Art. 89, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
II - proibição de freqüentar determinados lugares;

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, mediante as condições previstas na Lei 9.099 /95, artigo 89 , § 1º , II a IV , constantes às fls. 82/83. Prazo para cumprimento: 60...Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. …

Andamento do Processo n. . - 13 - 14/11/2019 do TJPA

de dois anos com as imposições do art. 89, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos do pagamento no valor... nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP oferece …

Andamento do Processo n. 00065297320168140110 - 14/11/2019 do TJPA

do processo pelo prazo de dois anos com as imposições do art. 89, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos... condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o …

Página 2107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

do processo pelo prazo de dois anos com as imposições do art. 89, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95... condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP …

Página 2109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, o qual permite apresentação de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto..., incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos do …

Andamento do Processo n. 0015401-85.2016.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

/333, com fundamento no artigo 89, § 1º, Incisos I (reparação do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei ... A PUNIBILIDADE DE Lincoln Inacio Gonçalves , com fundamento no artigo 89,…

Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei 9099/95. Dessa forma, tendo em vista que o(a) beneficiado... do processo, pelo prazo de (02) anos, conforme fls. 332/333, com fundamento …

Página 212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

como incurso nos artigos 303, caput, e 306, caput, c.c. seu § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 9.503/97, em concurso...), sendo homologada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do parág…

Página 1498 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

) proibição de frequentar bares, prostíbulos, boates e assemelhados (art. 89, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95); c) proibição...); e e) comparecimento a cada dois meses em Juízo para justificar suas …

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

.G.M. - Vistos. Em face do cumprimento das condições do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95 , bem..., parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, …