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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOUInforme 16.06.2017

a Súmula-TCU 262, a qual estipula que ‘o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666.... 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/93) seria 70% desse valor médio, ou seja, R$ 1.210.078,70, quantia... de jurisprudência do TCU, a seguir transcrito: ‘O critério definido no...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

DECONSTRI CONSTRUTORA LTDA, tendo em vista o disposto no artigo 48, II § 1º “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93 c/c 11.1.1... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2017 Em cumprimento ao artigo 26 da Lei n. 8.666/93, após completo atendimento a legislação... XIII do artigo 24 da Lei Federal 8666/93 Data da assinatura: 05 d...

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

consideradas regulares. Por fim a empresa DECONSTRI CONSTRUTORA LTDA, tendo em vista o disposto no artigo 48 , II § 1º a e b da Lei... XXIV da lei 8666/96 e suas atualizações. Chamamento Público 06/2017 SMS/PMMC - Processo: 43252/17 Objeto.... PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÕES ELETRÔNICO...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93). Contrato celebrado em 16-09-15. Valor - R... de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93). Contrato celebrado em 24-06-15. Valor - R$246.855,00... de Ilha Comprida. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25,...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/06/2017

Representante não poderia ter sido considerada inexequível, nos moldes do art. 48, II, § 1°, da Lei 8.666/1993... parágrafo do art. 48 da Lei 8.666/93, e não juntamente com a proposta , pois não havia como o licitante prever... nesse sentido; 4) a garantia prevista no artigo 48, §2º, da Lei 8.666/93 deve ser prestada ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/06/2017

AMR Engenharia Ltda-ME para comprovar a garantia prevista no §1º do artigo 48, da Lei 8.666/93, no ato de assinatura... antieconômica decorrente de desclassificação ilegal da proposta. Base legal: § 1º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo... o parecerista, por exemplo, ter opinado por: 1) considerar exequív...

Andamento do Processo n. 2011/0215237-4 - Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

, para manter a sentença. O recorrente aponta violação ao art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993. Defende... resultante do parágrafo anterior (parte final do § 2º, do art. 48, da Lei 8.666/93) corresponde à média aritmética dos valores... (§ 20, art. 48, da Lei 8.666/93). 2. A interpretação literal da norma é imposs...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

, entendendo que o valor resultante do parágrafo anterior (parte final do § 2º, do art. 48, da Lei 8.666/93) corresponde...% (cinquenta por cento) do valor do contrato. Para os cálculos do art. 48, da Lei 8.666/93, são necessários os seguintes...º, do art. 48, da Lei 8.666/93, corresponde à diferença entre os 80% (oite...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

de obra. Com base no § 1º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, comunicamos que foram INABILITADAS as empresas PAVILUX... (inciso VI, art. 43- Lei 8.666/93 e alterações), com referência ao processo licitatório 030/2017 – Pregão 005... valor de R$ 76.600,00. Base legal: artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. ...

Pg. 138. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2017

, do instrumento convocatório, e, c/c art. 48 , § 1º , a, da Lei 8666 /93 foi considerada vencedora a empresa ADA... no uso de suas atribuições legais, considerando: Processo Administrativo n.º 215/2017. RESOLVE: Artigo 1º. DETERMINAR.../CISLIPA” Devido a um erro de digitação a Comissão Permanente de Licitação esclarec...

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