Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 0719941-65.2017.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/11/2019 do TJAL

DA SILVA, aceitou a proposta de suspensão condicional, conforme fls. 94/95, tomando por base o art. 89, §1º, da Lei ... 9.099/95, inclusive, o teor da certidão (fls. 135/136), DETERMINO a suspensão …

Andamento do Processo n. 0800640-09.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Injúria - 12/11/2019 do TJAL

de suspensão condicional, conforme fls. 203/204, tomando por base o art. 89, §1º, da Lei 9.099/95, inclusive, o teor...(O) JUDICIAL VIVIANE BARROS PEREIRA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA …

Página 6 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

. 89, §1º, da Lei . 9.099/95, sujeitando-se este a um período de prova de dois anos.De acordo com a certidões de fls. 206..., nos termos do art. 89, § 5º. da Lei . 9.099/95.Sem despesas …

Página 161 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

DA SILVA, aceitou a proposta de suspensão condicional, conforme fls. 94/95, tomando por base o art. 89, §1º, da Lei ... 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96. DA …

Página 162 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

, conforme fls. 203/204, tomando por base o art. 89, §1º, da Lei 9.099/95, inclusive, o teor da certidão (fls. 330/331... suas razões na instância superior, com base no artigo 600, parágrafo 4º, do …

Andamento do Processo n. 00155656620168140005 - 11/11/2019 do TJPA

condicional do processo, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com base no art. 89, § 1°, da lei 9.099/95, determinando... (15) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos : 0093897.81.2015.814.0005, …

Página 101 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

do parágrafo 1° do art. 89 da Lei 9.099/95, consoante condições acima estabelecidas. Fica ciente o acusado..., remetendo-se a um dos JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS desta Comarca, para as providências …

Página 2 da Itapajipe do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Novembro de 2019

. Em atenção à manifestação de f. 24, e ao que estabelece o art. 89, §1º da Lei 9.099/95, a fim de oferecer proposta.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00002 - 5000045-83.2019.8.13.0334 Autor …

Andamento do Processo n. 0009859-52.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

- Processo suspenso nos termos do art. 89 , § 1.º da Lei n.º 9.099 /95. Satisfeitas as condições da suspensão condicional... , § 5.º , da Lei 9.099 /95. P.R.I.C. Ciência às partes. Após o trânsito …

Andamento do Processo n. 0015401-85.2016.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

A PUNIBILIDADE DE Lincoln Inacio Gonçalves , com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95. Cadastre-se. Certifique.../333, com fundamento no artigo 89, § 1º, Incisos I (reparação do dano), …