Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 00019153-85.2021.8.17.8017 - 17/01/2022 do TJPE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, EXAROU EM DATA DE 10.01.2022, A SEGUINTE DECISÃO DECISÃO PROCESSO N º…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2022

Publique-se. Cumpra-se. Recife, 07 de janeiro de 2022. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Presidente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA…

Página 153 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Janeiro de 2022

1. Aquelas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, bem como as que não apresentarem a cotação de qualquer dos itens da obra (exceto aqueles itens que estiverem com…

Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Janeiro de 2022

ATA SESSÃO PÚBLICA - CONCORRÊNCIA N° 28/2021 (PROPOSTA Publicação Nº 3541882 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ – SC Comissão Permanente de Licitação ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE ENVELOPE DE…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-019433/989/21 ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Itu RESPONSÁVEL: Guilherme dos Reis Gazolla - Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Público INTERESSADOS: Agente de…

Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

Itapoá Prefeitura ATA SESSÃO PÚBLICA II - CONCORRÊNCIA Nº 18/2021 Publicação Nº 3534752 ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE ENVELOPE DE PROPOSTA Data 11/01/2022 Licitação /Modalidade CONCORRÊNCIA…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Janeiro de 2022

48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Comércio Atacadista Ilha Bela Distribuidora Ltda. – Item: 01. Asli Comercial Eireli – Item: 01. INABILITAR: Por não cumprir o subitem 10.1.1 do Capítulo…

Página 252 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2022

DESCLASSIFICADA a proposta da empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA por apresentar quantitativos para o item 1 em desacordo com a planilha de quantidade de preços máximos – Anexo V do edital; por…

Página 742 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2022

1.1. Apresentou o item 7.6.2.3 Certificado de regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante vencido; 1.2. Apresentou o item 7.6.2.4. Certidão Negativa da Fazenda Estadual vencida; 1.3.

Página 783 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2022

Itapoá Prefeitura ATA SESSÃO PÚBLICA - CONCORRÊNCIA Nº 20/2021 Publicação Nº 3519439 ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE ENVELOPE DE PROPOSTA Data 04/01/2022 Licitação /Modalidade CONCORRÊNCIA…