Art. 48, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …

Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

. A LEI 8.666 /1993, AO REGULAMENTAR O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ART. 3º , QUE A LICITAÇÃO... /02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI 8.666 /93, E, AINDA, DE SEU …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0134193-14.2017.8.06.0001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

, e do art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93, e, ainda, de seu art. 7º , § 2º , inciso II . VI. O orçamento... 8.666 /1993, ao regulamentar o referido dispositivo, passou a …

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019

se deu com base no artigo 48 parágrafo 2º. Da lei 8.666/93 e Decreto Federal 7892/13. Divinópolis, 22 de Agosto de 2019... do prazo de vigência até 17/02/2020, conforme art. 57, inciso I da Lei 8.66…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

acima mencionado. A desclassificação se deu com base no artigo 48 parágrafo 2º. Da lei 8.666/93 e Decreto Federal 7892/13... – Processo 117/2019. Fundamentação: Art. 24, X da Lei 8.666/93

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

com o Parágrafo Segundo, do Artigo 48, da Lei Federal 8.666/93. Ficam os autos franqueados para vista pelas empresas... adicional prevista no §2º do artigo 48 da Lei Federal 8666/93 e …

Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração... como a garantia adicional prevista no § 2º do artigo 48 da Lei Federal 8666

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

exceção da regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.666/93, destinada exclusivamente à contratação de obras... dos preços, ‘com exceção da situação prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 48

Página 65 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Junho de 2019

8.666 /93 e garantia adicional se ocorrer o disposto no parágrafo 2º do artigo 48 ; • Caução em dinheiro ou título... alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei

Página 85 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Junho de 2019

parágrafo 2º do artigo 56 da Lei 8.666 /93 e garantia adicional se ocorrer o disposto no parágrafo 2º do artigo 48... sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA …