Parágrafo 2 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005909-18.2020.8.21.7000 RS

comunidade como condições à suspensão do processo. Inteligência dos §§1º e 2º do artigo 89 da Lei 9.099/1995. Cláusulas... suspensão do processo-crime é admitido pelo regramento inserto no §2º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0028224-40.2020.8.21.7000 RS

do agente, forte no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Recurso em Sentido... da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005909-18.2020.8.21.7000 RS

à comunidade como condições à suspensão do processo. Inteligência dos §§1º e 2º do artigo 89 da Lei 9.099/1995.... Cláusulas que não se confundem com penas restritivas de direitos arroladas no ar…

Página 1482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, em juízo, para justificar suas atividades; d) deverá, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, providenciar... contidos no artigo 89, caput, da Lei 9.099/1995, c/c artigo 77 do …

Andamento do Processo n. 0000631-03.2011.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 05/01/2021 do TJAL

, conforme decisão de fl. 31. Esse Juízo designou o dia 12 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 89 da Lei9.099/95... da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, …

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Janeiro de 2021

prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto.... 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar …

Andamento do Processo n. 0003523-35.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/12/2020 do TJAL

mesmo sentido: “[...] 2. Esta Corte, interpretando o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, firmou o entendimento de que, tratando... prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.0…

Página 347 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2020

como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (‘a suspensão poderá ser... firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a …

Andamento do Processo n. 1500249-28.2018.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/12/2020 do TJSP

. A título de condições adicionais à proposta formulada pelo M.P. (artigo 89, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), o(a) acusado... da proposta de suspensão do processo e advertência das condições, nos …

Andamento do Processo n. 1500467-22.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2020 do TJSP

. A título de condições adicionais à proposta formulada pelo M.P. (artigo 89, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), o(a) acusado... da proposta de suspensão do processo e advertência das condições, nos …