Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Processo Penal Brasileiro

de se tratar de avaliação do mérito do réu para alcançar benesses legais), tal qual o art. 89 da Lei 9099 /95 (suspensão...-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)[5] art. 89 da Lei 9099 /95

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00275193520158070007 DF 0027519-35.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0027519-35.2015.8.07.0007 APELANTE(S) ALESSANDRO DE CARVALHO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07077729420208070003 DF 0707772-94.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0707772-94.2020.8.07.0003 RECORRENTE(S) RICARDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707772-94.2020.8.07.0003 DF 0707772-94.2020.8.07.0003

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO DECORRER DO PERÍODO DE PROVA. …

Andamento do Processo n. 0392326-10.2014.8.19.0001 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

do processo não pode ser de iniciativa do Magistrado, em razão do disposto no art. 89 , caput, da Lei 9.099 /95... do art. 89 da Lei 9099 /95, que traz, em seu regramento, a necessidade do …

Andamento do Processo n. 20710-77.2020.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 03/07/2020 do TJGO

A ATENDE M AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95, ABRO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO... POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 1 80 , CAPUT , DO …

Andamento do Processo n. 0717059-04.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 03/07/2020 do TJAL

, declaro extinta a punibilidade em face de Maria de Lourdes Pontes Moreira, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95... JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0000238-77.2015.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/07/2020 do TJDF

concedida a suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei . 9.099 /95, ocasião em que foi acordado... o comparecimento obrigatório e quadrimestral em Juízo, entre outras …

Andamento do Processo n. 0021718-25.2016.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJDF

Tramontini e David Rayel Bissoto, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, arquivem...-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Sem custas. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0004036-97.2016.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJDF

Cunha de Medeiros, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no §5º do Art. 89 da Lei 9.099/95. Sem custas.... 89 da Lei 9.099/95, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão …