Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é imprescindível para concessão do sursis processual". (RHC 62.119/SP..., em resumo, ter a decisão recorrida violado o disposto nos arts. 89, §1°…
, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é imprescindível para concessão do sursis processual". (RHC 62.119/SP..., em resumo, ter a decisão recorrida violado o disposto nos arts. 89, §1°…
art. 89, §1º, incisoI, da Leinº. 9.099/1995. Por outro lado, havendo comprovação de quitação pelo requerente PETERSON.... Desta feita, consoante a condição prevista no incisoI, § 1º, do art. 89, …
ocasionado à vítima, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) art. 89, §1º, incisoI, da Leinº9.099/95; b) Proibição... do Juízoart. 89, §1º, inciso III, da Leinº9.099/95; d) Comparecimento …
previstas no §1º do artigo89 da Leinº9.099/95, conforme se depreende da redação do §2º do mencionado dispositivo legal... previstas no art. 89, §1º, I a IV, da Lei9.099/95, não havendo nulidade …
do artigo89 , § 1º , I , II , III , IV , da Lei9.099 /95 (fl.28), torna-se imperioso a devolução da presente carta... DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/nº - Bairro …
, da Lei n. 9.099/95 prevê: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,..., os autos vieram conclusos. É o sintético relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. …
10.826/03.O Réu foi beneficiado pelo que dispõe o Art. 89 da Lei9099/95, conforme decisão de folhas 107.Termo.... O que mais importa, é saber que o artigo89 da Lei9.099/95 restou por instaurar …
art. 89, § 5º, da Lei9.099/95, que estabelece que expirado o prazo de suspensão sem revogação, o Juiz declarará..., ambos da Lei 9.503/97. O Réu foi beneficiado pelo que dispõe o Art. 89 da Lei909……
, no edifício do Fórum "Gonçalves Chaves", no endereço acima, para se proceder à audiência do Art. 89, § 1º, incisosI a IV...-as e requerendo sua intimação. INTIMA-SE, outrossim, a comparecer para …