Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 518 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Janeiro de 2022

EXTRATO DO RESULTADO DA SESSÃO DE CLASSIFICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 16/2021 – PMC Publicação Nº 3542778 MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA TOMADA DE PREÇOS Nº 16/2021 – PMC Objeto: Consultoria, na área de…

Página 128 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2021

Os preços propostos somente serão reajustados dentro das normas do Governo Federal sobre a matéria, ou quando ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do…

Página 292 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2021

C CL LÁ ÁU US SU UL LA A Q QU UIIN NT TA A –– D DA A D DO OT TA AÇ ÇÃ ÃO O O OR RÇ ÇA AM ME EN NT TÁ ÁR RIIA A:: As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos destinados ao…

Página 301 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2021

IX. A dissolução da sociedade; X. A alteração social ou modificação de finalidade ou estrutura da Contratada, que, a juízo da câmara Municipal, prejudique a execução do contrato; XI. O protesto de…

Página 173 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Dezembro de 2021

A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas e na lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constitui motivos para rescisão contratual: I. O não cumprimento…

Página 177 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Dezembro de 2021

CCLLÁÁUUSSUULLAA DDÉÉCCIIM MAA SSEEGGUUNNDDAA –– DDAA GGAARRAANNTTIIAA:: I. A Contratada obriga-se, caso haja a necessidade de como garantia do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a…

Página 186 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Dezembro de 2021

II. bem como o encaminhamento da despesa e notificação formal da Tesouraria da Câmara Municipal, a recolher a importância de 5 (cinco por cento) do valor contratual, e em caso de prorrogação do…

Página 409 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2021

de Licitações – Pregão Eletrônico – Consultar Pregão Eletrônico - Editais/Anexos) - grátis, ou no Paço Municipal “Nova Jundiaí”, Departamento de Compras Governamentais – 4º andar, de 2ª a 6ª feira,…

Página 351 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Dezembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO RUA NEREU RAMOS, Nº 204, CENTRO, ERVAL VELHO, SC, CEP 89613-000 FONE: (49) 3542-1222 - e-mail: compras@ervalvelho.sc.gov.br CNPJ nº 82.939.422/0001-91 c)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1973306 CE 2021/0368774-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1973306 - CE (2021/0368774-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO DE …