Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 436400-83.2010.8.09.0126 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 436400-83.2010.8.09.0126 AUTOS NR. : 1098 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : CARLEANDRO SOUSA E SILVA VITIMA : JARBAS MACIEL OLIVEIRA ADV ACUS : 14236 GO -…

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

A defesa nada alegou em preliminar, reservando-se o direito de apreciar o mérito durante a instrução criminal e nas alegações finais. Desta forma, ante a existência de indícios de autoria e a prova…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

condenatório. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado a fls. 48. Cumpra-se, fazendo-se as anotações necessárias. (Nota de Cartório: Advogado do executado, providencie,…

Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO :1500234-85.2021.8.26.0578 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2125560/2021 - Ourinhos AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : ROBSON WALTER ROSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : 999999/DP -…

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a propositura e com juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Os juros de mora serão de 1% ao mês. Improcedente o pedido de indenização…

Página 131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 5528632-32.2020.8.09.0141 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS ESCRIVANIA DO CRIME RUA JAIR SILVA GUIMARÃES, RESIDENCIAL MORUMBI, CEP: 75220-000,…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008108-38.2011.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 89, §5º DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO…

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força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1829003 PR 2021/0034331-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829003 - PR (2021/0034331-9) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por RODRIGO WALTER LUSCINSKI contra decisão monocrática da lavra do Ministro …