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23 de fevereiro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 518. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

da Cruz preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício descrito no artigo 89 da Lei 9.099/95, designo.... Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, decreto a extinção do processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 85 do NCPC... do efetivo pagamento, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º,...

Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

de fls. 95: “...Ante o exposto, com base no art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade de Adauto... Circunstanciado de Ocorrência, o que faço com fulcro no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 c/c o artigo 92, parágrafo... do § 1º do art. 10, do Provimento n.º 70, de 09 de janeiro de 2.0...

Pg. 536. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

a revogação do benefício.Posto isso, fulcro no art. 89, § 4º da Lei 9.099/95 revogo a suspensão condicional..., como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, por duas vezes e 147, caput, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n.º..., sob pena de grave violação ao contraditório e ampla defesa.Sendo assim, nos termos...

Pg. 545. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

de que se manifeste a respeito da suspensão condicional do processo, em observância ao art. 89 da Lei n. 9.099/95.” JUÍZO DE DIREITO... de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9099/95), determino a abertura de vista ao querelante, a fim... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 23/02/2017

com fundamento no parágrafo 5º do Art. 89 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Anote... denunciou Manoel Lima da Silva, já qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no artigo 350, caput, da Lei 4.737...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 23/02/2017 GUILHERME APAREC...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/02/2017

da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações devidas. P... do processo, conforme certificado à fl. 173, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE ARAGÃ0 FILHO, ex vi do art. 89, §5º...Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/02/2017 SENTENÇA...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/02/2017

, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099/95. Assim, antes do recebimento da denúncia, hei por bem possibilitar.../2014 26/10/2014 02/10/2016 MARIA DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS 063931921139 05/10/2014 26/10/2014 02/10/2016 MARIA... DE JESUS DO NASCIMENTO LIMA 068209631104 05/10/2014 26/10/2014 02/10/2016 MARIA D...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/02/2017

crime comporta o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099/95... do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099/95. Assim, antes do recebimento da denúncia, hei por bem... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9....

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/02/2017

do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099/95. Assim, antes do recebimento da denúncia, hei por bem... condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099/95. Assim, antes do recebimento da denúncia, hei... o referido crime comporta o benefício da suspensão condicional do processo,...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/02/2017

da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099/95. Assim, antes do recebimento da denúncia... o referido crime comporta o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei . 9.099..., caput, da Lei . 9.099/95. Assim, antes do recebimento da d...

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