Artigo 1 da Lei nº 9.602 de 21 de Janeiro de 1998

Lei nº 9.602 de 21 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 10...........................................................................................
......................................................................................................
XXII - um representante do Ministério da Saúde.""Art. 14...........................................................................................
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XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.""Art. 108..............................................................
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.""Art. 111 ...................................................................................
................................................................................................
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.""Art. 148..................................................................................
...............................................................................................
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.""Art. 155...................................................................................
Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.""Art. 159 .............................................................................................
..........................................................................................................
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei.""Art. 269 .............................................................................................
..........................................................................................................
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.""Art. 282...........................................................................................
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§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor."

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2016-2 1 GRUPO I - CLASSE II - PLENÁRIO TC‑XXXXX/2016-2 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional (Relatório de Auditoria) Órgão/Entidade/Unidade:…
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Página 865 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2013

estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de oficio, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à Administração Federal. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento…
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TRF2 • XXXXX-11.2010.4.02.5001 • 3ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO ________ JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL Rua São Francisco, nº 52 - 6º andar, Cidade Alta – Centro – Vitória/ES – Tel.: (27) 3183-5034 – CEP:…
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