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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Andamento do Processo n. 0012065-90.2013.8.19.0026 - 18/07/2019 do TJRJ

, com base no artigo 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95.Ciência ao MP e à Defesa. Comarcas de Entrância Comum Comarca... de Itaperuna 2ª Vara Expediente do Dia: 17/07/2019 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei 11.343/06)...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Tendo decorrido o prazo da suspensão sem revogação, com fundamento no art. 89...), nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 14 de agosto..., § 5º, da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado. Cumpra...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

porque este deve ter prosseguimento, ante o disposto no artigo 89, §3º, da Lei 9.099/95, ficando revogado o benefício. 2... judiciária gratuita. Nos termos do artigo 201, §§ 2° e 3º do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n° 11.690... para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos ...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

assumidas. Isto posto, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional.... 127/128), sendo que descumpriu as condições assumidas. Isto posto, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95.... Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma d...

Pg. 363. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019

concedido ao réu, com base no artigo 89, §3º, da Lei n. 9.099/95.Ciência ao MP e à Defesa. Juizado Especial Criminal id..., subsidiariamente, as normas referentes ao processo civil, nos termos do artigo 3º do CPP.Dessa forma, MANTENHO... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0007779-25.2018.8.19.0081 - P.M.O.S. (Adv(s). Dr...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

, portanto, de revogação obrigatória do benefício. Diante do exposto, nos termos do art. 89, §3º da Lei 9.099/95, revogo a suspensão... nos incisos II e V do parágrafo 2º e inciso I do parágrafo 2º-A do artigo 157 do Código Penal, aumento a reprimenda do crime..., contudo, patente as causas de aumento, descritas nos in...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

de revogação automática e não-automática previstas no art. 89, §§3º e 4º da Lei 9.099/95. 2. SUSPENDO o curso do prazo... prescricional na forma do art. 89, §1º da Lei 9.099/95. 3. DECLARO perdida a fiança depositada em favor da instituição... com base no art. 89 da Lei 9.099/95 sujeitando o(s) beneficiário(s) ao perí...

Andamento do Processo n. 0000687-32.2014.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2019 do TJSP

artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Efetue-se as devidas anotações, bem como comunique-se ao IIRGD. Depreque... COLFERAI (OAB 313400/SP) Guará Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0002593-38.2014.8.21.0038 - 17/07/2019 do TJRS

DO ARTIGO 89 3º DA LEI 9099/95, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO... DA SUSPENSÃO. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3º, DA LEI 9099/95, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESIGNO AUDIÊNCIA..., O RÉU TALISSON ALISSON LIMA DA SILVA ESTÁ SENDO PROCESSADO NO FE...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. Cumprindo o prazo de dois (02... do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. É o relatório. Decido. Segundo o § 3º do art. 89 da Lei 9.099/95... DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. Cum...

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