Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 17789-67.2016.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 462665 Nr: 17789-67.2016.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 21082-11.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 514092 Nr: 21082-11.2017.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 11826-10.2018.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 544036 Nr: 11826-10.2018.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 18881-12.2018.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 557581 Nr: 18881-12.2018.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 19406-91.2018.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 558434 Nr: 19406-91.2018.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 201920100188 - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920100188 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUIZ CARLOS SANTOS ALVES ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE RÉU :...

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

observando-se no mandado que, caso não compareçam sem justificativa, será aplicada multa, realizar o interrogatório do acusado e demais atos processuais. Ciente o acusado aqui presente e os demais....

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2019 Processo...

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

128845/SP) Processo 1021956-73.2015.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - OSVALDO DA SILVA...

Página 661 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Moyses Carlos Viegas Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 443461 Nr: 8562-53.2016.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento...