Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8 e 10.3.3... do artigo 48 da Lei 8.666 /93, acaba por ser feita caso a …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8... do artigo 48 da Lei 8.666 /93, acaba por ser feita caso a caso, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5005674-30.2020.8.24.0000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000

DO OBJETO LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48 , §§ 1º E 2º E 43 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. precedentes... no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode …

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

VENCEDORA a referida empresa acima mencionada, em conformidade com o Art. 22 § 7º da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 48... DE SERVIÇOS DE CORREIOS, amparado pelo Art. 25-I da Lei Federal 8.666 /93

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Julho de 2020

os parágrafos 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93 considerando que o valor previsto no projeto é de R$ 230.366,11 e o valor... contra o § 3º do Art. 22 da Lei 8.666/93 e subcláusula 2.1 do edital. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806156-05.2017.8.12.0021 MS 0806156-05.2017.8.12.0021

resguardado. Aduz que com a interpretação do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, juntamente com o artigo 48 , § 2º da Lei... consorciadas, a teor do art. 33, V, da Lei de Licitações (n. 8.666/93),…

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Maio de 2020

, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 56 da Lei 8.666/93 e garantia adicional se ocorrer o disposto no parágrafo 2º... do artigo 48; Caução em dinheiro ou título da dívida pública; …

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Abril de 2020

: 33.90.39. dO FUNdAMeNtO LeGAL: Artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em consonância..., da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em consonância com a …

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Março de 2020

CEMiG GErAÇÃo E TrANSMiSSÃo S .A . CNPJ 06 .981 .176/0001-58 PM/GA - CoNSuLTA PÚBLiCA PACuErA A Cemig Geração e Transmissão S.A. informa que a Superintendência regional de Meio Ambiente do…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Março de 2020

INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃo Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei Federal 13.303/16. Processo: 36 .980 . objeto: Fornecimento de 1 .584 passagens de transporte coletivo intermunicipal para…