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18 de outubro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 1-11.2015.6.06.0122 - Ação Penal - 18/10/2017 do TRE-CE

Ação Penal - Extinção de punibilidade Processo nº 1-11.2015.6.06.0122 Ação Penal Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciados: Ricardo Pereira de Sousa e Francisco Cláudio Freitas dos Santos

Andamento do Processo n. 336805-16.2008.8.09.0051 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 336805-16.2008.8.09.0051 ( 200803368059 ) AUTOS NR. : 805 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA ACUSADO : WASHINGTON ALVES DA FONSECA ADV ACUS : 12935 GO -

Andamento do Processo n. 316108-43.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 316108-43.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1270 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLEITON GUIMARAES JUBE ACUSADO : IGOR FELIPE DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 2015.0316.1085 ACUSADO: IGOR FELIPE

Andamento do Processo n. 8289-98.2004.8.09.0051 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 8289-98.2004.8.09.0051 ( 200400082890 ) AUTOS NR. : 52 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FLABIANO GOMES DE MORAES VITIMA : ADIEL COSTA MACEDO ADV ACUS : 26202 GO - DANILLO MASTROIANNI

Andamento do Processo n. 130370-20.2002.8.09.0051 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 130370-20.2002.8.09.0051 ( 200201303706 ) AUTOS NR. : 764 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARLENE SANTA DA SILVA FREIRE VITIMA : FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S/A BANCO CACIQUE ADV

Andamento do Processo n. 416161-79.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 416161-79.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 2286 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GUILHERME HENRIQUE SANDES BARBOSA MURILO GOMES DE AZARA VITIMA : MARIA SUZANA NOBREGA DA SILVA ADV ACUS :

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

E JUSTIFICACAO PERTINENTE AOS OUTROS (FLS. 151-VERSO E 152-VERSO) . E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O A CUSADO EDMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA CUMPRIU INTEGRALMENTE AS

Pg. 2248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 278271-84.2004.8.09.0127 ( 200402782717 ) AUTOS NR. : 43 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BIRACI COSTA FILHO ACUSADO : ANTONIO BARBOSA DE LIMA ADV ACUS : 140462 MG - NATHALIA DE CASTRO

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

judice, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. À vista de tais considerações, julgo improcedente a denúncia para absolver GEOVAN ROSA MENDES, com base no art. 386, VII, do Código de

Pg. 209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

17ª Vara Criminal id: 2838949 Juiz em Exercício: Tula Corrêa de Mello Responsável pelo Expediente: Claudia Regina de Azevedo Salle Expediente do dia: 17/10/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário

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