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16 de janeiro de 2018
Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Pg. 64. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

os bens jurídicos mencionados no art. 1.º, I, alínea “e”, da Lei Complementar n.º 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010,... da Lei n.º 9.099/95, que faz alusão expressa à presidência do ato pelo Juiz. Parágrafo único. O órgão de execução velará...Pg. 64. Ministério Público do Estado de Minas G...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/01/2018

(cinco) dias, ofereça ampla defesa conforme explicita o inciso, I, da Lei Complementar 64/90. Ademais, demonstra... explicita o inciso, I, da Lei Complementar 64/90. Ademais, demonstra-se legítimo a quebra parcial do sigilo fiscal...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/01/2018

(cinco) dias, ofereça ampla defesa conforme explicita o inciso, I, da Lei Complementar 64 /90. Ademais, demonstra...-93 CONTROLE: P13000436030BA5860731 DATA ENTREGA: 01/11/2016 às 19:50:32 DATA GERAÇÃO: 18/07/2017 às 13:40:11..., nos termos do § 1º, art. 64 da Resolução TSE 23.463/2015: 1. FORMALIZAÇÃO DA PRE...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

(dois) dias, na forma do Art. 22, X, da LC 64/90, sendo-lhe franqueada vista/carga dos autos. Missão Velha-CE, 12... virem ou dele conhecimento tiverem, em cumprimento ao que está disposto no art. 17, § 1º e art. 18, § 5º, da Resolução... do Tribunal Superior Eleitoral, n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003, que a rela...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

do exposto, julgo, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 24 da LC 64/1990. Decorrido o prazo..., da Lei 9.504/97. Deferido o pedido de quebra de sigilo; à fl. 17/18, ofício oriundo da Delegacia da Receita Federal...-se no DJE. Registre-se. Acaraú/CE, 11 de janeiro de 2018. JOSÉ ARNALDO DOS...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

64/1990. Decorrido o prazo recursal de 3 dias sem manifestação de qualquer interessado, arquivem-se, observadas... ELEITORAL SENTENÇA N.º 06/2018 AÇÃO ELEITORAL DE REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO: ACARAÚ PROCESSO : 90-48.2017.6.06.0030...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018 Sob a apreciação do d...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

da presente ação, com fulcro no art. 24 da LC 64/1990. Decorrido o prazo recursal de 3 dias sem manifestação..., da Lei 9.504/97. Deferido o pedido de quebra de sigilo; à fl. 18/19, ofício oriundo da Delegacia da Receita Federal... estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Res. TSE 23.463/15. Grifei...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

do exposto, julgo, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 24 da LC 64/1990. Decorrido..., nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Entretanto... estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Res. TSE 23.4...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

da presente ação, com fulcro no art. 24 da LC 64/1990. Decorrido o prazo recursal de 3 dias sem manifestação...) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, ou seja 2015, conforme previsto no Art.23, § 1º, da Lei 9.504/97.... Deferido o pedido de quebra de sigilo; à fl. 17/18, ofício oriundo da Del...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 24 da LC 64/1990..., desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Res. TSE 23.463/15. Grifei. Acrescente-se que, no... parte representante, fato que o isenta das penalidades impo...

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