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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

22/10/2017. O total estimado da presente prorrogação será de R$ 201.399,60 (duzentos e um mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), e onerará a dotação orçamentária n°

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

Sumula 262/20110 do TCU INEXEQUIBILIDADE O critério definido no art. 48, inciso II, parágrafo 1º, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/10/2017

novembro do corrente ano, de segunda a sexta no horário de 10h às 16h. As propostas dos interessados com seus patrocinadores deverão ser entregues, para análise da RIOTUR de 06 a 10 de novembro de

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

Item 1 - TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIARIA A BASE SOLVENTE , NA COR BRANCA - UN Quantidade: 40,00 Valor Unitário: 236,00 Total: 9.440,00 Marca: EZ-CRIL Item 2 - TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIARIA A BASE

Agravo de Instrumento: AI 70074293333 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA COM BASE NO ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXIQUIBILIDADE. A regra prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/93 contém presunção relativa de inexiquibilidade, que pode ser afastada se comprovado, in concreto, que a proposta ofer...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074293333 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70074293333 (Nº CNJ: 0193448-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO DE PROPOSTA COM BASE NO ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2017

eventuais consultas por telefone, e-mail, website (fale conosco), sendo que, no caso de não resolução, podemos agendar uma visita ao local designado, mas não no prazo máximo de 24 horas, já que para

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

Após a conferência dos documentos a serem apresentados fora dos envelopes, conforme item 3.1 do edital, verificou-se que todas as empresas atenderam ao requisito estipulado. Consultados os sites

Pg. 145. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/09/2017

Paraná , 08 de Setembro de 2017 • Diário Oficia ADRIANA MAIA ALBINI Diretora Presidente Publicado por: Mirian Martiniano dos Santos Código Identificador: 6F5BCC43 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/09/2017

Paraná , 08 de Setembro de 2017 • Diário Oficia SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E ALMOXARIFADO CENTRAL EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº 18.864/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2017

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