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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

12 teses sobre Juizados Especiais Criminais

da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes... e conduta social. 9) É constitucional o artigo 90-A da Lei 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. 10...12 teses sobre Juizados Especiais Criminais Olá amigos(as), O Superior ...

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, dispõe o §2º do art. 28 da Lei . 11.343/2006: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz... de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/06... previstos no art. 33, caput (por diversas vezes), c/c art. 35, c/c art...

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os fins do art. 89 da Lei 9.099 /95. Súmula 337 do STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Apelação Crime Quarta Câmara...-se sobre o benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099 /95. É o que indica as decisões desta Câmara e do STJ: APELAÇÃO. CRIME... PENAL . ART. 383, § 1º. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. LEI 9.0...

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