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Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2022
MUNicÍPio de PacaJÁ/PreFeitUra MUNiciPaL de PacaJÁ aViso de reVoGaÇÃo Nº 05/2022-srP. o Prefeito Municipal de Pacajá, exmo. sr. aNdrÉ rios de reZeNde, no uso das atribuições legais, com fundamento no…
Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O…
Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022
DROGARIAS EIRELI, PAF: 51320; DROGARIA RAINHA DE CURICICA LTDA - EPP, PAF: 57320; DROGARIA NOSSA VIDA DO PARQUE SÃO VICENTE LTDA, PAF: 72520; COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇAO LTDA, PAF: 75420;…
Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022
mencionados no subitem anterior implicará a não participação da licitante no certame; 1.3 Declaração de enquadramento da licitante como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos…
Página 256 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO (REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO) AO CONTRATO Nº 69/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO…
Página 369 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022
culturais e interdisciplinares na área de dança/jazz, bateria, violão, contação de histórias, canto capoeira, arte urbana, karatê, boxe, artes marciais e psicólogo, no valor total de R$192.058,30…
Página 6 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Maio de 2022
Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 011/2022 processo 049/2022. o Município de iguatama, torna público contratação de empresa para assessoria, elaboração e suporte técnico no…
Página 11 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Maio de 2022
quantitativos previstos no Anexo i - Termo de referência deste edital., pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei…
Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido Liminar - Agravo de Instrumento - contra Município de Guarulhos e Proactiva Meio Ambiente Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULOS ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR LEI N° 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. , brasileiro, casado,…