Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 15193-09.2017.8.10.0001 - 10/07/2020 do TJMA

da Lei n. 9.099 /95). No tocante à culpabilidade, nada se tem a valorar. Seus antecedentes são desfavoráveis... condenação, conforme se vê a seguir, não preenchendo, portanto, os requisitos …

Andamento do Processo n. 140-55.2009.8.10.0134DECISÃORELATÓRIONaia - Ação Penal - 10/07/2020 do TJMA

condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, bem assim para que se fiscalizasse o cumprimento... a punibilidade de ARIAS DA SILVA SOUSA, com base no art. 89, § 5º, da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 1511898-67.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

sobre a proposta, nos termos do caput do artigo 89 da Lei 9.099 /95.V.U.” - Advs: Neusa Schneider (OAB: 149438/SP...Andamento do Processo n. 1511898-67.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - …

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201800262005 (247/2019) D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS A QUE ALUDE O ART. 89 DA LEI... 9.099/95, DESIGNO AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CON …

Andamento do Processo n. 0704768-40.2013.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

preenchimento dos requisitos legais. A pena fixada - 1 ano e 9 meses - ultrapassa à prevista no art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95...Andamento do Processo n. 0704768-40.2013.8.02.0001 - Apelação - …

Andamento do Processo n. 0710543-02.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 10/07/2020 do TJAL

que o art. 89 da Lei 9.099/95, estabelece que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano... ocorrência. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95)…

Andamento do Processo n. 0056709-42.2007.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJDF

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. 396-A do CPP, contados da data da audiência. Intimem-se as vítimas, para os fins do art. 89, §1º, inciso I, da Lei ... pelo Novo Coronavírus ? COVID-19 neste Juízo; levando em conta as …

Andamento do Processo n. 0039672-55.2014.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. ·1.0024.12.019186-1/001 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJDF

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