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24 de maio de 2017
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do feito (fls.26). Diante do exposto e com fundamento no artigo 88 , da Lei 9.099 /95 e artigo 107 , VI , do Código Penal... de 2017. Nuza Maria Oliveira Lima, Juíza de Direito. Resp: ANDREYA PROCESSO 0000770-51.2014.8.10.0065 (7712014) AÇÃO...Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 PROC...

Andamento do Processo n. 0000243-41.2010.8.10.0065 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2017 do TJMA

(fls.26). Diante do exposto e com fundamento no artigo 88, da Lei 9.099/95 e artigo 107, VI, do Código Penal Brasileiro...Andamento do Processo n. 0000243-41.2010.8.10.0065 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2017 do TJMA PROCESSO ... a infração penal descrita nos artigos 129, "caput" c/c artigos 147, ambos do C...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique... nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciados 76 e 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique... de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja... em observância ao artigo 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado..., o que impossibilita o Parquet a tomar as medidas previstas na...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/05/2017

interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único... único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal..., julgando extinto o processo sem resolução do mérito em face deste, com ba...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

, com fundamento no art. 88 da Lei 9.099/95 c/c arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código.... Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 29/07/2016... artigo 107, IV, do CPB. Pede deferimento." Em seguida, a MM. Juíza que profe...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

a ser executado no juízo cível competente, na forma do artigo 74 da lei 9.099 /95. Julgo, ainda, extinta a punibilidade.... 303 da Lei 9.503 /97, com fundamento no art. 88 da Lei 9.099 /95 c/c arts. 103 e 107 , IV , do Código Penal e nos arts.../querelante ao seu direito de representação e de queixa (artigo 74 , parág...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, ambos do Código Penal e art. 88 da Lei 9.099/95.Desnecessário intimar desta sentença a vítima e o autor do fato, conforme... antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95.Intimem-se as testemunhas de acusação e, se houver... audiência preliminar, prevista no art. 72, da Lei 9.099/95, para o dia 8 ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre... dos autos. Este Juízo defere. Deliberação em audiência: Com base no Enunciado 08 dos Juizados Especiais Criminais do TJRS... Vítima: ARTUR DE SOUZA MENEZES Capitulação: Art. 180, §3º, do CPB TERMO...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

: 'Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95. Manuseando os autos, observa... do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, as qu E ais não foram intimadas, em razão de não terem...: 'Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei ...

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