Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 201920100188 - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920100188 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUIZ CARLOS SANTOS ALVES ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE RÉU :...

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Agosto de 2019

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920100188 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUIZ CARLOS SANTOS ALVES ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE RÉU :...

Página 667 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): ESTEVÃO FERREIRA SANTOS, Cpf: 04546758103, Rg: 27931226, Filiação: Ana Lucia Ferreira Oliveira e Raimundo Ferreira Santos, data de nascimento: 26/12/1993,...

Página 668 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THAIS ARRUDA MANOEL, digitei. Várzea Grande, 26 de julho de 2019 Moyses Carlos Viegas Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Edital de...

Página 669 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

financeiras para constituir advogado. Caso a resposta seja sim e saiba indicar o nome, este deverá constar da certidão de citação e intimação. 3. Caso contrário, desde já nomeio o defensor público...

Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Despacho: Ação Penal n.º 21082-11.2017.811.0002Código: 514092 – 4ª VCRIMEDenunciado: Walter Murilo de Moura Guimarães.1. Recebo a denúncia de fls. 05/07 em desfavor do réu Walter Murilo de Moura...

Página 661 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Moyses Carlos Viegas Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 443461 Nr: 8562-53.2016.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento...

Andamento do Processo n. 17789-67.2016.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 462665 Nr: 17789-67.2016.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 21082-11.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 514092 Nr: 21082-11.2017.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 11826-10.2018.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 544036 Nr: 11826-10.2018.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE...