Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Andamento do Processo n. 0700175-49.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

II, alínea ?l?, da Lei Complementar n.º 64/90. A rigor, a premissa fundante que exige a desincompatibilização do cargo.... A Lei Complementar n. º 64/1990, que estabelece regulamentação ao artigo …

Página 4187 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

concorrer a cargo eletivo, previsto na Lei Complementar 64 /1990, garante ao servidor a contagem do respectivo período... de chuva, será disponibilizado locais cobertor e arejados. Poderão …

Página 4015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, constarão as distribuições acerca dos delitos elencados no art. 1º , inciso I , letra e, da Lei Complementar 64.... Em relação ao mérito, tem-se que o requerente teve instaurado contra si o …

Página 4328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de inelegibilidade prevista no artigo 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar 64 /1990. Não mais restando recurso... art. 316 , parágrafo único do Código de Processo Penal (com redação …

Página 5161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, ou seja, até 3 de dezembro de 2028, por força do artigo 1º, inciso I, alínea e, n. 7 da Lei Complementar 64 /1990, arquivem..., por força do artigo 1º, inciso I, alínea e, n. 7 da Lei

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Janeiro de 2021

Complementar 64 /1990 e a Resolução 20.645 do TSE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia.../2021 O Diretor Presidente da ARSEP, de acordo com as …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso II, alínea ?l?, da Lei Complementar n.º 64 /90. A rigor, a premissa fundante que exige a desincompatibilização.... A Lei Complementar n. º 64 /1990, que estabelece regulamentação ao artigo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0049643-19.2020.8.21.7000 RS

, inciso I , alínea g , da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135 , de 4... , inciso I , alínea ?g?, da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0085972-30.2020.8.21.7000 RS

existiam para os cargos eletivos, observando os parâmetros da Lei Complementar Federal n. 64 /1990, sem criar tratamento...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084476134 RS …

Andamento do Processo n. 0600608-93.2020.6.24.0058 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 20/01/2021 do TRE-SC

ou de recorridos (inciso V do art. 22 da Lei Complementar 64 /90)" (TSE, QORCED n. 671, de 25.09.2007, Min. Carlos Ayres Britto... , V , LC 64 /90. A prova testemunhal fica limitada ao número …