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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382091039497001 MG

um ano, nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95, o que se verifica in casu. Portanto, entendo que o acusado sofreu... um ano - requisito elencado no art. 89 da Lei 9.099 /95 -, não houve manifestação ministerial acerca de eventual... proposta nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95. Foi oferecida Denúncia, que foi ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181017302000 MG

. O art. 89 , § 2º , da Lei 9.099 /95, possibilita ao Juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante..., pelos motivos que passo a expor. O art. 89, § 2º da Lei 9.099 /1995 permite que o juiz fixe outras condições à suspensão... DO PROCESSO NÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 89 DA LEI 9.099 /1995 - POSSIBILIDAD...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000181017302000 MG

DO PROCESSO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO PREVISTAS NO §1º DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995... DENEGADA. - Diante do disposto no art. 89, §2º da Lei 9.099/1995, é perfeitamente possível a possibilidade de fixação...

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RIBEIRO DE SOUSA O Exmo. Sr. Juiz exarou : À vista do exposto, declaro, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 6699-87.2015.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/01/2019 do TRF-1... Numeração única: 6699-87.2015.4.01.3307 6699-87.2015.4.01.3307 AÇÃO PENAL DE CO...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

a punibilidade em relagco a acusada VANESSA SOARES DA SILVA, nos termos do art. 89, ‘5:, da Lei 9.099/95, a fim de que surtam... 10:30 horas. Cite-se e intime-se o autor do fato, nos termos dos artigos 66, 68, da Lei n: 9.099/95, informando... mmnimo 15 dias antes da realizagco da audijncia, nos termos do art. 78, ‘ 1...

Pg. 412. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

da suspensão condicional do processo, o que faço nos termos do Art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. ADV: ANTONIO LISBOA FERNANDES (OAB... FIALHO SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/2006...Pg. 412. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do N...

Pg. 570. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

QUANDO DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95. Trata-se de processo-crime... previsão do § 5º , do artigo 89 , da Lei 9.099 /95. É que dentre os fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado... da Lei 9.099 /95. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à extinç...

Pg. 662. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

a suspensão processual, dispõe o art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, que deverá ser declarada extinta a punibilidade... com arrimo no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. DETERMINO, outrossim, que, após o trânsito em julgado da presente decisão... de suspensão condicional do processo (fls. 03) nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. 20140510114890 DF 0011372-71.2014.8.07.0005

/05/2015 a 15/06/2016 - fls. 87 e 107) por conta do deferimento do benefício previsto no art. 89, da Lei 9.099/1995... ser feita por outros meios de prova. Essa, a propósito, a redação do § 1º do artigo 306 da Lei 9.503/1997. Outrossim... 306, § 1º, inciso II, e artigo 303, caput, c/c o artigo 302, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131484020168260577 SP 0013148-40.2016.8.26.0577

a designação de audiência para os fins do artigo 89, da Lei 9.099/95 (fls. 157/163). Contrarrazões às fls. 168/170 pela... ofertado. É claro o enunciado do artigo 89, da Lei 9.099/95: “Nos crimes em que a pena mínima for igual PODER.... Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): preclusão: inadmis...

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