na Lei 8.666/93, artigo 48 § 3, que cita: “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem...) meses, até 22/04/2021, com base no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/9……
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Página 199 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021
o parágrafo 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666, de junho de 1.993, nova documentação, escoimados os motivos que deram.../2021 retificação Dispensa de Licitação Processo Administrativo nº …
Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021
DE HABILITAÇÃO", na data de 04 de fevereiro de 2021, às 10h (dez horas), com fundamento no art. 48, § 3, da Lei n° 8.666/1993...: JOSIEL RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA - ME. CNPJ Nº 07.166.919/0001-07; …
Página 82 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2021
LTDA para apresentação de nova documentação , de acordo com o artigo 48, §3º, da Lei nº 8.666/93, considerando.../20. Dispensado de Licitação, Conforme Artigo 24, III, da Lei 8.666/93 e Alterações …
Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021
apresentação de nova documentação, escoimada da causa que ensejou sua inabilitação, conforme dispõe o Art.48, §3° da Lei n° 8.666... LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145. BASE LEGAL: Decreto Estadual …
Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021
, em conformidade com o artigo 48 , § 3º da Lei 8.666 /93. A sessão pública para a abertura do referido envelope e continuidade... por 12 meses, a contar de 18/05/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , …
Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Janeiro de 2021
), conforme Art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Protocolo: dia 25 de janeiro de 2021 das 9h às 11h30min e das 14h às 17h... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021-MP/PGJ AVISO DE LICITAÇÃO …
Página 1610 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021
artigo 48, § 3º da Lei nº 8.666/93, fixa o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação objetivando...Pg. 1610. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …
Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021
inabilitada. Diante disso a Comissão baseada no art. 48, §3º da lei federal nº 8.666/93, abriu o prazo de 08 dias úteis... com o edital. Devido as pendências a empresa foi declarada inabilitada. …
Página 24 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Janeiro de 2021
consignado no art. 48 §3º da Lei nº 8.666/1993, veiculado na FAMUP, Portal Correio da Paraíba e Diário Oficial do Estado..., APÓS CONCESSÃO DO PRAZO CONSIGNADO NO ARTº 48, § 3º, DA LEI Nº 8.666/1993…