Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 00040996820138140009 - 16/10/2019 do TJPA

, esta se manifestou favorável a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95, por entender que o denunciado preenche... processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 , § 1º , da Lei 9099

Andamento do Processo n. 6971-64.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/10/2019 do TJMT

prescricional, submetendo ao acusado as condições expressas nos incisos do parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95, a saber... Requerida JUIZ (A): João Francisco C. de Almeida Cod. Proc.: 646199 …

Página 520 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

, submetendo ao acusado as condições expressas nos incisos do parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95, a saber: A) Proibição... do processo, conforme determina o artigo 89 da Lei 9.099 /95, bem …

Andamento do Processo n. 00076718920178140074 - 15/10/2019 do TJPA

suspenso o processo pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 89 , § 1º , da Lei 9.099 /95 (fls. 60). Conforme Certidão... apresentada, designo audiência para proposta de suspensão condicional do …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 15 de Outubro de 2019

do cumprimento das condições previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95 poderá ser manifestada através de petição subscrita... durante o período de prova, prosseguindo-se o processo em seus …

Página 1703 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

de suspensão, tendo sido suspenso o processo pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 89 , § 1º , da Lei 9.099 /95 (fls. 60... beneficiado pela Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 33-28.2017.6.09.0133 - Ação Penal - 14/10/2019 do TRE-GO

, nos termos do art. 89, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95.Publique-se.Registre-se.Iintimem-se.Goiânia, 10 de outubro de 2019...Andamento do Processo n. 33-28.2017.6.09.0133 - Ação Penal - 14/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0016342-43.2019.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - 14/10/2019 do TJSP

DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO artigo 89, parágrafo 1º, II, III e IV, da Lei 9.099/95 Processo Digital n°: 0016342..., com fundamento no artigo 89, § 1º, II, III a IV da Lei 9099/95, PELO …

Andamento do Processo n. 1500114-08.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/10/2019 do TJSP

para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95... será declarada extinta a punibilidade (art. 89, §§ 3º a 6º, da Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 12979-23.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

prescricional, submetendo o acusado às condições expressas nos incisos do parágrafo 1° do art. 89 da Lei 9.099/95... da Parte Requerida JUIZ(A): Aline Luciane Ribeiro V. Quinto Cod. Proc.: 664599 …