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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Vinícius Firmino Silva, acusado de infração ao art. 7º, II, da Lei 8.137/90. Alega que o paciente estaria sofrendo... atípica; sustenta que faz jus a absolvição sumária ou à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei... a manutenção da custódia cautelar, observando ainda que a prisão preventiva...

Pg. 1173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

do paciente postulou, em audiência, a aplicação do artigo 89, da Lei 9.099/95, contando com a manifestação desfavorável..., § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, não prospera, pois “a analogia em direito penal só pode ser aplicada em favor.... 01/06). Ao que se verifica, o paciente foi preso em flagrante por suposta...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, nos termos do art. 89, da Lei 9099/95. Oficie-se ao IML solicitando a remessa do laudo requisitado a fls. 11. - ADV: PAULO... DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA EM 26/05/2017 PROCESSO :0004948-83.2017.8.26.0003...:1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VAR...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

A PUNIBILIDADE de MIGUEL SILVA SANTOS, RG 261258326213 BA, nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 89 , § 5º , da Lei... artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.2.No que toca à fiança recolhida, não estando presentes as hipóteses do artigo 336... 9.099 /95.2.No que toca à fiança recolhida, não estando presentes a...

Andamento do Processo n. 335-73.2016.6.12.0015 - Prestação de Contas - 29/05/2017 do TRE-MS

, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei n.º 9.504/97, e art. 68, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, JULGO APROVADA... e pelo artigo 28 e seguintes da Lei n.º 9.504/97. Efetuada a análise técnica conclusiva das contas (fl. 16), foi constatado... da Lei 9.099/95, conforme condições e decisão de f. 221-222 E ...

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO Nº 2015.633.1783 do dia 29/05/2017 do DJPE

as condições do SURSIS, sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95... do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . Recife..., com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A ...

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO Nº 2009.633.2590 do dia 29/05/2017 do DJPE

do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . Recife..., com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL... ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95,...

Andamento do Processo n. 00043237320138140601 - 29/05/2017 do TJPA

. É o relatório. Passo a decidir. Prevê a Lei 9.099/1995, em seu artigo 89, caput, que: Nos crimes em que a pena mínima..., com fulcro no que dispõe o artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, decreto a extinção da punibilidade de KLEVERSON MENDES TAVARES... nos autos, foi denunciado perante este Juízo pela prática da condut...

Andamento do Processo n. 00176151220148140401 - 29/05/2017 do TJPA

sem transgredir as condições que lhe forma impostas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê a Lei 9.099/1995, em seu artigo 89... da fundamentação e do que mais consta dos autos, com fulcro no que dispõe o artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, decreto a extinção... RODRIGUES DA SILVA , qualificado nos autos, foi denuncia...

Andamento do Processo n. 00232778320168140401 - 29/05/2017 do TJPA

da Lei 9099/95. Ato contínuo, o (a) acusado (a) e seu Defensor aceitaram a proposta formulada pelo MP. Adiante, o (a) MM Juiz... ARAUJO DOS SANTOS e o Defensor Público, DR. EDGAR ALAMAR MOREIRA. Processo 00232778320168140401 , Capitulação: art... de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições gerais estabel...

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