Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 8139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

REPETITIVOS. ARTS. 40, INC. X, E 48, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO... que o art. 40, X, da Lei 8.666/1993, ao impedir a limitação de preços …

Página 8140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993, que veda "a fixação de preços mínimos... – consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 –, a fixação …

Página 8142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40, INC. X, E 48, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93... impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o artigo 40, …

Página 8143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/93, que veda "a fixação de preços mínimos... - consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei 8.666/93 -, a …

Página 249 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

-se com os cálculos previstos no art. 48 , § 2º , da Lei 8.666 /1993: LOTE 01 1 Valor orçado pela Administração R$ 3.833.788,20 2... , inciso II , § 1º , alíneas a e b, da Lei 8.666 /1993, conforme …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Outubro de 2020

OBRIGATÓRIA a prestação da garantia adicional, caso ocorra o previsto no § 2º , do art. 48 da Lei Federal 8.666 /93... do Amapá, com plena competência para todos os serviços previstos no art. 5º …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8 e 10.3.3... do artigo 48 da Lei 8.666 /93, acaba por ser feita caso a …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8... do artigo 48 da Lei 8.666 /93, acaba por ser feita caso a caso, …

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

VENCEDORA a referida empresa acima mencionada, em conformidade com o Art. 22 § 7º da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 48... DE SERVIÇOS DE CORREIOS, amparado pelo Art. 25-I da Lei Federal 8.666 /93

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Julho de 2020

os parágrafos 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93 considerando que o valor previsto no projeto é de R$ 230.366,11 e o valor... contra o § 3º do Art. 22 da Lei 8.666/93 e subcláusula 2.1 do edital. …