Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 5133384-32.2020.8.09.0006 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 23/06/2022 17:10:11 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO…

Andamento do Processo n. 1001180-47.2022.8.26.0201 - Crimes de Calúnia - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001180-47.2022.8.26.0201 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - L.L.G.M. - Jecrim Vistos. Tendo em vista que consta nos autos informação do…

Página 3738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

- L.L.G.M. - Jecrim Vistos. Tendo em vista que consta nos autos informação do deferimento de medidas protetivas em relação às partes intime-se o querelante nos termos do artigo 88 da Lei nº 9099/95.

Página 2615 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

1º. Juizado Especial Criminal de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia Autos nº.: 5133384-32.2020.8.09.0006 DECISÃO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000089-45.2022.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000089-45.2022.8.16.0191 POLO PASSIVO GISELE CRISTINA DE QUEVEDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004128-65.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004128-65.2021.8.16.0209 POLO PASSIVO ANTôNIA SALETE LENES EDEMAR CARLOS BASSANI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001432-76.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001432-76.2021.8.16.0170 POLO PASSIVO ROGERIO CORDEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) JACQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS | 65414/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0001490-36.2022.8.16.9000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001490-36.2022.8.16.9000 POLO ATIVO MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM ADVOGADO(A/S) JOABE SANTOS PEDROSO | 55631/PR MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO |…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001164-19.2021.8.16.0171 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001164-19.2021.8.16.0171 POLO PASSIVO JULIANO FERREIRA PINTO ROGERIO OTAVIO LOPES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA -…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002546-30.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002546-30.2021.8.16.0209 POLO PASSIVO ALISON JUNIOR JOSE ZANELA OLEKCZINSKI ADVOGADO(A/S) WANDERLEY DALLO | 40029/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO…