Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Nova Lei de Maus-Tratos aos Animais

Lei de Maus-tratos aos Animais Com o advento da Lei 14.064/2020 que alterou o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605/98 a pena para maus tratos de animais quando se tratar de cães e gatos…
Maria Lira, Estudante de Direito
há 13 dias

A Lei 9.099/95 Aplicada Aos Juizados De Violência Doméstica

1. Introdução A presente pesquisa foi feita no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - JVDFG. Na oportunidade, o magistrado do Juizado respondeu os pontos a seguir…

Breves comentários sobre o Acordo de Não Persecução Penal

Penal (artigo 76 da Lei 9.099/95) e da Suspensão Condicional do Processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), representa... Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), as mudanças significativas …
Murilo de Moraes, Advogado
mês passado

A lei Sansão nº 14.064/2020. Avanço civilizatório do Estado contra a crueldade a cães e gatos ou populismo penal

76 da Lei 9.099/1995) e suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995). 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS... do artigo 61 da Lei 9.099/1995, e sim em vara criminal. Ademais, o …

A aplicação retroativa do novo artigo 28 - A do Código de Processo Penal

condicional do processo está sujeita em suas condições aos requisitos do artigo 89, § 1º, I, II, III e IV da Lei 9.099/95. IV... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos …
Antonio Toni, Estudante de Direito
mês passado

O acordo de não persecução penal no direito processual brasileiro com o advento da LEI 13.964/2019

de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei 13.964, de 2019) II... formulava um acordo para evitar a aplicação da pena. Posteriormente com o advento da …

Embriaguez ao volante pode impedir candidato de assumir um concurso público?

todas as exigências. Nos termos do art. 89 , § 5º , na lei 9.099 /95, tanto na transação penal como na suspensão condicional do processo... , da Lei 9.099 /95, de modo que, eliminá-lo do …

Não se Aplica a lei 9.099/2006 em Casos que Envolve Violência Doméstica

julgado recente do E. TJMG nesse sentido. Mas o fato é não se aplica a Lei 9.099 /95 ( Lei dos juizados especiais... 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Obs: Ao meu ver é contraditório não se …
Fabiano Leniesky, Advogado
há 2 meses

O acordo de não persecução penal e as infrações de menor potencial ofensivo cometidas por meio de violência ou grave ameaça

de menor potencial ofensivo, a exemplo do delito de ameaça - art. 147 do Código Penal (art. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995... condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995. …

Distinção entre Suspensão Condicional da Pena (Sursis) e Suspensão Condicional do Processo (Suspro)

problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano. Vide art. 89 da Lei n.º... 9.099 /95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou …