Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
nº9.605/98. Por ocasião da audiência de ID 46329041 p. 69, foi-lhe proposto o benefício do art. 89 da Lei9.099/95... de Suspensão Condicional do Processo, o que se traduz em descumprimento ao art. …
DE PROVA. ADEMAIS, CONFORME P RECONIZA O ART. 89, 4 DA LEI9.099/95, A SUSPENSAO DO PROCESSO PO DERA SER REVOGADA... LOCALIZADO PARA INTIMACAO. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO N O ART. 89, 4 DA …
. ADEMAIS, CONFORME P RECONIZA O ART. 89, 4 DA LEI9.099/95, A SUSPENSAO DO PROCESSO PO DERA SER REVOGADA SE O CONDENADO VIER... INTIMACAO. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO N O ART. 89, 4 DA LEI9……
, § 4º , primeira parte, da Leinº9.099 /95), mas sim, de causa obrigatória de revogação do sursis processual (art. 89... pelo Juiz togado (art. 13 , § 4º , do Provimento nº 15/2020CGJ e art. 23 …
º do art. 89 da Leinº9.099/1995, suspende o curso da prescrição. Entretanto, como nos autos só há informação... na da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele …
com a suspensão condicional do processo, eventoque, conforme § 4º do art. 89 da Leinº9.099/1995, suspende o curso... de multa, pelo crime do art. 33, caput e § 4º da Leinº 11.343/2006, conforme …
como ante a inexistência de causa de revogação prevista no artigo89, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... dos fatos imputados ao acusado DJINALDO BARBOSA CAVALCANTI, com …
como ante a inexistência de causa de revogação prevista no artigo89, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta... a punibilidade dos fatos imputados ao acusado DJINALDO BARBOSA CAVALCANTI, com …
do processo nos termos do artigo89, §4º, da Lei9099/95. 2 - Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação..., por ser diligência cabível à parte requerente, que possui, inclusive, poder de …
, ambos da Leinº 11.343/06 e declaro, na forma do art. 383, do CPP ( Emendatio Libelli), absorvida a conduta prevista no artigo... do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Leinº 11.343/06, na …