Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840154 CE 2019/0287755-1

DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40 , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.666 /93. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO... , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.666 /93. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840113 CE 2019/0287783-0

DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40 , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.666 /1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO... , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.666 /1993. CLÁUSULA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5005674-30.2020.8.24.0000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000

DO OBJETO LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48 , §§ 1º E 2º E 43 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. precedentes... no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0134193-14.2017.8.06.0001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA QUE SUSPENDE LIMITE MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) PARA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0184946-72.2017.8.06.0001 CE 0184946-72.2017.8.06.0001

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA QUE SUSPENDE LIMITE MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) PARA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047984-13.2018.4.04.0000 5047984-13.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50540116120184047000 que deferiu o pedido subsidiário para antecipação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0625751-39.2016.8.06.0000 CE 0625751-39.2016.8.06.0000

DO EDITAL QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993..., ao preço mínimo, cuja fixação é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625295-55.2017.8.06.0000 CE 0625295-55.2017.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI Nº …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623464-69.2017.8.06.0000 CE 0623464-69.2017.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0001820-56.2016.8.06.0000 CE 0001820-56.2016.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI Nº …