Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Novembro de 2019

, provocando dúbia interpretação DECIDE , com fulcro no artigo 49 , caput, da Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações posteriores... Portilho” de Rio Verde/GO, conforme disposto na Lei Municipal

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Novembro de 2019

570 a 573, com fundamento no Artigo 49 da lei 8.666 /93. Oportunizar o prazo de 15 (quinze) dias para ampla defesa...Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2019 . TORNAR SEM …

Página 29 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Novembro de 2019

de Gameleira de Goiás, por razões de interesse público (art. 49 , Lei 8.666 /93). Maiores informações... desmembramento está devidamente amparada no art. 2º § 2º, art. 3º e art. 10 , da Lei

Página 82 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

º da Lei 8.666 /93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003.... do procedimento licitatório modalidade Pregão Eletrônico AMGESP 11.339/2019, conforme o preceituado no art. 49 , § 1º da Lei

Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Novembro de 2019

de Administração. A presente anulação se dá nos termos do art. 49 da lei 8.666 /93 e tem por fundamento razões... Objeto: Alienação de imóvel rural conforme Lei 4.804 de 12 de novembro de 2015, …

Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

/2019, nos termos do art. 49 da Lei 8.666 /93. O cancelamento se dá tendo em vista ter apenas 03 itens homologados por ser... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

da licitação está prevista no art. 49 da Lei 8.666/93 e se justifica quando esta decorre de fato superveniente..., com fundamento no inciso XVII, do art. 24, e inciso II do art. 26 da Lei n. º 8.666

Página 254 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

, com fundamento no disposto no Artigo 49 da Lei 8.666/93, determina a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de CONCORRÊNCIA ..., da Lei de Licitações (8.666/93). RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o …

Página 82 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

1499819), DECLARO A NULIDADE DA FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO 10.574/2018, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual 1.424/2003.... do …

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

, com fundamento no disposto no Artigo 49 da Lei 8.666 /93. Determinou a REVOGAÇÃO do Processo 3.906,2019, Licitação... de julho de 2002 e subsidiariamente, pela Lei 8.666 , de 21 de junho