Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701150395716001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONDIÇÃO REJEITADA P...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0007721-93.2016.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COM IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDAS SEM A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 0000024-06.2018.8.24.9006 Caçador 0000024-06.2018.8.24.9006

AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.Os artigos 68, ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687180031548001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECOTE, ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI Nº. 9.099/95 -SOBRESTAMENTO DA O...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170141520001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180167721001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89, "CAPUT", DA LEI 9.0...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027130091674001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REPELIDA. Não dec...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5027945-58.2019.4.04.0000 5027945-58.2019.4.04.0000

Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS na ação penal nº 50...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180170139001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0005080-79.2016.8.08.0035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIM...