Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Página 864 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

licitatório e, por conseguinte, dos contratos derivados (art. 49 , § 2º , da Lei 8.666 /93); CONSIDERANDO que o Tribunal... acesso por eventuais interessados à participação na licitação, …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

(art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993). (REsp 1.059.501MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2009... de Natureza Externa, tendo em vista a observância da disposição contida no artigo

Página 8972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

de licitação na forma do inciso X do art. 24 da Lei n. 8.666 /1993, e, com arrimo no art. 49 , § 2º , do mesmo diploma..., reconheceu que o contratado, ora agravante, fazia jus à indenização …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2020

o são, descabendo, pois, a alegada perda de objeto (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993). (REsp 1.059.501-MG, Rel. Min... contida no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como o cumprimento dos …

Página 80 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Setembro de 2020

no art. 49 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações e ainda com fulcro no art. 68 da Lei Orgânica... , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações e ainda com fulcro no art. 68 …

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, com suporte no art. 49 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93... art. 49 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações e ainda com fulcro no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030804-43.2020.8.21.7000 RS

49, §2º, da Lei n. 8.666/93; 23 da Lei n. 12.016/09; 107, 393, 412, 413 e 884 do Código Civil. Apresentadas... cumprimento do previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º desta cláusula. REJEITADA A …

Página 244 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

efeitos aos atos dele decorrentes (art. 49, §2°, da Lei Federal n° 8.666/93), cominando multa de R$10.000,00 (dez mil..., querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. …

Página 882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2020

, CONFORME DISPÕE O ART. 49 , § 2o. DA LEI 8.666 /1993 - RESP 1.833.846/RS, REL. MIN.HERMAN BENJAMIN, DJE 18.10.2019. AGRAVO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001179-26.2019.8.26.0053 SP 1001179-26.2019.8.26.0053

, inciso III da Lei n.º 8.666 /93. (...) O que se discute no presente apelo especial é tão-somente a interpretação do art. 33..., ante o conteúdo de claríssima redação das disposições do art. 33 , …