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Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Andamento do Processo n. 8000425-76.2022.8.05.0074 - 15/08/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA DECISÃO 8000425-76.2022.8.05.0074 Mandado De Segurança…
Andamento do Processo n. 8000517-62.2022.8.05.0136 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000517-62.2022.8.05.0136 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jacaraci Impetrante: Montac Montagens E Construcoes Ltda Advogado: Diana De Almeida Pacheco Dos Santos (OAB:BA42943)…
Andamento do Processo n. 8000517-62.2022.8.05.0136 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2022 do TJBA
MANDADO 8000517-62.2022.8.05.0136 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jacaraci Impetrante: Montac Montagens E Construcoes Ltda Advogado: Diana De Almeida Pacheco Dos Santos (OAB:BA42943) Advogado:…
Andamento do Processo n. 0000782-45.2021.8.22.8000 - 15/08/2022 do TJRO
Resultado de Licitação - CPL/PRESI/TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA PROCESSO n. 0000782-45.2021.8.22.8000 PREGÃO ELETRÔNICO 030/2022 O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio da…
Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 15 de Agosto de 2022
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rr.def.br/autenticidade, informando o código verificador XXXXX e o código CRC 6BA4C19E. ANULAÇÃO DO CERTAME PROCESSO…
Página 248 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2022 ADESÃO A ATA N.º 004/2022 PREGÃO ELETRÔNICO: 016/2022. OBJETO: aquisição de fuzil de assalto, calibre 5.56x 45mm, semiautomático, nos termos do…
Página 299 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 O Município de Goiás, Estado de Goiás, através de seu Gestor, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está…
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 122/2022 - SRP A Pregoeira do Município de Senador Canedo, no uso de suas atribuições, torna público que fará realizar licitação na modalidade de SRP - PREGÃO…
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