lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Andamento do Processo n. 0600399-09.2019.6.18.0000 - Recurso em Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

estabelecido no art. 22 da LC 64/90, que permite a produção de provas antes do encerramento da instrução processual, mormente..., conforme previsão expressa no inciso VII do art. 22 da LC 64/9…

Andamento do Processo n. 0601605-93.2018.6.00.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

, e 26-C da LC 64/1990[7]; e 2º, parágrafo único, I a XIII, da Lei 9.794/1999[8] –, os recorrentes aduzem... 9.504/1997; 1º, I, e, 1 e 6, e 26-C da LC 64/1990; e 2º, parágrafo único, I a …

Andamento do Processo n. 0600013-30.2019.6.11.0046 - Representação - 26/02/2020 do TRE-MT

da representação e processamento de acordo com o rito previsto no artigo 22, da Lei Complementar 64/90; a quebra do sigilo fiscal... a Representação e adoto o rito previsto no artigo 22 da Lei

Andamento do Processo n. 0600014-16.2020.6.22.0000 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRE-RO

para a incidência da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Em novo julgamento... do mérito”. Ao final, postula a confirmação da liminar, com a revogação …

Andamento do Processo n. 0600010-23.2019.6.22.0029 - Representação - 26/02/2020 do TRE-RO

do eleitor, nos termos do art. 1º, I, p, da LC 64/90. Não houve alegações finais do representado (id 395817). II.... 23 da Lei 9.504/97. Sentença de procedência. Multa. Inelegibilidade. Excesso …

Andamento do Processo n. 0600009-38.2019.6.22.0029 - Representação - 26/02/2020 do TRE-RO

, nos termos do art. 1º, I, p, da LC 64/90. Em alegações finais (id 375018), a representada aduziu que o parecer contábil.... 23, §3º da Lei 9504/97. Requer, por fim, anotação de possível inelegibili…

Página 30 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

(Lei 9.096/1995). Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990, modificada pela Lei Complementar 135/2010... Eleitoral: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). 18. Lei das Eleições (Lei

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Fevereiro de 2020

e processamento de acordo com o rito previsto no artigo 22, da Lei Complementar 64/90; a quebra do sigilo fiscal liminarmente... previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64/90. O requerimento …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Fevereiro de 2020

da representação e processamento de acordo com o rito previsto no artigo 22, da Lei Complementar 64/90; a quebra do sigilo fiscal... previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64/90. O …

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

do processo, em descompasso com o rito estabelecido no art. 22 da LC 64/90, que permite a produção de provas... a juntada ao processo de origem o documento de ID 1814020, consistente no Termo …