Art. 49, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Página 48 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Novembro de 2019

EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO 10.269/2019, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18.../2019 quanto aos itens 01, 05, 06, 09 e 10, conforme o preceituado no art. 49, §1

Página 48 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Novembro de 2019

EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO 10.269/2019, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18.../2019 quanto aos itens 01, 05, 06, 09 e 10, conforme o preceituado no art. 49, §1

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Novembro de 2019

. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003. Na oportunidade, concede-se o prazo de 05... ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 29.342, DE …

Página 56 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Novembro de 2019

/2019 quanto aos itens 01, 05, 06, 09 e 10, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18... do licitante e eventual aplicação de penalidade, conforme preconiza o art. 7º da L…

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Novembro de 2019

. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003. Na oportunidade, concede-se o prazo de 05... ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 29.342, DE …

Página 56 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Novembro de 2019

/2019 quanto aos itens 01, 05, 06, 09 e 10, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18... do licitante e eventual aplicação de penalidade, conforme preconiza o art. 7º da L…

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Novembro de 2019

° 2019.06.03.035-PPSEAGRI, em conformidade com o Art. 49, § 1º da Lei Federal 8.666/93, em estrita observância aos princípios..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. …

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, em conformidade com o Art. 49 , § 1º da Lei Federal 8.666 /93, em estrita observância aos princípios da legalidade... ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei 8.666 /93. PARÁGRAFO PRIMEIRO …

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Novembro de 2019

administrativo licitatório citado acima, com fulcro no permissivo constante no artigo 49, parágrafo único, da Lei Federal n.º... violação pelo servidor acima identificado aos preceitos contidos no A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082503038 RS

do procedimento licitatório. Indenização Na forma dos artigos 49, §1º, e 59 da Lei n.º 8.666/93, ?Art. 49. A autoridade.... No ponto, destaco o disposto no artigo 49, § 1º, Lei 8.666/93: Art. 49.…