Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Página 1347 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…

Página 3236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

00029896020198140094 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAILA HAASE DE MIRANDA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/06/2021 VITIMA:A. C. O. E. REU:DISNEY DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 4003965-67.2016.1.00.0000 AC 4003965-67.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 137.418 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO :…

Página 3302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0779/2021 Processo 0007090-81.2017.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Carlos Jose Carlos - Compulsando os autos verifico que o réu…

Andamento do Processo n. 0000058-17.2019.8.04.5800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Lesão Grave - 08/06/2021 do TJAM

RELAÇÃO 104/2021 ADV. Mario Adriano Cunha Maia - 5860N-AM; Processo: 0000058-17.2019.8.04.5800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Lesão Grave; Autor: DELEGACIA…

Página 109 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Comarca de Maués - Criminal JUIZ(A) DE DIREITO PAULO JOSÉ BENEVIDES DOS SANTOS RELAÇÃO 104/2021 ADV. Mario Adriano Cunha Maia - 5860N-AM; Processo:…

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

em interpretação sistemática ao disposto no artigo 41 da Lei nº 11340/06 com o artigo 88 da Lei nº 9099/95, conclui-se que o delito é de ação penal pública incondicionada, em consonância, ainda, com…

Intimação - Inquérito Policial - 0003962-24.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003962-24.2019.8.16.0170 POLO ATIVO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANçA PUBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIARIA - SESP POLO PASSIVO SIMONE DE ALMEIDA SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501166-90.2020.8.26.0616 SP 1501166-90.2020.8.26.0616

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000431721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007888-02.2020.8.16.0033 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007888-02.2020.8.16.0033 POLO PASSIVO CAROLINE ARMSTRONG BORGES JOSIENE CRISTINA MENDES ADVOGADO(A/S) ALINE TORTATO DE ARAUJO BASTOS | 92190/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…