Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos sob o n° , brasileiro, engenheiro, portador da cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA/PE MANIFESTAÇÃO TCO: .00013/2021-3.3 NPU: 0000 613-85.2021 .8.17.3380 Autor do Fato: Vítima: MM. Juiz, Trata-se de termo circunstanciado de…
Ao r. Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de BARRA BONITA (SP) . # EMBARGOS DE DECLARAÇÃO # PANELI , qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , em curso por…
Processo 000XXXX-93.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GUILHERME ZUQUETO - Vistos. Fls. 603/604: inicialmente, depreque-se a intimação do ofendido para que…
Processo 000XXXX-06.2018.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - LUIZ MANOEL DOS SANTOS ROLIM - Fls. 372 - Ciência - ADV: LUCIANA BARROS DUARTE (OAB 222573/SP) Processo…
NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-41.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO CLARICE APARECIDA DE SOUZA JOACIR ALONSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL -…
NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-23.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO DARCI VERLIM ROSANA GONSALVES NUNES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-46.2022.8.16.0170 POLO PASSIVO CLAUDINEI VIDAL DE LIMA ADVOGADO(A/S) MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI | 78224/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAUBATÉ/SP. Processo n°. , brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG n°. e CPF n°. , residente na…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, LESAO CORPORAL E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇAO AO DELITO DE LESAO…