Art. 89, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 0015401-85.2016.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

/333, com fundamento no artigo 89, § 1º, Incisos I (reparação do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei ... A PUNIBILIDADE DE Lincoln Inacio Gonçalves , com fundamento no artigo 89,…

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do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei 9099/95. Dessa forma, tendo em vista que o(a) beneficiado... do processo, pelo prazo de (02) anos, conforme fls. 332/333, com fundamento …

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

a solução do litígio (art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil). Dispositivo. Ante..., do § 1º, do art. 89, da Lei 9.099/95. Porém, conforme …

Página 3526 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do artigo 89, paragrafo 1, incisos III e IV da Lei 9099/95, oportunidade que a defesa será apresentada e a denuncia... e XI, c.c. artigo 196, inciso I, ambos da Lei 9.279/96, na forma do artigo

Página 3808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

pelo prazo de dois (02) anos, mediante as condições previstas no artigo 89, § 1º, Incisos I a IV, da Lei 9.099/95... da senhora defensora, o pleito Ministerial deve ser deferido, vez que a Lei

Página 45 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Novembro de 2019

com os requisitos expressos no artigo 89, §1º, I a IV da Lei n.º 9.099/95, denotando, dessa forma, a incongruência sistêmica... brasileiro e nas leis penais especiais. Observados os requisitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701190064116001 MG

que outras condições que não aquelas especificadas no § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995 sejam estabelecidas... a proposta, nos termos do art. 89, §1º, Lei 9.099/95, todavia, somente o Juiz

Página 212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

), sendo homologada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo 1º, incisos II, III e IV e §2º do artigo 89... no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Procedidas às anotações e …

Página 1498 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

); e e) comparecimento a cada dois meses em Juízo para justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da Lei n. 9.099/95). 2...) proibição de frequentar bares, prostíbulos, boates e assemelhados (art

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

.G.M. - Vistos. Em face do cumprimento das condições do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95 , bem..., parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, …