Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 76 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Maio de 2021

17.696.801/0001-36, sediada a Rua José Pereira de Siqueira, n° 200 – Centro – Jupi/PE, a TOMADA DE PREÇOS 02/2021. RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR Prefeito Publicado por: Fernando Ênio de Albuquerque…

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

OBJETO: O objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de TESTE DE COVID -19 POR RT- PCR , para atender as necessidades do time de futsal que representa nosso Município e…

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, torna pública a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços nº 01/2021, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da(s) seguinte(s) obra(s): Local…

Página 75 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

geral) de 24 horas para atendimento da população japoraense final de semana e feriado e Plantão Médico em hospital privado (clínico geral) 12 horas para atendimento da população japoraense durante os…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com CUSTEIO : aquisição de medica mentos e materiais médicos para Irmandade da…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos a este Gabinete, com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e SSD Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Eletrônicos em Geral – EIRELI, objetivando a prestação de serviços de…

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

GEM EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2021 - SES-PRC-2020/52549. O valor total do presente contrato é de R$ 613.882,20 e onerará o Programa de Trabalho 10302093048500000,…

Página 147 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO Processo : 2020/51777 PARA O EFEITO DE ACOMPANHAMENTO TORNEM-SE PUBLICAS AS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Item(ns) Deserto(s): 1, 2 RIBEIRÃO PRETO, 11 DE MAIO DE 2021. DESPACHO DA SENHORA CHEFE DE GABINETE DE 10/05/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - HCRP HCRP nº: 190/2021 PROCESSO HCRP nº: 11065/2020 OFERTA DE…