Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 3008766-49.2013.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2019 do TJSP

em que foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89, §1º da Lei 9099/95. Entretanto... do processo. Desta forma, considerando o período em que o processo …

Andamento do Processo n. 201520190665 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJSE

DO PROCESSO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 1º DA LEI 9.099/95. DESIGNO O DIA 24/10/2019 ÀS 12H...:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL. …

Andamento do Processo n. 201920100637 - Inquérito Policial - 17/09/2019 do TJSE

. 89, § 1° DA LEI 9.099/95. DESIGNO O DIA 16/12/2019 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL.... Cartórios do 1º Grau 201912801781 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 …

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

de dois anos, não correndo a prescrição durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95... da lei 9.099/95, mediante as condições prevista no parágrafo 1º do …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 89, § 1º, da Lei . 9.099/95. A denunciada, então, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo..., devendo ser extinta a punibilidade, nos precisos termos do artigo 89, § 5º, …

Página 3887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

condicional do processo nos termos do art. 89, §1º da Lei 9099/95. Entretanto conforme determina o par. 6º, do art. 89... em que o processo ficou suspensos nos termos do art. 89, §1º da Lei 90…

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, do artigo 89 , da Lei 9099 /95, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ADÃO DONIZETE TEIXEIRA e SUSPENDO O PROCESSO, submetendo...: “O acusado aceita a proposta do Ministério Público.” Pela MM. Juíza

Página 3157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

), nos termos do artigo 89 , § 1º e 2º , da Lei 9099 /95 (proposta de fls. 69), bem como sobre a proposta de reversão... transferido para a conta judicial 3400101719974, da agência 6555-2 do …

Página 3 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

e o processo suspenso, nos termos do art. 89, §1º, da Lei . 9.099/95, sujeitando-se o réu a um período de prova de dois... do art. JOSÉ FERNANDO DA SILVA RASUCK, nos termos do art. 89, § 5º. da Le…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

DO ART. 89, § 1° DA LEI 9.099/95. DESIGNO O DIA 24/10/2019 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA SUSPENSÃO... ESPECIAL 5.478/68 (69) 201912801773 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) …