Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Página 2411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

) se processa mediante representação, nos termos do art. 88, da Lei 9.099/95. Desta forma, a vítima, mesmo ciente..., sem prévia comunicação ao juízo, desde já, tenho por válida a intimação (art. …

Página 38 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

artigo 88 da lei 9.099/95. Ocorre que a vítima não compareceu a audiência preliminar, conforme fls.26,destarte..., BA, 11 de outubro de 2019. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito VARA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10110150021639001 MG

." Assim, poder-se-ia cogitar que o crime de lesões corporais leves ante o contido no art. 88 da Lei 9.099/95 no sentido... Tribunal Federal afastou a aplicação da Lei n. 9.099/95, firmando …
anteontem

Lesão corporal dolosa privilegiada.

, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. E foi esse art. 41 o responsável pela maior mudança no campo..., em face da alteração promovida pelo art. 88 da Lei 9.099/1995. Por tais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008338667 RS

de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 88 da Lei 9.099 /95 , que deveria ter... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA DECADÊNCIA.\ Juízo de Origem: …

Página 5086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

a violação dos arts. 88 da Lei n. 9.099/95, 147, parágrafo único do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal alegando...Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 00046251320198140401 - 18/11/2019 do TJPA

de regularmente intimadas, nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme AR de fls. 26 e 28. Dada a palavra ao representado... de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 00060819520198140401 - 18/11/2019 do TJPA

, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, as quais não foram localizadas para serem intimadas... ocorrido a decadência do direito de representar por parte da …

Andamento do Processo n. 00130953320198140401 - 18/11/2019 do TJPA

de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, apesar... a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

da Lei 9.099/95, conforme AR de fls. 26 e 28. Dada a palavra ao representado do Ministério Público: ¿MM. Juiz, o crime... da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado …