, na forma do artigo 89, §2º, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). (ID 5447216 –fl. 12... a Juízo mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, na forma …
Art. 89, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
PAULO SERGIO CARLOS RAIMUNDO teve o processo suspenso, nos termos do artigo 89 , § 1º , incisos III e IV da Lei 9099 /95... com fundamento no artigo 89 , § 5º da Lei 9099 /95, relativamente ao …
Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO artigo 89, parágrafo 1º, III e IV, da Lei 9.099/95 Processo Digital n°:1515521... às condições enumeradas no artigo 89, parágrafo 1º, incisos III e IV, …
Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019
89, §1º, incisos III e IV da Lei 9.099/95. Contudo, em 27/06/2014, o ora apelante praticou nodo delito, violando... previsto no art. 14 da Lei 6368/76, encontra-se devidamente fundamentada. O …
Andamento do Processo n. . - 13 - 14/11/2019 do TJPA
de dois anos com as imposições do art. 89, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos do pagamento no valor... nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP oferece …
Andamento do Processo n. 00065297320168140110 - 14/11/2019 do TJPA
do processo pelo prazo de dois anos com as imposições do art. 89, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos... condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o …
Página 2107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
do processo pelo prazo de dois anos com as imposições do art. 89, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95... condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP …
Página 2109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
, o qual permite apresentação de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto..., incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos do …
Andamento do Processo n. 0000034-82.2014.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP
. O réu Armando Pereira de Sousa teve o processo suspenso, nos termos do artigo 89, § 1º, incisos III e IV da Lei 9099... com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, relativamente ao presente …
Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
- Vistos. O réu Armando Pereira de Sousa teve o processo suspenso, nos termos do artigo 89, § 1º, incisos III e IV da Lei... com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, relativamente ao …