Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Recurso em Sentido Estrito contra decisão de Pronúncia

) seja declarada a nulidade pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo, em observância ao artigo 89 da lei 9.099... o instituto despenalizador, mesmo que a defesa técnica tenha …

Andamento do Processo n. 0002184-10.2012.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 12/11/2019 do TRF-2

. Decido. Nos termos do § 4º, do art. 89, da Lei 9.099/95, tendo em vista o descumprimento das condições impostas, revogo..., imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos art. 334 § 1º, …

Andamento do Processo n. 7001116-65.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STM

. Mesmo em se considerando que o sursis, constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, é um direito subjetivo do Acusado, e também... CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. ISONOMIA. …

Andamento do Processo n. 47-78.2014.6.13.0303 - Ação Penal - 12/11/2019 do TRE-MG

, com fulcro no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) comparecimento mensal... A PUNIBILIDADE de Sirley Faria, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.0…

Andamento do Processo n. 46-32.2012.6.13.0346 - 12/11/2019 do TRE-MG

, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, qualificado nos autos..., exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único). …

Andamento do Processo n. 00117867420198140401 - 12/11/2019 do TJPA

do processo na forma do Art. 89 da Lei 9.099/95, a qual foi aceita pelo denunciado(a), ora assistido(a) pela Defensoria Pública... configurada, pois a conduta se adequa formal e materialmente ao …

Andamento do Processo n. 00079678920168140028 - 12/11/2019 do TJPA

do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95) que preceituam: Art. 38... do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Espec…

Andamento do Processo n. 0022295-24.2016.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

da Lei9.099/95, suspendo o processo, e por via de consequência, o prazo prescricional, estabelecida as condições... conduta descrita na norma do artigo 41, da Lei de Contravenções Penais. …

Andamento do Processo n. 00079794620198140401 - 12/11/2019 do TJPA

remetido ao Juizado Especial Criminal, para que se proceda na forma da Lei 9.099/95, fazendo-se necessária a decretação... ser o feito remetido ao Juizado Especial Criminal, para que se proceda na …

Andamento do Processo n. 00126422720188140028 - 12/11/2019 do TJPA

a denúncia, uma vez que constantes os requisitos previstos no art. 41 do CPP e, conforme o art. 89 da Lei9.099/95..., da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este aplicado por analogia. Feitas …