Art. 49, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 177 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

de Licitação, que dispensou, com fundamento no art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 1993, a favor da Empresa EXTINTORES... DA ESTRADA DO ESSE. Ficam intimados os interessados da abertura do …

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

ao disposto no Art. 49, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, ficam os interessados intimados, em querendo se manifestar, apresentar recurso... Complementar 123/2006 e alterações, Decreto 8.441, de …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

- Unidade de Negócio Baixada Santista. Art 49 , § 3º da Lei 8666 /93-revogação por perda do recurso financeiro. Assegurada... e seis) meses, no valor global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), …

Página 310 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

da presente decisão, nos termos do §3° do artigo 49 da Lei Federal n° 8666/93. Jaboticabal, 10 de dezembro de 2019. Presidência... Federal e artigo 3° da Lei Federal n° 8.666/93; II) A divergência …

Página 577 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Dezembro de 2019

, o procedimento licitatório foi revogado sem observância das regras estabelecidas no art. 49, §3º, da Lei 8.666/93. Decisão... Constitucional 28, de 2009), a usualmente denominada PEC do …

Página 578 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Dezembro de 2019

deve ser motivado, sendo necessário parecer por escrito e devidamente fundamentado. O art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93... exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993

Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Dezembro de 2019

, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o caput e §§ 1º e 3 º do Art. 49 da Lei 8.666 /93 e, Considerando... . Fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, previsto …

Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

, § 3º da Lei Federal 8.666 /1993. Uberlândia-MG, 2 de dezembro de 2019. GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO Secretário..., nos termos do art. 65 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93. Data da …

Página 387 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

, conforme art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93. Sorocaba, 04 de Dezembro de 2019. Marli de Fátima Pereira, Chefe da Seção... aos interessados, conforme determina o artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. …

Página 3 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 5 de Dezembro de 2019

e da ampla defesa, conforme art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93. Sorocaba, 04 de Dezembro de 2019. Marli de Fátima Pereira.... FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93