Art. 13 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0001881-87.2019.4.03.6317 - 15/01/2020 do TRF-3

nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 e são as seguintes: (...) XI - representar e defender.../2009, p. 42). Nos termos do art. 7º, § 6º, do Decreto n. …

Página 421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 e são as seguintes: (...) XI - representar...: 18/08/2009, p. 42). Nos termos do art. 7º, §6º, do Decreto n. 4.751/2003, “o …

Andamento do Processo n. 0000424-87.2011.4.02.5101 - Imposto de Renda Desde junho de 2001, a Quitação do Financiamento do Autor Junto à Caixa Econômica - 19/12/2019 do TRF-2

com a Lei Complementar 73/93, artigos 12 e 13, ¿compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União... isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei

Página 712 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

73/93, artigos 12 e 13, ¿compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas causas de natureza...) ao presente feito, na medida em que a sessão de julgamento foi realizada, em …

Andamento do Processo n. 0001160-78.2019.4.03.6336 - 17/12/2019 do TRF-3

da execução fiscal 0001871-66.2016.403.6117. Não há que se falar que, nos termos dos arts. 12 e 13 da LC 73/93... indevidamente, por força do processo administrativo 10825602000/2016-74, …

Página 1523 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

dos arts. 12 e 13 da LC 73/93, a competência para representar a União em juízo nas causas que versem sobre pedido... do artigo 355, inciso I, do código de Processo Civil, o julgamento antecipado …

Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

do acórdão dos Aclaratórios); 3o. e 38, parág. único da Lei 8.666/1993; 1o., III do Decreto-lei 147/1967; 12, IV e 13 da LC 73.../1993; 9o., IV e XIV e § 2o. do Decreto 7.482/2011 (ausência de …

Página 293 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

natureza fiscal e não compete à PFN representar a UNIÃO FEDERALno presente caso (art. 12 e 13 da LC 73/93), acolho... do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, comas homenagens deste Juízo. Int. …

Andamento do Processo n. 0002595-81.2018.4.03.6317 - 02/10/2019 do TRF-3

Nacional: “As atribuições da P GFN estão previstas nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro...Andamento do Processo n. 0002595-81.2018.4.03.6317 - 02/10/2019 do TRF-3 …

Página 1513 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

-Geral da Fazenda Nacional: “As atribuições da P GFN estão previstas nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 73, de 10...Pg. 1513. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …
Termo/Assunto relacionado