Art. 48, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 266 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

suas desclassificações, nos termos do art. 48, § 3º da Lei Federal 8.666/93. III.- Publique--se e comunique-se a todos os licitantes... estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como: …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

. CNPJ/MF 40.884.405/0001-54. De acordo com o art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, a empresa desclassificada, terá o prazo.... 62 da Lei 13.303/2016 c/c o §3º, Art. 39 do Regulamento Interno de Licit…

Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

da faculdade do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93, o presidente abre prazo de oito dias úteis para escoimação quanto à..., do art.43. da Lei 8.66693, RATIFICO, para os efeitos legais, o julgamento …

Página 43 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

disso, o Pregoeiro amparado pelo artigo 48, § 3º da Lei Federal 8.666/93, abriu o prazo de 8 (oito) dias úteis para... -PROCESSO . 363/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO . 075/2019 - Nos termos do ar…

Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

com a Lei 10.520/02 Art. 9º, c/c o Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93 em observância da Lei 123/2006 artigo 42 a 49... O PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 064/2019, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

torna público que concedeu novo prazo de acordo com o art 48, § 3º da lei 8666/93 para a empresa Marinho's Esportes... DE SANTO ANTONIO DO GRAMA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 4/2019 Faz …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019

de sÃo JoÃo das mIssÕes - mG torna público que concedeu novo prazo de acordo com o art 48, § 3º da lei 8666/93 para... de CredeNCIameNTo 14/2019 ProCesso 2215/2019 . o município de Viçosa-mG, …

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

e suas alterações. Dessa forma de acordo com a Lei 10.520/02 Art. 9º, c/c o Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93 em observância da Lei 123/2006 artigo 42 a 49 e suas alterações, o pregoeiro decide.../2019 …

Página 216 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do §3º do Art.48 da Lei 8.666/93, que permitiu a concessão de prazo para apresentação de nova documentação para... que em conformidade com a Lei 8.666/93, e suas modificações, torna público para …

Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, apresentem nova documentação, com arrimo no artigo 48, § 3º da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Nada mais havendo...Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2019 AVISO DE L…