Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

T7/E3 - Embargos infringentes - Reinaldo

, II do CP) RITO: Comum ordinário: a pena máxima é igual a 4 anos – Art. 394, =1º, I do CPP SURSI 89 Lei 9.099: Cabível...T7/E3 - Embargos infringentes - Reinaldo CLIENTE: Reinaldo Pires (réu) …

T6/E3 – Apelação - Pablo Soares

: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI: crime doloso contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, d, da CF/88) SURSI 89 Lei..., e Art. 416 c/c Art. 600, todos do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Juiz de …

T6/E1 - Apelação - Leila

doloso contra a vida (Art. 5º, inciso XXXVIII, d, da CF/88) SURSI 89 Lei 9.099: Não cabe: a pena mínima (6 anos – 2/3) é... pela qual deve a recorrente ser SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO. 3. …

T10/E3 – Queixa-Crime - Ferrari

– PENA MAX: (3 anos) é INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS – Art. 394 , § 1 , I e II , CPP SURSI 89 Lei 9.099... delitiva PEÇA: Queixa-crime: Art. 30 e 41 do CPP + Art. 100 , § 2º , do CP . …

T10/E2 – Queixa-Crime - Amanda

incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (5 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não... , LIX , da CF/88 + Arts. 29/41 do CPP + Art. 100 , § 3º , do CP …

T10/E1 – Queixa-Crime - Dr. Genésio

REPRESENTAÇÃO (Art. 145/CP + Súmula 714/STF) RITO: ESPECIAL (Arts. 519 e seguintes do CPP) SURSI 89 Lei 9.099 : CABÍVEL...: QUEIXA-CRIME (ART. 30/41 DO CPP E ART. 100, § 2º, DO CPP. COMPETÊNCIA: Jui…

T9/E3 - R.O.C. - Júlio

89 Lei 9.099: Não cabe, PENA MÍNIMA (4 ANOS) É SUPERIOR A 1 ANO. MOMENTO: Habeas Corpus DENEGADO pelo TJ PEÇA: R..., nos termos do Art. 1º da Lei 7.960/89 e; d) REVOGAÇÃO DA PRISÃOI nos termos do Ar…

T9/E2 - R.O.C. - Flávio

. 394, §1, I, CPP. SURSI 89 Lei 9.099: Não cabe, PENA MÍNIMA É 1 ano MAS O RÉU É REINCIDENTE. MOMENTO: Habeas Corpus... DENEGADO pelo TJ em votação NÃO UNANIME. PEÇA: R.O.C. – Art. 105, inciso II, …

T9/E1 - R.O.C. - Roberto e Fernando

. – Art. 394, §1, I, CPP. SURSI 89 Lei 9.099: Não cabe, PENA MÍN (2 anos) É SUPERIOR A 1 ANO. MOMENTO: Habeas Corpus... DENEGADO pelo TJ PEÇA: R.O.C. – Art. 105, inciso II, alínea ‘’a’’ da CF/88 e Ar…

T8/E3 - Agravo em execução - Álvaro

SUPERIOR A 4 ANOS. – 394, 1, I, CPP. SURSI 89 Lei 9.099: CABÍVEL: A PENA MÍNIMA É IGUAL A 1 ANO. MOMENTO: Após cumprimento... de pena, juiz competente indeferiu a extinção da punibilidade PEÇA: …