Art. 48, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e, em cumprimento ao disposto no art. 26 , caput, da Lei federal 8.666 /93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/19..., de modo que não se enquadra como manifestamente inexequível, conforme …

Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

. A LEI 8.666 /1993, AO REGULAMENTAR O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ART. 3º , QUE A LICITAÇÃO... /02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI 8.666 /93, E, AINDA, DE SEU …

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, ou seja, preço de custo. Seria recomendável verificar o parágrafo 1o do artigo 48 da Lei 8666 /93. 05/09/2019 10:46:56... tão distante do meu valor de referência e portanto não cabe os incisos a) …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0134193-14.2017.8.06.0001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

8.666 /1993, ao regulamentar o referido dispositivo, passou a estabelecer, em seu art. 3º , que a licitação "destina..., e do art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93, e, ainda, de seu ar…

Página 70 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2019

8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE : Art. 1° - Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação..., de que trata o art. 51 c/c art. 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666, de 1993, …

Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2019

do certame; VII – usar da faculdade prevista no parágrafo único do art. 48 da Lei 8.666/93, diante da desclassificação... legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV da Lei Federal

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Setembro de 2019

) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do §1º do artigo 48 da Lei 8.666/93, razão pela qual, para... pelas empresas a Comissão, e com em observância ao disposto no artigo 43, …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do §1º do artigo 48 da Lei 8.666/93, razão pela qual, para a assinatura... a Comissão, e com em observância ao disposto no artigo 43, …

Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

do Regulamento Geral da Fundação ITESP, artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93, resolvo ANULAR a Tomada de Preços 02/2019... , § 1º , a da Lei Federal 8.666 /93, não sendo cabível, ainda, a …