Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Janeiro de 2021

na Lei 8.666/93, artigo 48 § 3, que cita: “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem...) meses, até 22/04/2021, com base no inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/9…

Página 199 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

o parágrafo 3º do art. 48 da Lei Federal 8.666, de junho de 1.993, nova documentação, escoimados os motivos que deram.../2021 retificação Dispensa de Licitação Processo Administrativo

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

DE HABILITAÇÃO", na data de 04 de fevereiro de 2021, às 10h (dez horas), com fundamento no art. 48, § 3, da Lei8.666/1993...: JOSIEL RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA - ME. CNPJ 07.166.919/0001-07; …

Página 82 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2021

LTDA para apresentação de nova documentação , de acordo com o artigo 48, §3º, da Lei 8.666/93, considerando.../20. Dispensado de Licitação, Conforme Artigo 24, III, da Lei 8.666/93 e Alterações …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021

apresentação de nova documentação, escoimada da causa que ensejou sua inabilitação, conforme dispõe o Art.48, §3° da Lei8.666... LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145. BASE LEGAL: Decreto Estadual …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

, em conformidade com o artigo 48 , § 3º da Lei 8.666 /93. A sessão pública para a abertura do referido envelope e continuidade... por 12 meses, a contar de 18/05/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , …

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Janeiro de 2021

), conforme Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93. Protocolo: dia 25 de janeiro de 2021 das 9h às 11h30min e das 14h às 17h... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 08/2021-MP/PGJ AVISO DE LICITAÇÃO

Página 1610 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93, fixa o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação objetivando...Pg. 1610. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

inabilitada. Diante disso a Comissão baseada no art. 48, §3º da lei federal 8.666/93, abriu o prazo de 08 dias úteis... com o edital. Devido as pendências a empresa foi declarada inabilitada. …

Página 24 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Janeiro de 2021

consignado no art. 48 §3º da Lei 8.666/1993, veiculado na FAMUP, Portal Correio da Paraíba e Diário Oficial do Estado..., APÓS CONCESSÃO DO PRAZO CONSIGNADO NO ARTº 48, § 3º, DA LEI 8.666/1993