Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa-Crime e que seja Designada Audiência Preliminar, na Forma do Artigo 72 da Lei 9.099/95 E, em Caso de Impossibilidade de Conciliação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos sob o n° , brasileiro, engenheiro, portador da cédula de…

Petição - TJPE - Ação Lesão Corporal - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA/PE MANIFESTAÇÃO TCO: .00013/2021-3.3 NPU: 0000 613-85.2021 .8.17.3380 Autor do Fato: Vítima: MM. Juiz, Trata-se de termo circunstanciado de…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Ao r. Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de BARRA BONITA (SP) . # EMBARGOS DE DECLARAÇÃO # PANELI , qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , em curso por…

Andamento do Processo n. 000XXXX-93.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 04/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-93.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GUILHERME ZUQUETO - Vistos. Fls. 603/604: inicialmente, depreque-se a intimação do ofendido para que…

Página 3015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Processo 000XXXX-06.2018.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - LUIZ MANOEL DOS SANTOS ROLIM - Fls. 372 - Ciência - ADV: LUCIANA BARROS DUARTE (OAB 222573/SP) Processo…

Intimação - Termo Circunstanciado - 001XXXX-41.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-41.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO CLARICE APARECIDA DE SOUZA JOACIR ALONSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL -…

Intimação - Termo Circunstanciado - 001XXXX-23.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-23.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO DARCI VERLIM ROSANA GONSALVES NUNES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL…

Intimação - Termo Circunstanciado - 000XXXX-46.2022.8.16.0170 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-46.2022.8.16.0170 POLO PASSIVO CLAUDINEI VIDAL DE LIMA ADVOGADO(A/S) MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI | 78224/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação sua Defesa aos Fatos que lhe foram Imputados, para o que Passa a Expor e Requerer o que Segue - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAUBATÉ/SP. Processo n°. , brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG n°. e CPF n°. , residente na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-60.2021.8.13.0429 Monte Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, LESAO CORPORAL E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇAO AO DELITO DE LESAO…