Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Página 3364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

và tima para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a secretaria do fórum desta comarca afim de proceder a representação de que trata o art. 147, parágrafo único do CPB. Após, conclusos. São…

Página 3365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

và tima vier a saber quem é o autor do crime. Compulsando-se os autos, verifica-se que decorreu o prazo decadencial de seis meses, sem que a và tima oferecesse representação, uma vez que o fato…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Sairé - Vara Única Vara Única da Comarca de Sairé Juiz de Direito: Paulo Rodrigo de Oliveira Maia (Titular) Chefe de Secretaria: Rafael Periquito Carneiro Data: 05/05/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Andamento do Processo n. 0015207-46.2021.8.03.0001 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0015207-46.2021.8.03.0001 Requerente: 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA Autor Do Fato: MARIA RAIMUNDA DUARTE NOGUEIRA Sentença: A parte ofendida se manifestou, de forma inequívoca, o desejo de…

Página 979 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

que queria. Segundo a testemunha Maria Aparecida da Silva Melo, o denunciado, durante a briga com seu genitor, o teria xingado e ameaçado, dizendo “vem seu filho da puta, vem aqui que você vai ver eu…

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

Sentença: A certidão eletrônica retro informa que a parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese,…

Página 4097 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

PROCESSO :1500374-74.2021.8.26.0011 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2119478/2021 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : DESCONHECIDO VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007475-08.2018.8.07.0001 DF 0007475-08.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0007475-08.2018.8.07.0001 APELANTE(S) KETTY KARINA PIMENTEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0123473-06.2017.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇAO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - DELITOS AUTÔNOMOS -…

Andamento do Processo n. 00003585-61.2019.8.14.0056 - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO: 00003585-61.2019.8.14.0056 AUTOR DO FATO: BENEDITO NAHUM DA SILVA FILHO VITIMA: J. A. M. C. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência onde foi apurado que o autor…