apresentou proposta de suspensão condicional do processo, com fincas, no art. 89, da Lei 9.099/95, estabelecendo..., incontraditavelmente, a inviabilidade de fazê-lo, em conformidade com a letra …
Art. 89, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
Página 544 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019
, incontraditavelmente, a inviabilidade de fazê-lo, em conformidade com a letra legalitária do art. 89, §1º, I, da Lei 9.099... apresentou proposta de suspensão condicional do processo, com fincas, …
Andamento do Processo n. 0013977-39.2012.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 18/11/2019 do TJSC
Eduardo Tomaz Antunes pelo cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º, I, parte final, e § 5º, da Lei n... concessão do benefício dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos (art. …
Página 738 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019
do processo (art. 89, § 1º, I, parte final, e § 5º, da Lei n. 9.099/95). PROCEDASE, se necessário, às anotações e registros... 9.099/95), JULGO EXTINTA(S) a(s) respectiva(s) punibilidade(s) (art. …
Andamento do Processo n. 0017622-28.2019.814.0401 - Constitucional e Processual Penal - 14/11/2019 do TJPA
o art. 89, §1º, I, da lei nº 9.099/95. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da acusada. Junte-se certidão..., nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, designo o dia 03 de Junho de 2020, às …
Andamento do Processo n. . - 13 - 14/11/2019 do TJPA
de dois anos com as imposições do art. 89, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos do pagamento no valor... nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP oferece …
Andamento do Processo n. 00065297320168140110 - 14/11/2019 do TJPA
do processo pelo prazo de dois anos com as imposições do art. 89, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos... condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o …
Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
o art. 89, §1º, I, da lei nº 9.099/95. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da acusada. Junte-se certidão..., nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, designo o dia 03 de Junho de 2020, às …
Página 1069 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
audiência supramencionada para os fins do que dispõe o art. 89, §1º, I, da lei nº 9.099/95. Intimem-se o Ministério Público...-SE o denunciado THIAGO MARQUES DOS SANTOS, por edital, em observância …
Página 2107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
do processo pelo prazo de dois anos com as imposições do art. 89, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei 9.099/95... condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP …