Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 118 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

DE VIAÇÃO E OBRAS, com base no art. 49 da Lei 8.666 /93. Goioerê-PR, 11 de dezembro de 2019. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO... a 04/02/2020, conforme Artigo 84 e seguintes da Lei Complementar . …

Página 177 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

de Licitação, que dispensou, com fundamento no art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 1993, a favor da Empresa EXTINTORES... valor de R$ 180.00 (cento e oitenta reais). Presente o constante dos …

Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

dos interessados que, nos termos do art. 49 da lei 8.666/93, foi REVOGADO o PREGÃO PRESENCIAL 041/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ... conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

ao disposto no Art. 49, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, ficam os interessados intimados, em querendo se manifestar, apresentar recurso... Complementar 123/2006 e alterações, Decreto 8.441, de …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Dezembro de 2019

/12/2019, com base no caput do Art. 49, da Lei Federal 8.666/93. Informações, de 2ª à 6ª, das 8h às 12h e das 13h às... centavos). Lei 8.666/93. CLOVIS ALBERTO MONTAGNER. Prefeito Municipal. …

Página 83 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Dezembro de 2019

circulação esta sendo REVOGADO de acordo com o art. 49 da lei 8666/93. Vila Velha, 11 de dezembro de 2019 Cristina Maria Cruz... O Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, torna público, de …

Página 267 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

, PANTALEÃO E TRAVESSA SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN, foi ANULADA nos termos do Art. 49 §2º da Lei Federal ... disposições constantes da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21.06.93 e …

Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, alínea "b", da Lei Federal N° 8.666/93. Comunicamos.... 49 da Lei8.666/1993. Mais informações nos dias úteis no horário de …

Página 275 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

DE REVOGAÇÃO DISPENDA DE LICITAÇÃO 9/2019 Com fulcro do art. 49 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, por razões... DE LICITAÇÃO 26/19 Com fulcro do art. 24, IV, da lei 8666/93 - Proc. …

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

a Lei Orgânica do Município e o art. 37, II, da Constituição Federal, bem como o artigo 49 da Lei 8666/93...). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIATÃ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 12/2019 A …