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25 de junho de 2019
Artigo 13 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 13 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081120628 RS

da União da 4ª Região. Afirma que, com base nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n. 73 de 93, a competência... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPP 70081120628 ( CNJ: 0083971... de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no artig...

Inteiro Teor. 15394320084036000

. 13 da Lei Complementar n. 73 /1993: Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades...Inteiro Teor. 15394320084036000 PROC. -:- 2008.60.00.001539-6 Ap 2100134 D.J. -:- 23/05/2019 APELAÇÃO CÍVEL 0001539... a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, ...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

da Fazenda Nacional. Veja-se o que diz o art. 13 da Lei Complementar n. 73/1993: Art. 13 - A Procuradoria-Geral... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o desvio de função da autora, condenando a ré a pagar... do princípio da congruência, que subjaz o disposto nos artigos 141 e 492 do Código d...

Pg. 4706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

. 12 e 13 da LC 73/93, cujas citações e intimações deverão ser dirigidas à Advocacia-Geral da União. Segue abaixo... o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.772, de 2008 Parágrafo único... Seccional (AGU), nos termos do artigo supra referido. BOLETIM: 2018691261 EXECUÇÃ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1633220172

da Fazenda Pública. Suas atribuições estão previstas nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar 73/1993. 4 TRIBUNAL DE CONTAS... 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da AGU, previu, expressamente, a subordinação técnica... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993;  Decreto-Lei 147, de 3 de fev...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

12ª VARA CÍVEL 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025330-29.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA

Pg. 3790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

BOLETIM: 2018578689 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002431-11.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): LUISA SANTIAGO FIRMO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - PMBM PROCURADOR: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR

Pg. 3791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Dê ciência às partes acerca do DECLINIO DE COMPETÊNCIA do feito

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5001915 - 24/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018549297 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001915-88.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO (A): RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADOR: AUGUSTO CESAR VILLELA MAC CORD

Pg. 4209. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo

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