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23 de outubro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO FECHADA 0110/2017 A Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis Goiânia/GO GILIE/GO, com base no art. 49 da Lei

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Comissão Permanente de Licitação informa aos interessados, o resultado do julgamento da habilitação das empresas participantes sendo declaradas HABILITADAS: Avanço Prestação de Serviços Eirele-Epp,

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUGÊ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2017 OBJETO: Registro de preço para futuras contratações de serviços de perfuração e implantação de poços artesianos para

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 115/2017 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Praça Sergio Maia,

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro ao Pesquisador Visitante (APV) - Concedente: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Objetivo: "Concessão de Auxílio

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

06 de novembro de 2017, às 08hs30min. As informações poderão ser obtidas através do telefone: 0xx32 3445-1288 e no endereço eletrônico: licitacao@argirita.mg.gov.br Argirita-MG, 20 de outubro de

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

nº CA-027/2017-SEMED; assinado em 08/06/2017; valor R$ 758.512,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e doze reais); JPC MERCADINHO LTDA - EPP, CNPJ Nº 13.417.838/0001-27; CONTRATO nº

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS SÃO PAULO - SP EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATA DO: REGINA BIASUCCI VEGA, CPF/CNPJ 762.893.708-04; ESPÉCIE: Prestação de

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2017 SRP PROCESSO Nº 29090001/17. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, torna público para

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 56/2017 Torna público PA nº 376/2017, Tipo: Menor Preço por Lote, Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de veículos que farão parte da

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