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Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
, na forma do art. 49 , § 3º da Lei nº 8.666 /93 c/c art. 109, I,c. Aiuaba-CE, 19 de janeiro de 2021. JOÃO PAULO CARDOSO..., Decreto Municipal Nº 251/2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666 …
Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização. E ainda, com fulcro no art. 49 , § 3º , da Lei 8.666 /93... e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666 /93 e suas …
Página 1270 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021
ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal..., I, “c”, ambos da Lei n. 8.666/93. Ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, …
Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021
ao disposto no § 3º do art. 49 da Lei 8666 /93, a SABESP comunica a intenção de revogação do certame. Dossiê franqueado p... Sabesp nº de Licitantes 06/06. Registro, 19/01/21 - U.N. Vale do …
Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021
defesa conforme o artigo 5º inciso LV da CF e ao artigo 49 , § 3º da Lei 8.666 /93. (...) Por esses motivos aqui postos...: Readequação do Anexo II – Serviços Fundamento jurídico: artigo 65 , …
Página 15274 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021
classificatória, é nula a contratação (art. 50 da Lei n. 8.666/93), passando o adjudicatário a ter direito adquirido... da Lei nº 8.666/93. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS …
Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Janeiro de 2021
defesa conforme o artigo 5º inciso LV da CF e ao artigo 49 , § 3º da Lei 8.666 /93. (...) Por esses motivos aqui postos..., a partir da assinatura do contrato, com fundamento no disposto na Lei …
Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Janeiro de 2021
o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 49º da Lei nº 8.666/93... terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do …
Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021
. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para... no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na …