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25 de abril de 2019
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 587. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

, nos termos do art. 89 , § 5º da Lei n.º 9099 /95.Custas ex lege.Transitada em julgado, anote-se para efeito da Lei n.º 9099.... Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, Dr.ª MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, fica... alegações finais em 15 (quinze) dias sucessivos parte autora e réus. Int. Pro...

Pg. 663. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

) Sentença: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95.Ante o teor da certidão cartorária, ACOLHO... , § 5º da Lei 9099 /95. P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Sem custas. Transitada em julgado, procedidas as devidas anotações... por infringência comportamental ao art. 33 da Lei 11.343 /2006 e ao art. 30...

Andamento do Processo n. 0001201-25.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima - 24/04/2019 do TJRO

da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado deste decisum, façam-se os registros... qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L P MOREIRA LUNA-ME e LAELSON PEDROSA MOREIRA DE LUNA, com fulcro no artigo 89, § 5º...Andamento do Processo n. 0001201-25.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0230545-06.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 24/04/2019 do TJAM

, §5º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se, intimem-se e arquivem-se. Edernilson do Nascimento Barroso (OAB 8729/PA..., DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA do crime atribuído ao acusado DEIVISON BEZERRA MAGALHÃES , nos termos do art. 89...) JOSÉ CARLOS GOMES DE LIMA (OAB 527/RR) Manoel Marques de Oliveira Filho (...

Andamento do Processo n. 0205920-53.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra a Fé Pública - 24/04/2019 do TJAM

de Suspensão Condicional do Processo (art. 89,da Lei 9.099/95), quando aplicável. E para que chegue ao conhecimento..., quando necessário (CPP, art. 396-A, incluído pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008), inclusive manifestar-se acerca de proposta... COM PRAZO DE 15 DIAS Processo 0205920-53.2018.8.04.0001 ...

Andamento do Processo n. 0636548-91.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação Qualificada - 24/04/2019 do TJAM

manifestar-se acerca de proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89,da Lei 9.099/95), quando aplicável. E para... sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, incluído pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008), inclusive... a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO D...

Andamento do Processo n. 0660026-94.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo - 24/04/2019 do TJAM

de junho de 2008), inclusive manifestar-se acerca de proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89,da Lei ... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, incluído pela Lei n.º 11.719, de 20..., nos termos do art. 396, e seu parágrafo único, do Código de Proces...

Pg. 2361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019

quanto ao oferecimento de transação penal ou proposta de suspensão do processo. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei 9.099/95). 2... FERREIRA DE ALMEIDA como incurso nas penas do art. 305, da Lei n. 9.503/97 e dos arts. 329 e 331 do Código Penal..., em concurso material, na forma prevista no art. 69, "caput", do Có...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

DE QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 1° DA LEI... 9.099/95. REGISTRE-SE QUE EM SENDO ACEITA, FICARÁ OS AUTOS SUSPENSOS DURANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INTIMEM... FELLIPE GUARINOS ALVES DE SANTANA. PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

PELO PRAZO E SOB AS CONDIÇÕES ACIMA INDICADAS, NA FORMA DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. O ACUSADO SIDCLEY CASTOR MENEZES... AS CONDIÇÕES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 89, §5º DA LEI 9.099/95 OU CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DEVEM SER... CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 311, 3...

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