Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00091321920108260168 SP 0009132-19.2010.8.26.0168

anos e seis meses, com as condições previstas no artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/95 (fls. 139/141), consistente na doação..., de ofício, extinta a punibilidade de Maria José de Souza , nos termos …

Página 12275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PREVISTAS NO ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO... da Lei 9.099/1995, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem …

Andamento do Processo n. 542.766 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do STJ

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PREVISTAS NO ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO... do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a proposta, pelo Ministério …

Página 9996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

penal substitutiva e, por conseqüência, a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95." (HC... especial em relação ao delito de calúnia. Com efeito, diz o inciso II …

Página 536 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Dezembro de 2019

. Verificando-se que decorreu o prazo de suspensão sem revogação do benefício, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei ... 9.099, de 26/9/1995, declaro extinta a punibilidade do acusado …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00105147820198250000

DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /1995. COAÇÃO ILEGAL... art. 321 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 , …

Andamento do Processo n. 0001925-20.2018.8.13.0242 - Termo Circunstanciado - 06/12/2019 do TJMG

-20.2018.8.13.0242 Indiciado: M.G.S. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 06/02/2020 às 13:00 horas. => Não há.../12/2019 JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Leonardo Curty Bergamini JUIZ (A) …

Andamento do Processo n. 0007858-08.2017.8.13.0242 - Termo Circunstanciado - 06/12/2019 do TJMG

-08.2017.8.13.0242 Indiciado: R.H.S.B. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 11/02/2020 às 13:00 horas. => Não há.../12/2019 JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Leonardo Curty Bergamini JUIZ (A) …

Andamento do Processo n. 0010597-51.2017.8.13.0242 - Termo Circunstanciado - 06/12/2019 do TJMG

-51.2017.8.13.0242 Indiciado: H.A.M., A.O., R.S. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 10/02/2020 às 12:30 horas... Expediente de 05/12/2019 JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Leonardo Curty …

Andamento do Processo n. 0014211-98.2016.8.13.0242 - Termo Circunstanciado - 06/12/2019 do TJMG

-98.2016.8.13.0242 Indiciado: D.P.S. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 06/02/2020 às 12:30 horas. => Não há.../12/2019 JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Leonardo Curty Bergamini JUIZ (A) …