Art. 89, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Andamento do Processo n. 201320400151 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJSE

2º DO ART. 89 , DA LEI 9099 /95, CONFORME FACULTA A MENCIONADA LEI APLICA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR... , PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, TUDO NA CONFORMIDADE DO ART. 89 PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 201320400281 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJSE

, COM SEU (A) DEFENSOR (A)/ADVOGADO (A). DIANTE DISSO, O (A) MM. JUIZ (A) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 89 , DA LEI 9099 /95... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO , PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, TUDO …

Andamento do Processo n. 201920400462 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJSE

, COM SEU (A) DEFENSOR (A)/ADVOGADO (A). DIANTE DISSO, O (A) MM. JUIZ (A) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 89 , DA LEI 9099 /95..., VERIFICANDO QUE A RÉ PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 8…

Página 1826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

. Nos termos do parágrafo 2º , do art. 89 , da Lei n. 9.099 /95, considerando as condições externadas nos autos, o RMP pugna..., no prédio do Fórum, na sala de audiências. Comigo Charles Sousa De …

Página 813 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

, O (A) MM. JUIZ (A) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 89 , DA LEI 9099 /95, CONFORME FACULTA A MENCIONADA LEI APLICA... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO , COM SEU (A) DEFENSOR (A)/ADVOGADO (A). DIANTE …

Página 814 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

, COM SEU (A) DEFENSOR (A)/ADVOGADO (A). DIANTE DISSO, O (A) MM. JUIZ (A) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 89 , DA LEI... PRECATÓRIA, VERIFICANDO QUE A RÉ PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIG…

Andamento do Processo n. 1500114-08.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/10/2019 do TJSP

para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95... será declarada extinta a punibilidade (art. 89, §§ 3º a 6º, da Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 2750-92.2015.811.0025 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

. Nos termos do art. 89, § 2º, da Lei9.099/95, ESPECIFICO como condição, além das acimas, a seguinte: V) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA...Andamento do Processo n. 2750-92.2015.811.0025 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 14638-41.2014.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, DECLARO O PERDIMENTO DE FIANÇA depositada nos autos e, DETERMINO que o valor...-se as vítimas, conforme determinação constante no artigo 201, § 2º do CPP.d) …

Andamento do Processo n. 0011985-69.2018.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 14/10/2019 do TJSC

do processo. 3. Quanto ao sursis processual, a teor do que dispõe o art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, compete..., Reclamação n. 2012.089011-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, …