Art. 89, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Andamento do Processo n. 0002184-10.2012.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 12/11/2019 do TRF-2

. Decido. Nos termos do § 4º, do art. 89, da Lei 9.099/95, tendo em vista o descumprimento das condições impostas, revogo..., imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos art. 334 § 1º, …

Andamento do Processo n. 0001472-24.2011.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJSP

do artigo 89, da Lei 9.099/95, em 14 de setembro de 2016 (fls. 152/153). Todavia, as certidões de fls. 163 e 178... que enseja a revogação do benefício. Assim, com fulcro no artigo 89, § 4.º, da …

Andamento do Processo n. 0001170-28.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/11/2019 do TJSP

do processo. Assim, consoante artigo 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9.099 /95, REVOGO a suspensão condicional do processo... de suspensão condicional do processo (p. 138/139), bem como que o mesmo deixou …

Andamento do Processo n. 0000548-54.2017.8.07.0003 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJDF

ao acusado, com fulcro no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (a) referido..., na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou …

Andamento do Processo n. 150811-81.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJGO

O O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 89, 4 , DA LEI N 9099/95. NO TOCANTE... AO REQUERIMENTO DE FLS . 331/332, INDEFIRO-O, TENDO EM VISTA TRATAREM-SE DE ESFERAS …

Andamento do Processo n. 444-05.2019.811.0028 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJMT

de cometimento de crime ou contravenção acarretará a revogação da suspensão (art. 89, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95...). Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95, o prazo de prescrição não correrá …

Página 3055 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

. Nos termos do § 4º, do art. 89, da Lei 9.099/95, tendo em vista o descumprimento das condições impostas, revogo a suspensão... a prática dos delitos previstos nos artigos art. 334 § 1º, alíneas …

Página 3512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do processo concedida a JULIANO MIGUEL ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 89, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95... silêncio, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53 …

Página 3402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 89 , da Lei 9.099 /95, em 14 de setembro de 2016 (fls. 152/153). Todavia, as certidões de fls. 163 e 178 noticiam... que enseja a revogação do benefício. Assim, com fulcro no artigo 89

Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. Assim, consoante artigo 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9.099 /95, REVOGO a suspensão condicional do processo concedida ao acusado. Façam... a aplicação da detração, nos termos do art. 42 do CP . Assim, …