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27 de fevereiro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Comentários ao PL 5.555/2013 - criminalização de "nuds"​

inciso, deixa-se de aplicar a essa conduta a Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por força do art... condicional do processo está no art. 89 da Lei 9.099/95. Já a transação penal é um acordo celebrado... doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1021998 PR - PARANÁ

DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE... e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95.’ 6. Agravo.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS P...

Apelação: APL 18250720118260450 SP 0001825-07.2011.8.26.0450

delineadas. Inviabilidade de aplicação da Lei9.099/95, art. 89. Pena preservada. Improvimento, com observação....

Apelação: APL 276267920158260224 SP 0027626-79.2015.8.26.0224

do processo, nos termos do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95 - Proposta ofertada em audiência, devidamente aceita...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/02/2017

a decidir. Assim, de acordo com o art. 89, parágrafo quinto, da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor... previstas no parágrafo 2º e seus incisos do art. 76 da Lei 9.099/1995, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita... apurar responsabilidade penal do autor por infração de menor potenc...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/02/2017

ao representante do Ministério Público, este disse: "MM. Juiz, com arrimo no art. 89 da Lei n. 9.099/95, o Órgão Ministerial... (§§3º e 4º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95) se, no curso do prazo: a) vier a ser processado por outro crime; b) não..., §3º, da Lei n. 9.099/95). Homologo, para que produza os seus jurídicos ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/02/2017

: "MM. Juiz, com arrimo no art. 89 da Lei n. 9.099/95, o Órgão Ministerial, por vislumbrar a presença dos requisitos... criminais. Fica ciente o réu de que haverá a revogação do presente benefício (§§3º e 4º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95... a proferir a seguinte decisão: "DECISÃO. Vistos etc. Dispensado o relatório (...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/02/2017

:45 horas, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. [...] A parte ré deverá comparecer munida de documentos de identidade... da representação. É o relatório. E passo a Decidir. O art. 36 da Lei das Eleições – Lei . 9.504/97, com a nova redação dada pela Lei...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 2...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/02/2017

, o que faço com fulcro no art. 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Após..., 20 de Fevereiro de 2017. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente Juiz Eleitoral 33ª ZGO Protocolo n.º :134.133...Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/02/2017 Protocol...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/02/2017

e Nilson, ante o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo aceita por eles e por seus defensores, não... automático das inscrições, nos termos dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Resolução TSE 21.538/2003, de 14.10.2003. E para... Cavar Moretti-Juíza Eleitoral ATOS DA 6ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS PROCE...

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