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30 de maio de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 332599-91.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 30/05/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, FICAND O OS ACUSADOS MARCOS KLEBER SOARES ABRAO E JOAO PAULO DA PENHA AL VES OBRIGADOS... - HELIDA MOURA RIBEIRO 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL JUIZ 1...-SE PRESENTES A MM. JUIZ DR. G USTAVO DALUL FARIA, COMIGO ASSIST...

Andamento do Processo n. 252513-05.2015.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 30/05/2017 do TJGO

APRECIADA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95. FICA... QUE A AUDIENCIA MARCADA PARA TAL FINALIDADE RESTOU F RUSTRADA EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO REU. ESTABELECE O ARTIGO 327 DO CPP... A OBRIGACAO PREVISTA NO A RTIGO 328 DO CPP, ALTERANDO SUA RESIDENCIA S...

Andamento do Processo n. 676-38.2012.6.13.0298 - Ação Penal - 30/05/2017 do TRE-MG

, conforme expressa determinação do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, nos termos do parecer do Ministério Público...Andamento do Processo n. 676-38.2012.6.13.0298 - Ação Penal - 30/05/2017 do TRE-MG AÇÃO PENAL A MM. Juíza da 298ª Zona.... Nova Serrana, 24 de maio de 2017. CRISTIANE SOARES DE BRITO . Juíza Eleitoral ...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

(a) nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações... no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe... com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.Outrossim, atento ao disposto n...

Pg. 3661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. Despacho: "...DETERMINO A INTIMACAO DO ACUSADO... : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC ADV (REQDO) : (25259 GO) CLOVIS VAZ DA FONSECA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALESSANDRA... RASSI-JUIZA DE DIREITO. Expediu-se o presente edital, que sera publi...

Pg. 3469. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Deverá o(a) autor(a) comparecer acompanhado de advogado em referida audiência. Caso... extinto o presente feito, com fulcro no art. 84, P.U., da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios..., nos termos do art. 54 Lei 9.099/95. Dispensada a intimação do réu, no...

Pg. 3470. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

o mesmo preencha os requisitos legais - arts. 77 e 89 da Lei 9.099/95), ou citação e intimação para oferecer defesa escrita até... (art. 81, da LJE). Caberá ao(s) denunciado(s) trazer(em) suas testemunhas ou apresentar(em) requerimento para intimação... a data de audiência de instrução e julgamento, a ser designada po...

Pg. 665. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2017

, § 5º, da Lei 9.099/95, nos termos do parecer do Ministério Público Eleitoral. Pelo exposto, JULGO EXTINTA... propostas, impõem-se a declaração de extinção da punibilidade do denunciado, conforme expressa determinação do artigo 89... SOARES DE BRITO Juíza Eleitoral da 298.ª ZEMG AÇÃO PENAL A MM. Juíza da 298ª Zona ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/05/2017

do artigo 89 da Lei 9.099/1995.Nos termos do art. 413, § 3º do Código de Processo Penal, mantenho a prisão dos acusados... qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO pela prática do delito descrito no artigo 12, caput, da Lei 10826/03. Passo a dosar-lhe..., o que impediria a aplicação da Lei penal.Com o trânsito em julgad...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/05/2017

do parecer ministerial de fls. 79/81, nos termos do art. 89 , § 3º , da Lei 9.099 /95, REVOGO o benefício do sursis... de Margarete Evangelista de Lima, por infração, em tese, ao artigo 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei 11.343 /06... disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal com a redação dada pel...

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