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26 de maio de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

disposição do art. 49, da Lei 8.666/93. 2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA..., com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado... possíveis indícios de contrariedade às premissas do artigo 3º, da Lei n...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer... da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada... do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93. 2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/05/2017

DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , foi REVOGADA com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, conforme autorização contida no... 08.391.355/0001-45, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24 inciso XI, da Lei Federal 8.666/93, visando... e Habitação Resumo de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo ...

Pg. 48. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/05/2017

a presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, consolidada, Processo de 14.831/2017... DE LICITAÇÃO nos termos dispostos no Art. 24, inc. II, da lei8.666/93. Ibatiba, 12 de maio de 2017 Elias Cândido... da lei 8666/93, consolidada, de acordo com processo administrativo n...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

público para cumprimento do Art. 38 , Inciso V , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1.993, e suas posteriores... o Município de Maranguape-CE, de conformidade com o permissivo estabelecido na Lei Federal 8.666 /93, alterada... , I da Lei Federal 8.666 /93, alterada e consolidada e Cláusula Décima Primeira do Co...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

DE LICITAÇÃO Resumo de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93. Processo 3769308... REVOGADA com fulcro no art. 49 da Lei 8.666 /93, conforme autorização contida no processo 7170984/2015. Vitória-ES, 15..., com fulcro no art. 24 inciso XI , da Lei Federal 8.666...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, e de acordo com o art. 49 da Lei n.º 8.666 /93, fica REVOGADA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA 33011/2016. Ficam franqueadas... licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109 , da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. Maiores informações... vistas ao processo, abrindo-se o prazo recursal conforme Alínea c, Inci...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

do Acréscimo: R$ 16.441,50; Enquadramento legal: Art. 65º, Par.1º da Lei 8.666 /93; Item de Acompanhamento: 5301-04... pelo Gerente de Filial, Marcos André Sousa Aguiar, fulcro no Art. 25 , Lei Federal 8.666 /93. TICIANA SARAIVA DE ALMEIDA...; Processo 7068.01.0031.126/2015; Fundamento Legal: art. 79 , inciso II...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Saúde, foi ANULADO, conforme art. 49 da Lei 8.666/93. Toda documentação foi autuada e está à disposição... n.º 01/2017 - SRP, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, por intermédio da C.P.L, com abertura para o dia 12... 21/2017 O Município de Central De Minas/MG torna público aos interessados que será ...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, resolve pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto... em conformidade com a Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, pelo valor... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, resolve pela REVOGAÇÃO do...

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