Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Marcela Bragaia, Advogado
há 15 horas

Defesa Prévia Receptação Celular e Violação de Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA. PROCESSO Nº 0000042-98.2016.8.26.0451 SÉRGIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, já devidamente qualificado…
Marcela Bragaia, Advogado
há 15 horas

Pedido de Suspensão Condicional do Processo - Posse de Drogas - Jecrim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ETTORE GERALDO AVOLIO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP STF – REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A TIPICIDADE DO PORTE DE DROGA PARA…

Modelo de Alegações Finais - Memoriais.

ou prescrição. Exemplo: O réu foi denunciado pela prática de furto, delito com pena mínima de um ano. Assim, nos termos do art. 89... da Lei 9099, tem direito à suspensão condicional do processo, o …

Resposta à acusação

como dispõe a redação do artigo 61 da Lei 9.099 /95. Dessa forma, os autos devem ser encaminhados ao Juizado Especial Cível..., pois o acusado apresenta os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9…

Art. 46 - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Trancamento da Ação Penal.

Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95: No mais, caso não seja a hipótese de trancamento da ação penal..., o réu requer o deferimento do pedido da suspensão condicional do …

Recurso em Sentido Estrito - Rese.

despenalizador, mesmo que a defesa técnica tenha arguido. Em razão disso, insta trazer à baila o artigo 89 da lei 9.099 /95... seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste …
Johana Alencar, Estudante de Direito
há 4 meses

Resposta à acusação

o art. 89 da Lei 9.099/95 nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não..., mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1…
Maria Clara, Estudante de Direito
há 5 meses

Alegações finais por memoriais

89, da Lei 9.099/95; Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não... (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 001/2016 do …

Resposta à acusação - receptação

do processo, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) [6] ; 4. Por oportuno, requer a juntada... do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, de importante …

Alegações finais

de liberdade. Conforme artigos 60 e 61 da lei 9.099 /95. Motivo pelo qual é claramente incompetente o juízo devendo o autos... prevista no art. 89 da lei n 9.099 /95 e tendo cumprido os …