Art. 49, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

ampla defesa aos demais licitantes, nos termos do artigo 49 , § 3º da Lei Federal 8.666 /1993 c/c artigo 9º da Lei... 6074.2017/0000360-7 4. FUNDAMENTO LEGAL : Lei 8.666 /93 - art. 65, § 8º e …

Página 298 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da publicação, nos termos do § 3º do Art. 49º da Lei Federal 8.666 /93. Sorocaba, 05 de setembro de 2019. Mauri Gião Pongitor..., § 1º do Art. 3º da Lei 8.666 /93, relativamente aos LOTES 01 …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

defesa aos demais licitantes, nos termos do artigo 49 , § 3º da Lei Federal 8.666 /1993 c/c artigo 9º da Lei Federal.../0000360-7 4. FUNDAMENTO LEGAL : Lei 8.666 /93 - art. 65, § 8º e …
há 3 dias

Página 41 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

do Palácio da Polícia SSP/PC, nos termos do § 3° do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/1993, da intenção da CELIC de REVOGAR... Eletrônico n° 0917/2018, nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/19…

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Setembro de 2019

. E ainda, com fulcro no art. 49 , § 3º , da Lei 8.666 /93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação...-se que a anulação está fundamentada no art. 49 , da Lei Federal 8.666

Página 36 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

Art. 49 , § 3º , da Lei Federal no 8.666 /93 e suas alterações. Olinda, 10 de setembro de 2019 JONAS DE MOURA RIBEIRO... PORTARIA 036 DE 30/08/2019 A Gerente de Previdência e Atuária, no uso das …

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

, ficando assegurado aos interessados, o disposto no artigo 49 § 3° da Lei 8.666/93. Art. 2 – Este Decreto entrará em vigor... comprovadamente detectado afronta ao princípio da legalidade, nos …

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

, uma vez que foi praticado em conformidade com os ditames do art. 49 da Lei 8.666/93. A revogação do procedimento... 49 da Lei 8.666/93. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

do Município de Arcoverde - Estado PE, no uso de suas atribuições legais, consoante art.49 §3º da Lei 8666/93, Determinou...:703B93AD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS/COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO

Página 8 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

Constitucional do Município de Arcoverde - Estado PE, no uso de suas atribuições legais, consoante art.49 §3º da Lei 8666/93... das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 271, …