Prefeitura Municipal de Pacajá e suas secretarias, que ocorreria no dia 07 de maio de 2021, às 09h00Min. De início, vale ressaltar que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº…
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Página 105 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N° 022/2021PMT-PE-SRP, tipo Menor Preço por Item, Modo de Disputa Aberto e Fechado. Objeto: Registro de Preços Para Futura Contratação de Empresa Para Aquisição de Carne…
Página 106 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021
FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - EPP, CNPJ: 12.152.699/0001-94, à PA 151, s/n, Km 2,5, Zona Rural, Breu Branco - Pa. Torna Público que recebeu da SEMASA a LO Nº 010/2021 com validade até 12/04/2022 para…
Página 39 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021
MATERIAIS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL VALOR TOTAL DA ATA R$ 43.292,30 (quarenta e…
Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021
AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…
Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Processo: TC-010273/989/21-0. Representante: DZ7 Comercial Eireli. Representada: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Responsável pela…
Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Termo Aditivo nº 01/2021 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram o Ministério da Infraestrutura -…
Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Assunto: Execução de Reforma; Fundamento: Lei n.º 8.666/93; Processo: 78274/2020; Modalidade: Tomada de Preços n.º 001/2021;…
Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 18/2021 Menor preço O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RUBIATABA/GO, torna…
Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2021 - CPL O município de Maracaçumé torna público aos interessados que realizará, na sede da Prefeitura Municipal de…