Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Setembro de 2020

/2020 conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003... Com fundamento no Instrumento convocatório e no art. 7º, §1º, do Anexo I, do Decreto …

Página 31 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Setembro de 2020

/2020 conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003... Com fundamento no Instrumento convocatório e no art. 7º, §1º, do Anexo I, do Decreto …

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

mencionado, com base, dentre outros, em interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 49, caput e §§ 1° a 4... De Licitação Termo de REVOGAÇÃO - PE 002/2020 TOMADA DE PREÇOS

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

modalidade, PREGÃO PRESENCIAL 042/2019, com fundamento no artigo 49 § 1º da Lei Federal 8666 /93 combinado.... 26 da Lei 8.666 /93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao Processo

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

§ 1º da Lei Federal 8666 /93 combinado com as súmulas 346 e 473 do STF, nos termos do contido nos autos do processo... decretar a REVOGAÇÃO TOTAL do Edital de Licitações modalidade, PREGÃO …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Setembro de 2020

pública a INTENÇÃO DE ANULAÇÃO da licitação abaixo, com fundamento no art. 49 , parágrafo 1º , da Lei Federal 8.666 /93... LEGAL: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. Porto Alegre, 10 de setembro de …

Página 80 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Setembro de 2020

no art. 49 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações e ainda com fulcro no art. 68 da Lei Orgânica... , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações e ainda com fulcro no art. 68 …

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, com suporte no art. 49 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93... art. 49 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações e ainda com fulcro no …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Setembro de 2020

da Fazenda, torna pública a ANULAÇÃO da licitação abaixo, com fundamento no art. 49, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93... , Superintendente SLC/SMF. ABERTURA DE PREGÃO O MUNICÍPIO DE PORTO …

Página 23 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Setembro de 2020

do caput e § 1º, do art. 49 da Lei 8.666/93, da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e considerando o disposto... de recurso, nos termos do Art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal