, provocando dúbia interpretação DECIDE , com fulcro no artigo 49 , caput, da Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações posteriores... Portilho” de Rio Verde/GO, conforme disposto na Lei Municipal nº …
Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Novembro de 2019
570 a 573, com fundamento no Artigo 49 da lei nº 8.666 /93. Oportunizar o prazo de 15 (quinze) dias para ampla defesa...Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2019 . TORNAR SEM …
Página 29 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Novembro de 2019
de Gameleira de Goiás, por razões de interesse público (art. 49 , Lei nº 8.666 /93). Maiores informações... desmembramento está devidamente amparada no art. 2º § 2º, art. 3º e art. 10 , da Lei …
Página 82 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019
º da Lei nº 8.666 /93 c/c art. 18 do Decreto Estadual nº 1.424/2003.... do procedimento licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 11.339/2019, conforme o preceituado no art. 49 , § 1º da Lei…
Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Novembro de 2019
de Administração. A presente anulação se dá nos termos do art. 49 da lei 8.666 /93 e tem por fundamento razões... Objeto: Alienação de imóvel rural conforme Lei nº 4.804 de 12 de novembro de 2015, …
Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019
/2019, nos termos do art. 49 da Lei 8.666 /93. O cancelamento se dá tendo em vista ter apenas 03 itens homologados por ser... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO …
Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019
da licitação está prevista no art. 49 da Lei 8.666/93 e se justifica quando esta decorre de fato superveniente..., com fundamento no inciso XVII, do art. 24, e inciso II do art. 26 da Lei n. º 8.666…
Página 254 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019
, com fundamento no disposto no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93, determina a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de CONCORRÊNCIA Nº..., da Lei de Licitações (8.666/93). RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o …
Página 82 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019
1499819), DECLARO A NULIDADE DA FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.574/2018, conforme o preceituado no art. 49, §1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 18 do Decreto Estadual nº 1.424/2003.... do …
Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019
, com fundamento no disposto no Artigo 49 da Lei nº 8.666 /93. Determinou a REVOGAÇÃO do Processo nº 3.906,2019, Licitação... de julho de 2002 e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666 , de 21 de junho …
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