Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
mediante representação do ofendido, conforme determina art. 88 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente a manifestação de vontade do ofendido... do art. 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade...Andamento do Processo n. 0000366-33.2015.8.10.0075 - Procedime...
O ARQUIVAMENTO do presente feito, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do art. 88 da Lei 9099.../95 c/c art. 395, II do CPP. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Criminal Expediente do Dia: 21/09/2017 Termo Circunstanciado...
. Consoante dispõe o art. 88, da Lei 9.099/95, a ação penal, o processamento pelo crime previsto no caput do art. 129...-se. Maracanã, 20 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã Comarca de Viseu Secretaria da Vara Única de Maracanã... Autos de TCO - Processo...
ao autor do fato é processado mediante representação do ofendido, conforme determina art. 88 da Lei nº 9.099/95...: 7675 INTIMAÇÃO DE AUDIENCIA Proc: 619/2017ATO/ORDINATÓRIOConsiderando o teor do Provimento nº 001/2007 - COGER.../Maranhão, art. 3º, inciso XI, que delegou a competência do Diretor de Secretaria para a p...
. Decido. Consoante dispõe o art. 88, da Lei 9.099/95, a ação penal, o processamento pelo crime previsto no caput do art... Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do Fato: ADAMOR DE SOUSA CASTRO FILHO Vítima... - Lei 9099/95 Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Autora...
O ARQUIVAMENTO do presente feito, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do art. 88 da Lei 9099/95 c...-se da representação antes formulada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato, com fucro no artigo 107, V do Código... O ARQUIVAMENTO do presente feito, observando-se o art. 386, II...
do exposto e com fundamento no artigo 88, da Lei 9.099/95 e artigo 107, VI, do Código Penal Brasileiro, declaro... prática do delito tipificado no artigo 138 do CP. Consoante se depreende do art. 107, VI do CP, a retração do agente é caso...Andamento do Processo n. 0000447-46.2014.8.10.0065 - Procedimentos Investigató...
ADV: ULYSSES SILVA FALCÃO (OAB 3924/AM) - Processo 0205370-92.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - VÍTIMAFATO: Bianca Maira de Sousa - INDICIADO: Roberto Gomes Correia - Foi
ADV: ULYSSES SILVA FALCÃO (OAB 3924/AM) - Processo 0218043-54.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - VÍTIMAFATO: Marcos Benício de Assis Braz -AUTORFATO: Michel de Assis Lopes -
ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.As partes abrem mão..., por não haver interesse, em razão da retratação da vítima. Diante do exposto e com fundamento no artigo 88, da Lei... 9.099/95 e artigo 107, VI, do Código Penal Brasileiro, declaro, por sentença,...