Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)
§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)
Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0711907-04.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Taxas - 11/01/2022 do TJAL

ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898B/AL), ADV: ‘CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 229927/SP), ADV: LUIZ GUILHERME DE…

Página 63 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Janeiro de 2022

autora não trouxe aos autos novos atestados e declarações médicas que justifiquem a renovação do auxílio-doença, razão pela qual, indefiro o pedido formulado, ao tempo em que determino o arquivamento…

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Janeiro de 2022

emolumentos, como um ato apenas, de acordo com o disposto no § 1º do art. 290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: 16.16.1 Até R$ 12.306,90 R$ 20,19 R$ 0,60 R$ 0,80 R$ 0,80 R$ 22,39 16.16.2…

Provimento n. 03/94-CGJ - 23/12/2021 do TJPE

TABELA PARA OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO TABELA 'D' - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS ATO EMOLUMENTOS (Valor/ instruções) I - Escritura com conteúdo financeiro, calculado sobre a…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Dezembro de 2021

V - Registro de imóveis financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação e outros (art. 290, da Lei Federal 6015/73). 1 . Nos atos relacionados com a primeira aquisição…

Página 34 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Dezembro de 2021

consta nos autos do Procedimento de nº 0000494-71.2021.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa em face da Sra. Maria Fábia Calaça da Silva, CPF nº 024.206.814-60, então…
Julio Martins, Advogado
mês passado

Já tenho um imóvel recebido por herança. Terei desconto se comprar um imóvel financiado pelo SFH?

PONTO MUITO IMPORTANTE para aqueles que estão fazendo a primeira aquisição imobiliária financiada é sobre os DESCONTOS que a Lei de Registros Públicos prevê. A Lei é clara e não admite interpretações…

Andamento do Processo n. 0003812-03.2020.2.00.0814 - Reclamação Disciplinar - 17/12/2021 do TJPA

condições ou cláusulas restritivas os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento), por ônus, gravame, cláusula ou condição, não podendo o total destes acréscimos ser superior ao valor dos…

Andamento do Processo n. 0003613-97.2020.8.22.8001 - Recurso em Suscitação de Dúvida - 17/12/2021 do TJRO

Provimento Corregedoria Nº 027/2021 Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Emolumentos, Custas e Selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências. O…