quando houver violação aos seus princípios norteadores, entre eles, da moralidade. Neste toar, estatui o art. 1º da Lei nº... da Lei 8.666/1993 e da Súmula 473 do STF” (Acordão 3.496/2010, 1ª Câm., …
Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019
, para conhecimento dos interessados que, nos termos do art. 49 da lei 8.666 /93, foi REVOGADA a TOMADA DE PREÇO nº 004... de setembro de 2019, está de acordo com a Lei Complementar 101 /2000 em seu …
Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019
, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93; CONSIDERANDOque a administração pode revogar seus próprios... atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da …
Página 2 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
nos autos, nos termos da Justificativa constante no processo, no Art. 49, da Lei 8.666/93 e Súmula nº 473 – do STF, foi... PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICI……
Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
nos autos, nos termos da Justificativa constante no processo, no Art. 49, da Lei 8.666/93 e Súmula nº 473 – do STF, foi... Permanente de Licitações, através de sua Pregoeira, nomeada através do …
Página 105 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Setembro de 2019
– CTTUC torna público com base no art. 49 da Lei 8.666/93 a ANULAÇÃO da Licitação modalidade Pregão Presencial por PREGÃO... vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 189/2012 , que …
Página 65 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019
, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal... DOS SANTOS, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os …
Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente... da viabilidade de se declarar a nulidade do contrato 79/2018, nos termos dos …
Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
de vícios ilegalidades com fulcro no art. 49 de Lei 8.666/1993, no art. 53 da Lei 9.784/1999, e nas Súmulas nº 346 e nº 473... público que será realizado Tomada de Preço, tipo "Menor preço Global" L……
Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93... de Licitação e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666…
Termos/Assuntos relacionados