Art. 49, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Página 59 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Setembro de 2019

. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003. Na oportunidade, concede-se o prazo de 05... de referência e CAT MAT do sistema ‘compras governamentais’, conforme o …

Página 59 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Setembro de 2019

. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003. Na oportunidade, concede-se o prazo de 05... de referência e CAT MAT do sistema ‘compras governamentais’, conforme o …

Página 67 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Setembro de 2019

, declaro ANULADAA FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO 14.126/2017, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666.../93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003. Na oportunidade, …

Página 67 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Setembro de 2019

, declaro ANULADAA FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO 14.126/2017, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93... de outubro de 2017 e com fulcro na Lei Delegada 47 de 10 de …

Página 46 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Setembro de 2019

AMGESP 10.391/2018, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003..., conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 …

Página 46 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Setembro de 2019

AMGESP 10.391/2018, conforme o preceituado no art. 49 , § 1º da Lei 8.666 /93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424..., conforme o preceituado no art. 49 , § 1º da Lei 8.666 /93 c/c art. …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Setembro de 2019

licitatório . 070/2019 – Tomada de Preços . 007/2019), nos termos em que prevê o art. 49 §§ 1º e 2º da lei n .º 8.666... e INabIlITou a lICITaNTe CoNsÓrCIo TraÇado-soGel, nos termos do art. …

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Setembro de 2019

para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e com fulcro no Art. 49. § 1º da Lei...: Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e suas alterações. OBJETO DE LICITAÇÃO : …

Página 44 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Setembro de 2019

/2018, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003....Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/09/2019 …

Página 45 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Setembro de 2019

, 08 e 09 DO PREGÃO ELETRÔNICO 11.288/2018, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18... DO PREGÃO ELETRÔNICO 10.263/2019, conforme o preceituado no art. 49, §1º da …