Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

Prefeitura Municipal de Pacajá e suas secretarias, que ocorreria no dia 07 de maio de 2021, às 09h00Min. De início, vale ressaltar que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº…

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N° 022/2021PMT-PE-SRP, tipo Menor Preço por Item, Modo de Disputa Aberto e Fechado. Objeto: Registro de Preços Para Futura Contratação de Empresa Para Aquisição de Carne…

Página 106 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - EPP, CNPJ: 12.152.699/0001-94, à PA 151, s/n, Km 2,5, Zona Rural, Breu Branco - Pa. Torna Público que recebeu da SEMASA a LO Nº 010/2021 com validade até 12/04/2022 para…

Página 39 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

MATERIAIS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL VALOR TOTAL DA ATA R$ 43.292,30 (quarenta e…

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Processo: TC-010273/989/21-0. Representante: DZ7 Comercial Eireli. Representada: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Responsável pela…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Termo Aditivo nº 01/2021 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram o Ministério da Infraestrutura -…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Assunto: Execução de Reforma; Fundamento: Lei n.º 8.666/93; Processo: 78274/2020; Modalidade: Tomada de Preços n.º 001/2021;…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 18/2021 Menor preço O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RUBIATABA/GO, torna…

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2021 - CPL O município de Maracaçumé torna público aos interessados que realizará, na sede da Prefeitura Municipal de…