Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 0014786-06.2014.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500349-26.2021.8.26.0637 - Termo Circunstanciado - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1500349-26.2021.8.26.0637 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - TALITA CRISTIANE TEIXEIRA BAZAN - “Com fundamento no artigo 89, § 1º da Lei 9.099/95, SUSPENDO o…

Página 4010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

- Vistos. Fl.24: defiro o pedido de sobrestamento pelo prazo de 30 dias, devendo o requerente dar prosseguimento ao feito ao cabo de referido prazo, independentemente de nova intimação, sob pena de…

Página 4298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

BO : 5010581/2022 - Cacapava AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : W.W.N.S.S. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA: VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO :…

Página 4473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Marilia - ME - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do nCPC: Manifeste-se o autor sobre o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos.

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Cristina Feitoza Moreira em 13 de novembro de 2021. A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2021 (págs. 83/84) e o réu foi regularmente citado em 27 de fevereiro de 2022 (pág. 102). Após…

Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

de Bens - Márcio André Dias - Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda - Tendo em vista o trânsito em julgado da ação 0000807-38.2019 (fls. 61/62), manifestem-se as partes em termos de…

Página 4808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Costa - Fls. 210/211: considerando as informações contidas na certidão de fls. 207 e 210/211, expeça-se novo alvará de levantamento, com crédito na conta informada às fls. 210. Quanto ao informado às…

Página 4809 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

NASCIMENTO - Cobre-se o cumprimento do mandado de fls. 47. Em relação ao autor David Araújo do Nascimento, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR na modalidade VIRTUAL para o dia 18 de agosto de 2.022, às…

Página 4810 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de dois anos, mediante as condições ajustadas no termo de fls. 60/61. Intime-se o réu desta decisão e para dar início ao cumprimento da suspensão condicional do…