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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Andamento do Processo n. 61-32.2018.6.09.0045 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-GO

deste ano, observando o disposto no artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95 (fls. 81). Realizada a audiência para proposta... DE PAULA, em razão da suposta prática do delito capitulado no artigo 39, § 5º, inciso II, da Lei 9.504/97. Realizada... de dizer a verdade ou retirar-lhe o direito de permanecer em silêncio, con...

Andamento do Processo n. 00053380920198140006 - 19/07/2019 do TJPA

sursis processual e, suspenso o processo pelo prazo mínimo legal de dois anos, nos termos do art. 89, §1º, da Lei 9.099... DA SILVA com fulcro no §5º, do art. 89 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) ré(u... prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1°, da Le...

Andamento do Processo n. 1500098-98.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

se aplicando o disposto no art. 89, §1º da Lei 9.099/95. Fls. 55/56: As questões invocadas na resposta apresentada... a acusada tenha direito aos benefícios do art. 89 da Lei 9.099/95, a verdade é que o art. 396 do Código de Processo Penal... Promotor de Justiça, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, desig...

Andamento do Processo n. 1505193-32.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2019 do TJSP

receberá a denúncia e suspenderá o processo, submetendo-o(s) ao período de prova (art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95... a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão) comparecer acompanhado(s) de advogado e, na falta... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO AUGUSTO REI...

Andamento do Processo n. 0001796-23.2015.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

das condições descritas no § 1º, do artigo 89, da Lei 9.099/95, a saber: a) proibição de frequentar bares, boates... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIRCE DOS SANTOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0398/2019... do Juízo; c) comparecimento pessoal e ob...

Andamento do Processo n. 0010900-67.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

proposta a suspensão do processo pelo período de dois anos, com base no artigo 89 § 1º da Lei 9.099/95 e pena pecuniária... § 5º da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV... artigo 306 da Lei 9.503/97, por fato ocorrido nesta cidade. A denúncia f...

Andamento do Processo n. 0008460-80.2015.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

(fls. 55), foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, parágrafo 1º da Lei ..., parágrafo 5º. da Lei . 9.099/95. Arquivem-se os autos fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao MP. P.... O réu Valdevino Cordeiro Quadros , qualificado nos autos, denunciado ...

Andamento do Processo n. 13746-61.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT

prescricional, submetendo ao acusado as condições expressas nos incisos do parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, a saber... da Parte Requerida JUIZ (A): João Francisco C. de Almeida Cod. Proc.: 665454 Nr: 13746-61.2017.811.0064 AÇÃO: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0000716-41.2018.8.24.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 19/07/2019 do TJSC

prescricional pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo-o ao período de prova, nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei n.... 9099/95. Intime-se o acusado para comparecer em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar o termo de compromisso... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO JEAN EVERTON DA COSTA ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 201820600464 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSE

(DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES LEGAIS INDICADAS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, SEM PREJUÍZO... OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. RESSALTO.... 89, § 1º, III E IV, DA LEI 9.099/95). ADVERTIU-SE A INDICIADA COM RELAÇÃO À IMPER...

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