Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

/MT, o TSE revisitou o tema - dessa vez, entretanto -, para analisar a exigência de formação de litisconsórcio passivo em AIJE que investigava abuso de poder político, tendo redirecionado o seu…
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Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

Contudo, como se depreende dos supracitados julgados do Tribunal Superior Eleitoral, constituem tais circunstâncias meros indícios que, isoladamente, não ostentam o condão de ensejar o reconhecimento…
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Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

comprovada de forma indene de dúvidas, e não somente presumida, em atenção ao já citado postulado in dubio pro sufragio, segundo o qual, a expressão do voto e da soberania popular deve ser preservada…
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Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

foi recentemente admitida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por ser uma discussão ainda incipiente, são obscuros os requisitos necessários para tanto. No julgamento do AREspe…
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Página 157 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

A Representada, regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, o que implica no reconhecimento da revelia e dos efeitos dela advindos, com fulcro no art. 344 do Código de Processo…
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Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Maio de 2024

Na presente AIJE XXXXX-09.2022.6.09.0000, a Federação PSDB/Cidadania apenas requereu que o depoimento do Requerido Júnior Pinheiro Batista seja tomado ao final da instrução probatória (ID…
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Página 248 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Maio de 2024

Segundo o autor, a requerida, que é vereadora e pré-candidata à prefeita do Município de Mambaí /GO, divulgou, em seu perfil no Instagram, o evento "Programa Saúde em Movimento", a ser realizado no…
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Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Maio de 2024

LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA NOTICIADA : ANA OLIMPIA HORA MEDRADO JUSTIÇA ELEITORAL 119ª ZONA ELEITORAL DE ANDARAÍ BA NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (12561) Nº…
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Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Maio de 2024

análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular. Ocorre, também, diversidade de ritos, eis que a representação por propaganda eleitoral…
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Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Maio de 2024

(iii) cassar os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo DRAP; e (iv) cominar a sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC 64/1990 a Francisca…
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