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25 de março de 2019
Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

Gonzaga em precedente do TSE: Os agravantes defendem que houve violação aos arts. 492 do CPC e 22 da LC 64/90... pelo legislação e jurisprudência prevalecente no TSE. Assim dispõe a Lei 9.504/97 acerca das condutas vedadas os agentes... que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015)[...]§ 4º O d...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

e aplicação do disposto no art; 22, XIV, da LC64 /90, ó magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez... da Lei 9.504/97. [...] (Recurso Ordinário 172365, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE de 02/08/2018... publica-se a seguinte decisão proferida em sede de Recurso Especi...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

da LC 64/90, sob o argumento de que não é viável a aplicação de multa no caso, porquanto ela decorre de representação... de abuso de poder e aplicação do disposto no art; 22, XIV, da LC64 /90, ó magistrado reconheça apenas a prática... ou do diploma. (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009) [...] § 8º Aplicam-se...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, violação os arts. 4º do Decreto-Lei 4.657/42, 73, inciso, VII, da Lei 9.504/97, 22 da Lei Complementar 64/90, 7º... ofendeu o art. 22 da Lei Complementar 64/90, eis que manteve decisão de primeiro grau que deferiu pedido de produção..., visto que reconhecidamente contrária o rito previsto no artigo 22 da ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90, e, alternativamente, requer a reforma do acórdão para afastar a multa... aos arts. 22 da Lei Complementar 64/90 e 7º do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão regional..., incisos VI e VIII, da Lei Complementar 64/90, que autorizam o magistrad...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, qual seja: a suposta inobservância do rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 só leva à declaração de nulidade..., a Lei Complementar 64/90, em seu art. 22, incisos VI e VIII, estabelece importante distinção das provas documentais... 64/90, possibilita ampla garantia da produção da prova, tudo a verificar ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

às testemunhas, pois estas comparecerão independentemente de intimação (art. 22, inciso V da LC 64/1990... SIRUGI GASPAROTO Secretário Judiciário INTIMAÇÕES PROCESSO 0601788-58.2018.6.11.0000 REFERÊNCIA TRE-MT: REPRESENTAÇÃO ... DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DESPACHO Vistos. Expeça-se Carta de Ordem ao ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

a necessidade de observância do rito do art. 22 da LC 64/90 para a apuração da prática de conduta vedada, sendo que o manejo... e responsável pela prática ilícita. Logo, não subsistem os argumentos recursais neste ponto, sendo que a suposta incidência do art. 22 da LC 64/90 na espécie sequer foi... Complementar ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

seguem a regra disciplinada no art. 16, da Lei Complementar 64/90. Mérito. A decisão proferida por essa Corte... conforme decisão do col. Tribunal Superior Eleitoral, proferida no julgamento do PA 144683/DF, DJE de 18/05/2012... Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS AMARAL GONCALVES - MG168301, CAMILA SOARES DE OLIVE...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

da alínea "e", do inc. I, do art. 1º, da LC 64/90, determino a atualização da situação da eleitora, com o registro...-33.2011.6.13.0036 Interessada: Maria das Graças Pinto Ribeiro Assunto: Inativação de Inelegibilidade - ASE 558 "Vistos etc. Tendo..., decorrente de condenação criminal por crime suscetível de inelegibi...

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