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20 de fevereiro de 2017
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2017

, versando sobre o artigo 290 da Lei 6015/73, devendo constar na resolução, a obrigatoriedade dos cartórios informar a população... legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações: PORTARIA 190, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017... das suas atividades laborais, sem prejuízo dos seus rendimentos. Rec...

Andamento do Processo n. 0707281-78.2013.8.02.0001 - Apelação - 16/02/2017 do TJAL

RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL 6.015/73 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOSDE 50% (CINQUENTA POR CENTO). CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA...Andamento do Processo n. 0707281-78.2013.8.02.0001 - Apelação - 16/02/201...

Pg. 57. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2017

PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL 6.015.../73 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOSDE 50... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. A CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGE À DATA DA P...

Pg. 16. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/02/2017

TER REDUÇÃO DE 50%, DE ACORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA (ART. 290 DA LEI 6015 /73). § 1º - O DESCONTO DO CAPUT... DA LEI N.º 6015 /73; CONSIDERANDO A DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES.... ALICE DE AGUIAR DIEHL, SECRETÁRIA EDITAL DE JULGAMENTO 03/2017-COM...

Pg. 11609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL. Resulta aplicável o art. 290 da Lei Federal n. 6015/73.../2015, correspondente ao art. 267, VI, do CPC/73. Publique-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016. Ministro RAUL ARAÚJO..., nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo p...

Pg. 11610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

, ofensa aos arts. 14 e 290 da Lei n. 6.015/1973, 28 da Lei n. 8.935/1994, 39, I, da Lei n. 9.514/1997 e 11, caput... do art. 52 da Lei 12.692/96, autoriza a concessão de isenção quando houver previsão legal ou convênio, como ocorre no caso..., do Provimento n. 32/2006 da Consolidação Normativa Notarial e Registral/RS,...

Pg. 1735. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

, nos termos do art. 290, da Lei n. 6.015/1973. Devidamente notificado acerca da dúvida, o suscitado apresentou... pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a finalidade de obter o benefício de que trata o artigo 290 da Lei de Registros... Públicos 6.015/1973. Segundo a declaração juntada, o suscitado afirma que nunca ...

Pg. 1736. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

fins residenciais e concessão do benefício de 50% nos emolumentos nos termos do artigo 290 da Lei 6.015/1973 ? Lei... artigo 290 da Lei 6015/73. Dê-se ciência desta sentença ao Oficial subscritor da peça exordial, enviando-lhe a respectiva... de Registros Públicos 6.015/1973, que será reduzido em 50% os emolumentos...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

ao Sistema Financeiro da Habitação e outros (art. 290, da Lei Federal 6015/73). 1 . Nos atos relacionados com a primeira... pela Medida Provisória 1944-19, de 21/09/2000 (Art. 35, da Lei 10.150, de 21/12/2000), serão reduzidos em cinqüenta... e cinqüenta metros quadrados ( Lei 9.934/99). 5 . Os emolumentos devid...

Pg. 36. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

§ 2º do art. 290, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão de Os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis... efeito de cálculo, de emolumentos, como um ato apenas, de acordo com o disposto no § 1º do art. 290, da Lei 6.015, de 31... 16.14.1 e/ou gravame decorrente no livro 2 do Cartório de Registros de I...

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