Art. 89, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10056120120060002 MG

constitui óbice à revogação do benefício, a teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 4. Na hipótese... prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10479120211962002 MG

: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995... sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995

Andamento do Processo n. 0015401-85.2016.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

A PUNIBILIDADE DE Lincoln Inacio Gonçalves , com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95. Cadastre-se. Certifique.../333, com fundamento no artigo 89, § 1º, Incisos I (reparação do dano), …

Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei 9099/95. Dessa forma, tendo em vista que o(a) beneficiado..., § 5º da Lei 9099/95. Cadastre-se. Certifique o cartório se há... na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito" : RSE 70072263908 RS

do disposto no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95. Comenta que o juízo Todavia, não fica adstrito à proposta ministerial... da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Novembro de 2019

da Lei 9.099 /95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não... decorrentes de eventual condenação. Precedentes. 3. A imposição das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687190010722001 MG

da suspensão condicional do processo, em face da previsão do art. 89 , § 2º , da Lei 9.099 /95, devendo a medida ser adequada... art. 89 da Lei 9.099 /95, desde que observado o critério da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170026010001 MG

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pelo teor do artigo 89 , § 2º , da Lei 9.099 /95, o Juiz poderá especificar... do processo, oferecida pelo Parquet, nos termos do art. 89 e seus parágrafos , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701190064116001 MG

DA ADEQUAÇAO E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 89 DA LEI . 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. - Muito.... - O parágrafo segundo do art. 89 da Lei 9.099/95 é enfático ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687190010722001 MG

, da Lei 9.099 /95, devendo a medida ser adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. A condenação do vencido... de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo, …