Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 0021651-03.2016.8.19.0203 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0021651-03.2016.8.19.0203 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LÍVIA RIBEIRO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL GLAT JABER (OAB/RJ-174715) Sentença: Dou como cumprida as…

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necessárias. Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural (fls. 47, item 2), cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se…

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0032440-69.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO DE JESUS CASE -Vistos. Petição de fls. 308/309: Não foi concedido ao réu os benefícios da gratuidade,…

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- MATHEUS ALVES DO CARMO - (1) Cumpra-se o v. acórdão, atualizando-se o histórico de partes em relação à decisão de superior instância. (2) Extraia-se e encaminhe-se a guia de recolhimento…

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

que não se trata de uma quantidade irrisória, bastando mencionar que eram mais de 700 porções de entorpecentes. Portanto, é de rigor a manutenção do cárcere, sendo inconcebível, pelo menos por ora, o…

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Recomenda-se a apresentação de breve relato acerca do atendimento prestado, concluindo, ao final, pela recomendação ou não do depoimento da criança/adolescente em Juízo através do depoimento especial…

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CYNTIA MENEZES DE PAULA STRAFORINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA CAMILO RAMALHO MESQUITA SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Considerando que decorreu o prazo de suspensão condicional do processo, sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) ACUSADO(A) ITAMAR ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 89, §…

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

10 de maio de 2021. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/ SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP) Processo…