II, III e IV, do § 1º, do Art. 89, da Lei nº 9.099/95, bem como mediante o pagamento de 10 (dez) cestas básicas, cada... da Lei nº 9.099/95, com consequente extinção da punibilidade, senão vejamos: …
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
Andamento do Processo n. 0700486-20.2015.8.02.0055 - Ação Penal - 18/01/2021 do TJAL
, III e IV, do § 1º, do Art. 89, da Lei nº 9.099/95, bem como mediante o pagamento de 10 (dez) cestas básicas, cada... do benefício; de modo que impende a aplicação do art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95…
Página 2804 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021
, INCISOS III E IV, DA LEI 9.099/95, QUAIS SEJAM: III - PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO..., A QUAL FOI REALIZADA APENAS 04 VEZES (CONFORME CERTIDÕES). PORTANTO, …
Página 508 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
, nos termos do artigo 89, § 1º, incisos III e IV da Lei 9099/95, tendo cumprido integralmente as condições impostas... EXTINTA A PUNIBILIDADE de Bruna Clemente Fernandes e Daniel de Oliveira com …
Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
do Juízo art. 89, §1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95; d) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para... ocasionado à vítima, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) art. 89, …
Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
do Código de Processo Civil). 7 Audiência de conciliação será designada após a penhora em bens do executado, oportunidade onde, poderá executado apresentar embargos oralmente ou por escrito. 8 - Int.
Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
(art. 41 da Lei Maria da Penha), inviável a incidência da Lei nº 9.099/95. Além disso, tem-se que os elementos...(a) de Justiça, foi dito que: MM. Juíza, tendo em vista que o acusado preenche os …
Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
. 89, parágrafo 1º, incisos II, III e IV da Lei 9.099/95: II- PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES... Lei 9.099/95, diante da pena mínima cominada a infração. Concedo ao réu o benefício da …
Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
, mediante as condições do artigo 89, parágrafo 1º, incisos II (proibição de frequentar determinados lugares), III (proibição...: Vistos. Acolho as condições da suspensão condicional do processo, …
Página 3297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020
do artigo 89 , § 1º , I , II , III , IV , da Lei 9.099 /95 (fl.28), torna-se imperioso a devolução da presente carta... DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/nº - Bairro …