de Licitação, que dispensou, com fundamento no art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, a favor da Empresa EXTINTORES... DA ESTRADA DO ESSE. Ficam intimados os interessados da abertura do …
Art. 49, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019
ao disposto no Art. 49, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, ficam os interessados intimados, em querendo se manifestar, apresentar recurso... Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de …
Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019
- Unidade de Negócio Baixada Santista. Art 49 , § 3º da Lei 8666 /93-revogação por perda do recurso financeiro. Assegurada... e seis) meses, no valor global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), …
Página 310 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019
da presente decisão, nos termos do §3° do artigo 49 da Lei Federal n° 8666/93. Jaboticabal, 10 de dezembro de 2019. Presidência... Federal e artigo 3° da Lei Federal n° 8.666/93; II) A divergência …
Página 577 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Dezembro de 2019
, o procedimento licitatório foi revogado sem observância das regras estabelecidas no art. 49, §3º, da Lei 8.666/93. Decisão... Constitucional nº 28, de 2009), a usualmente denominada PEC do …
Página 578 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Dezembro de 2019
deve ser motivado, sendo necessário parecer por escrito e devidamente fundamentado. O art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93... exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 …
Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Dezembro de 2019
, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o caput e §§ 1º e 3 º do Art. 49 da Lei 8.666 /93 e, Considerando... . Fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, previsto …
Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019
, § 3º da Lei Federal nº 8.666 /1993. Uberlândia-MG, 2 de dezembro de 2019. GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO Secretário..., nos termos do art. 65 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93. Data da …
Página 387 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019
, conforme art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93. Sorocaba, 04 de Dezembro de 2019. Marli de Fátima Pereira, Chefe da Seção... aos interessados, conforme determina o artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. …
Página 3 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 5 de Dezembro de 2019
e da ampla defesa, conforme art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93. Sorocaba, 04 de Dezembro de 2019. Marli de Fátima Pereira.... FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 …
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