Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 17 de Maio de 2022

<@textFrameStart> 7 MEPILEXTRASFER 15 CM X 20CM UNIDADE 10.800 R$ 137,67 MEPILEX TRANSFER 9 MEPILEX AG 10 CM X 10CM UNIDADE 2.700 R$ 129,50 MEPILEX AG 11 MEPILEX AG 15 CM X 15CM UNIDADE 2.700 R$…

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2022

MUNicÍPio de PacaJÁ/PreFeitUra MUNiciPaL de PacaJÁ aViso de reVoGaÇÃo Nº 05/2022-srP. o Prefeito Municipal de Pacajá, exmo. sr. aNdrÉ rios de reZeNde, no uso das atribuições legais, com fundamento no…

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O…

Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

DROGARIAS EIRELI, PAF: 51320; DROGARIA RAINHA DE CURICICA LTDA - EPP, PAF: 57320; DROGARIA NOSSA VIDA DO PARQUE SÃO VICENTE LTDA, PAF: 72520; COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇAO LTDA, PAF: 75420;…

Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

mencionados no subitem anterior implicará a não participação da licitante no certame; 1.3 Declaração de enquadramento da licitante como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos…

Página 256 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO (REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO) AO CONTRATO Nº 69/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO…

Página 369 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

culturais e interdisciplinares na área de dança/jazz, bateria, violão, contação de histórias, canto capoeira, arte urbana, karatê, boxe, artes marciais e psicólogo, no valor total de R$192.058,30…

Página 6 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Maio de 2022

Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 011/2022 processo 049/2022. o Município de iguatama, torna público contratação de empresa para assessoria, elaboração e suporte técnico no…

Página 11 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Maio de 2022

quantitativos previstos no Anexo i - Termo de referência deste edital., pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido Liminar - Agravo de Instrumento - contra Município de Guarulhos e Proactiva Meio Ambiente Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULOS ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR LEI N° 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. , brasileiro, casado,…