Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
II - proibição de freqüentar determinados lugares;

Andamento do Processo n. 0700006-89.2018.8.02.0070 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Furto - 18/01/2021 do TJAL

II, III e IV, do § 1º, do Art. 89, da Lei 9.099/95, bem como mediante o pagamento de 10 (dez) cestas básicas, cada... da Lei 9.099/95, com consequente extinção da punibilidade, senão vejamos: …

Andamento do Processo n. 0700486-20.2015.8.02.0055 - Ação Penal - 18/01/2021 do TJAL

, III e IV, do § 1º, do Art. 89, da Lei 9.099/95, bem como mediante o pagamento de 10 (dez) cestas básicas, cada... do benefício; de modo que impende a aplicação do art. 89, §5º da Lei 9.099/95

Andamento do Processo n. 1500316-53.2020.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/12/2020 do TJSP

, nos termos do art. 89, §1º, inciso II a IV, da Lei 9099/95. O autor do fato sai ciente de que o não cumprimento... ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

às entidades beneficentes do município, nos termos do art. 89, §1º, inciso II a IV, da Lei 9099/95. O autor do fato sai...Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

do Juízo art. 89, §1º, inciso III, da Lei 9.099/95; d) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para... ocasionado à vítima, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) art. 89, …

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

do Código de Processo Civil). 7 Audiência de conciliação será designada após a penhora em bens do executado, oportunidade onde, poderá executado apresentar embargos oralmente ou por escrito. 8 - Int.

Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

do processo, pelo prazo de (02) anos, conforme fls. 164, com fundamento no artigo 89, § 1º, Incisos II a IV, da Lei 9099... DE Ysaac Daniel Gomes dos Santos, com fundamento no artigo 89, § 5º da …

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

(art. 41 da Lei Maria da Penha), inviável a incidência da Lei 9.099/95. Além disso, tem-se que os elementos...(a) de Justiça, foi dito que: MM. Juíza, tendo em vista que o acusado preenche os …

Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

. 89, parágrafo 1º, incisos II, III e IV da Lei 9.099/95: II- PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES... Lei 9.099/95, diante da pena mínima cominada a infração. Concedo ao réu o benefício da …

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

, mediante as condições do artigo 89, parágrafo 1º, incisos II (proibição de frequentar determinados lugares), III (proibição...: Vistos. Acolho as condições da suspensão condicional do processo, …