Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

§ 2º do art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e, após o julgamento dos recursos, foi formalizado novo contrato... com o artigo 5º. da Lei Federal n. 12.690/12 (fls. 189/191). Ademais, ponderou que, no caso sub examine, o edital... mérito, destacou inicialmente o artigo 10 § 2º. da Lei 12.690/2012, que dispõe sobre a organiz...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

do art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e, após o julgamento dos recursos, foi formalizado novo contrato com a mesma – Contrato... com o artigo 5º. da Lei Federal n. 12.690/12 (fls. 189/191). Ademais, ponderou que, no caso sub examine, o edital de licitação é... a abertura de nova licitação em substituição à anterior ou a ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, para a espécie..., ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93. 2.6.Fixo... e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Processo 045/2016. Contrato 041/2016.... Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Processo 051/2016. Contrato 042... EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE AGENDAS E CADERNOS ESCOLARES, com base no...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação dos shows artísticos..., com fundamento no art. 49 Lei 8.666/1993. Tal decisão tem fundamento no que dispõe o edital n° 473 da Súmula do STF e princípios... dos artigos 25, inciso III e 26 da lei 8.666/93, justifi...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, VIII e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores... 8.666/93, em razão de interesse público, decidiu o Excelentíssimo Senhor Prefeito pela REVOGAÇÃO da licitação... e Meio Ambiente, torna público para conhecimento dos interessados que, com bas...

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ – MG, COM FULCRO NO ART.49 DA LEI FEDERAL 8.666/93, RESOLVE ANULAR O PROCEDIMENTO... TERMO ADITIVO Nos termos do Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, fica prorrogado até 20 de abril de 2017 o contrato 120... DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Nos termos do Art. ...

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

; JOSÉ DJAILSON BARBOSA DA SILVA, CPF 029.443.544-18 – COM BASE NO ARTIGO 24 IV E 38 DA LEI 8.666/93: MAIS INFORMAÇÕES... EM FAVOR DA EMPRESA MERCADINHO AVISTÃO EIRELI, CNPJ 09.478.907/0001-35 – COM BASE NO ARTIGO 24 IV E 38 DA LEI 8.666/93... da Lei 8.666/93 e suas alterações, devidamente fundamentado e tendo...

Pg. 73. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520 /2002 e Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: GRAVATÁ..., podendo ser prorrogado, na hipótese do Art. 57, Inciso IV, da Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993... e área rural de Vertente do Lério, nos termos dos artigos 78 , inciso V , c/c 79 , ...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/02/2017

de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Art. 49 da Lei . 8.666/93, por razões de interesse público decorrente...) e necessária, conforme art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e parecer Jurídico em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor..., ambos da Lei . 8.666/93. Barcarena/PA, 23 de fevereiro...

×