Art. 48, § 1, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 110 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Agosto de 2018

comunicação.cplvitoria@gmail.com ou pelo telefone: (81) 3523-1120, no horário de 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira. Vitória de Santo Antão 28 de agosto de 2018 ROGÉRIO SAMPAIO CANEJO FILHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 965839 SP 2007/0152265-0

RECURSO ESPECIAL Nº 965.839 - SP (2007/0152265-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : FERNANDO TRIZOLINI E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2011

decidiu às fls. 385/396, repelindo, com fundamentos técnicos, os argumentos apresentados pela recorrente, ora impetrante. As hipóteses legais invocadas pela impetrante encerram mera presunção…