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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso V do Artigo 240 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 240, inc. V, "d" do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

V - as de demissão, nos casos de:

d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2015 O DIRETOR-GERAL INTERINO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo em vista o

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA N 101, DE 17 DE JULHO DE 2015 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

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