Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

) se processa mediante representação, nos termos do art. 88, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, a vítima, mesmo ciente..., sem prévia comunicação ao juízo, desde já, tenho por válida a intimação (art. …

artigo 88 da lei 9.099/95. Ocorre que a vítima não compareceu a audiência preliminar, conforme fls.26,destarte..., BA, 11 de outubro de 2019. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito VARA …

." Assim, poder-se-ia cogitar que o crime de lesões corporais leves ante o contido no art. 88 da Lei 9.099/95 no sentido... Tribunal Federal afastou a aplicação da Lei n. 9.099/95, firmando …

, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. E foi esse art. 41 o responsável pela maior mudança no campo..., em face da alteração promovida pelo art. 88 da Lei 9.099/1995. Por tais …

de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 88 da Lei 9.099 /95 , que deveria ter... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA DECADÊNCIA.\ Juízo de Origem: …

a violação dos arts. 88 da Lei n. 9.099/95, 147, parágrafo único do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal alegando...Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 AGRAVO EM …

de regularmente intimadas, nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme AR de fls. 26 e 28. Dada a palavra ao representado... de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.09……

, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, as quais não foram localizadas para serem intimadas... ocorrido a decadência do direito de representar por parte da …

de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, apesar... a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento …

da Lei 9.099/95, conforme AR de fls. 26 e 28. Dada a palavra ao representado do Ministério Público: ¿MM. Juiz, o crime... da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado …