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26 de maio de 2017
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51300 PR 2016/0150413-3

DE CONCEDER O DESCONTO PREVISTO NO ART. 290 DA LEI FEDERAL N.° 6.015/1973. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E DEVOLUÇÃO... da Lei 6015/1973 - Lei dos Registros Públicos, que lhe foi negado. Conclusos ao Excelentíssimo Corregedor Geral... PREVISTO NO ART. 290 DA LEI FEDERAL N.° 6.015/1973. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E DEVOLU...

Pg. 441. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA CONFORME PRECEITUAM O ARTIGO 290 DA LEI N.º 6.015 /75EARTIGO 44 DA LEI... NOS AUTOS QUE DEIXA EVIDENTE A FLAGRANTE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6766 /79 E NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA... relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0469780-32.2015.8.19.0001 Assu...

Pg. 13. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2017

sobre o Artigo 290 da Lei 6.015/73. Em tempo foi proposto pelo Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly a criação... DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL... / OFÍCIO /2017-JAP Intime-se a parte Recorrida para apresentar ...

Andamento do Processo n. 0700281-98.2015.8.02.0084 - Recurso Especial / Apelação - 11/05/2017 do TJAL

da Lei 6.015 /73. Em tempo foi proposto pelo Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly a criação de uma comissão para... de saúde, ficando por este motivo adiado para a próxima sessão a aprovação da Resolução que dispõe sobre o Artigo 290... em Apelação 0700281-98.2015.8.02.0084 Relator: Des. Otávio Leão Praxe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081111 RS 2017/0076807-7

registrador, previsto no art. 290 da lei6.015/73 irá depender sim, da norma que rege o sistema de financiamento adotado..., a aplicação da redução no valor dos emolumentos devidos ao oficial registrador, previsto no art. 290 da lei6.015/73... do afirmado, independente de SFH ou SFI, autora faz jus a devolução ...

Pg. 6467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

NA REGRA CONTIDA NO ART. 290 DA LEI6.015/73. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FINANCIAMENTO REGIDO PELAS NORMAS... de emolumentos, previsto no art. 290 da Lei n. 6015/73, não se aplica às operações de financiamento relacionadas... das hipóteses do art. 290-A, também da Lei6.015/73. Sentença confirmada em...

Pg. 6468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

dos emolumentos devidos ao oficial registrador, previsto no art. 290 da lei6.015/73 irá depender sim, da norma que rege o sistema... previsto no art. 290-A da Lei6.015/73. Assim sustenta a recorrente: "O cerne da questão é: o imóvel referido nesta demanda... a este assegurados, como é o caso sob análise, da hi...

Apelação: APL 372851320118020001 AL 0037285-13.2011.8.02.0001

à União legislar sobre registros públicos. 03 - Não há de se falar em revogação do art. 290 da Lei 6.015/73 por sua não.... DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI 6.015/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA... que houve o preenchimento completo dos requisitos previstos no art. 290 da...

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o art. 38 da Lei 8.935 /94 acerca do dever do juízo competente zelar para que os serviços notariais e de registro sejam... extrajudicial de notas e de registros públicos. RESOLVE : Art. 1º. Determinar a realização de correições na serventia judicial... – serventia judicial: entre 19 de junho a 30 de junho de 2017; ...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

d) Cartório do Iapi: às 09h30min; e) Cartório de Ematuba: às 10h. Art. 2º. Serão observados, quando da correição nas serventias extrajudiciais, os seguintes critérios: I – Funcionamento na unidade da

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