Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 2026 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

§ 1º do art. 48 da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1988; d) Contiverem... e parágrafos c/c o art. 56, ambos da Lei 8.666/93. 10.4.1.2 – Da classificação: …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8 e 10.3.3... do artigo 48 da Lei 8.666 /93, acaba por ser feita caso a …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8... do artigo 48 da Lei 8.666 /93, acaba por ser feita caso a caso, …

Página 531 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, onde o valor proposto ficou abaixo da média aritmética conforme Art. 48 inciso II, § 1º da Lei... e Planejamento; RESOLVE: Art. 1º Nomear JOSIEVELTON DIAS DE ALMEIDA, …

Página 336 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

previsto no Artigo 48 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, ficando o novo prazo previsto para o dia 23/09/2020, às 08:00... Administrativo: 101/2020 Processo de Licitação: 101/2020 Data do …

Página 442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Setembro de 2020

as empresas interessadas na apresentação de documentação e propostas, conforme previsto no Artigo 48 parágrafo único da Lei.... O Município de Guaraciaba, usando de suas atribuições legais, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5005674-30.2020.8.24.0000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000

de sua oferta: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇAO.... POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48, §§ 1º E 2º E 43, §3º, DA L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5005674-30.2020.8.24.0000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000

DO OBJETO LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48 , §§ 1º E 2º E 43 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. precedentes... no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode …

Página 643 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

desclassificadas com base no artigo 48, incisos I e II da Lei 8.666/93, as propostas que: 9.9.3.1 - Não atendam às exigências... preços manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, II, §1º…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

previsto no §1º do art. 48 da Lei de Licitações. Comunicamos que fica aberto o prazo recursal conforme artigo 109..., inciso I, alínea "b", da Lei 8.666/93. Não havendo interposição de recurso fica …