Inciso I do Artigo 17 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
I - a sua representação judicial e extrajudicial;

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF), órgão de representação judicial da parte exequente, devidamente qualificada na inicial, requer…

Petição - Ação Assédio Sexual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA a VARA DE RIO BRANCO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo identificado digitalmente A UNIÃO FEDERAL (legitimidade dada pela Lei…

Petição - Ação Assédio Sexual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA a VARA DE RIO BRANCO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo identificado digitalmente A UNIÃO FEDERAL (legitimidade dada pela Lei…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AUTARQUIA COMPELIDA A ELABORAR CÁLCULOS PAGAMENTO POR COMPLEMENTO POSITIVO - AFRONTA AO ART. 100 DA CF…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DO RÉU ELABORAÇÃO…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0025084-85.1998.4.03.6100 REQUERENTE: representando e BANCO CENTRAL DO…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0025084-85.1998.4.03.6100 REQUERENTE: representando e BANCO CENTRAL DO…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° REQUERENTE: E OUTROS BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal criada…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0025084-85.1998.4.03.6100 REQUERENTE: representando e BANCO CENTRAL DO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Processo n° Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS…

Termo ou Assunto relacionado