - Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação..., por ser diligência cabível à parte requerente, que possui, inclusive, poder de …

Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

, ambos da Lei 11.343/06 e declaro, na forma do art. 383, do CPP ( Emendatio Libelli), absorvida a conduta prevista no artigo... do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na …