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20 de novembro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 31-82.2017.6.10.0019 - Ação Penal - 20/11/2017 do TRE-MA

ao mesmo, conforme § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica... de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, uma vez que o denunciado preencheu os requisitos.... Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, e em cumprime...

Andamento do Processo n. 15-54.2015.6.16.0174 - Petição - 20/11/2017 do TRE-PR

ANTONIO DA SILVA , com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às...: 27347/PR; EDUARDO RIBEIRO CALDAS - OAB: 32153/PR; JUIZ: JEDERSON SUZIN Intimação das partes, na forma da lei, da sentença... Eleitoral Zonas Eleitorais 174ª Zona Eleitoral Atos do Juiz Eleit...

Andamento do Processo n. 8-46.2015.6.09.0113 - Ação Penal - 20/11/2017do TRE-GO

Eleitoral , com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro Extinta a Punibilidade de OSCAR NETO DE SOUZA para...Andamento do Processo n. 8-46.2015.6.09.0113 - Ação Penal - 20/11/2017do TRE-GO Autos 8-46.2015.6.09.0113 Protocolo... com as formalidades de praxe. Sanclerlândia, 16 de novembro de 2016. JOÃO ...

Andamento do Processo n. 0005484-07.2016.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95):Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006..., para CONDENAR, com supedâneo no artigo 387 do diploma processual penal, nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688..., em que requereu a CONDENAÇÃO do réu como incurso nas penas do art. ...

Andamento do Processo n. 0000145-33.2017.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

penal). Da suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9.099/95):Incabível por força da regra jurídica disposta no..., ambos do Código Penal, e Art. 32, §2º, da Lei 9.605/98, por serem autônomos e de diferentes espécies7, além de terem sido..., todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, e, ain...

Andamento do Processo n. 0011880-87.2010.8.17.0810 do dia 20/11/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0026477-56.2013.8.17.0810 do dia 20/11/2017 do DJPE

DE LIMA, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais. Observe-se o Enunciado...Andamento do Processo n. 0026477-56.2013.8.17.0810 do dia 20/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00196 Processo ....R.I”. Jaboatão dos Guararapes, 16 de agosto de 2017. Roberta Barcala Baptista Cou...

Andamento do Processo n. 0026668-04.2013.8.17.0810 do dia 20/11/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 944-24.2013.8.17.1060 do dia 20/11/2017 do DJPE

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