Art. 49, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Página 297 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de 5 dias, nos termos do art. 109, I, “c” da Lei 8666/93. Riolândia-SP, 20 de setembro de 2019. Fabiana Barcelos... para o dia 27 de setembro tem nova data de acordo com o Art 21, §4º da Lei 8666

Andamento do Processo n. 1.102.148 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

nos artigos 10, "caput" e inciso VIII c/c art. 3° "caput", da LIA - Lei N° 8429/92 c/c artigos 3°, 25 §2° da Lei8666/93, 49.... A inexigibilidade de licitação nos casos de contratação de …

Página 626 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

sobre o contrato já firmado, estando patente, portanto, a necessidade de saná-los, nos termos do artigo 49, §2º, da Lei 8.666/93... o artigo 12, do Decreto 3.555/2000. Já o art. 41 da Lei .8.666/…

Página 2521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/c artigos 3°, 25 §2° da Lei8666/93, 49 §§1° e 2° e 59 da Lei8666/93 c/c art. 37 "caput" da CF/88... para o certame licitatório na Lei8666/93, art. 3° quanto pela CF/88, art. 37 …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

de objeto (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993). (REsp 1.059.501-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2009... todos os efeitos processuais, conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo

Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

, conforme motivações constantes nos autos do processo licitatório. Conforme previsto previsto no art. 49 , § 2º , da Lei ... disciplinado no artigo 24 , inciso IV da Lei Federal n.º 8.666 /93. …

Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

atos, porque deles acessórios (artigo 49 , § 2º , da Lei 8.666 /93 c/c o artigo 184 do Código Civil ). O Egrégio... constante do artigo 49 , § 2º , da Lei 8.666 /93 c/c o artigo 184 do Código …

Página 141 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2019

Federal n. 8.666/1993, por infringência ao artigo 21 inciso I da Lei Federal n. 8.666/1993 e pela ANULAÇÃO do Contrato n..., § 2º da Lei Federal n. 8.666/1993. Oficie se a Superintendência Estadual …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

do certame licitatório resguardado pelo inciso I do §1º do artigo 3º da Lei 8.666/1993. Além disso, sustentou..., da Lei Orgânica c/c artigo 286, II, do RITCE/MT, artigo 2º, II, c/c artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 1.824.585 - Edcl no Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

de que: a) o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 49, §2º, da Lei 8.666/93 e 23 da Lei 12.016/2009, indicados... a falar da lei de licitações, regulamentada Lei 8.666/1…