Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 0014745-09.2016.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 17/02/2017 do TJAC

interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP... de Direito II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1º Juizado Especial Criminal do TJAC Juiz (a) de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva RELAÇÃO 0023/2017... Viana Pontes de Oliveira e...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/02/2017

de procedibilidade (e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95... a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), caso o devedor não comprove o cumprimento da obrigação... - Autos n.º 0007572-70.2012.8.01.0070 Denunciado: Walli...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 19288201381600870 PR 0000192-88.2013.8.16.0087/0 (Acórdão)

-se no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, que passou a exigir representação da vítima nos delitos de lesões corporais... inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (vias de fato). Em recurso... Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-256...

Andamento do Processo n. 0002016-89.2011.8.22.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/02/2017 do TJRO

de representação do ofendido nos termos do artigo 88 da Lei . 9.099/95: Além das hipóteses do Código Penal e da legislação... neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSIAS PAULINO SALVADOR e JOÃO SALVADOR... FILHO , ambos devidamente qualificados na peça acusatória, dando-os...

Andamento do Processo n. 0016990-39.2008.8.22.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/02/2017 do TJRO

nos termos do artigo 88 da Lei . 9.099/95: Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá... qualificado na peça acusatória, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... Processual Penal, com nova redação dada pela Lei Federal n. 11.689, d...

Andamento do Processo n. 0013886-39.2008.8.22.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/02/2017 do TJRO

do artigo 88 da Lei . 9.099/95: Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá... constitucional. Com efeito, estabelece o artigo 413, caput, do Estatuto Processual Penal, com nova redação dada pela Lei Federal n... presentante, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofe...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/02/2017

penal depende de representação do ofendido nos termos do artigo 88 da Lei . 9.099/95: Além das hipóteses do Código Penal... e requisitos necessários para que o juiz decida acerca do MÉRITO da pretensão.Cumpre registrar, que o art. 415 do CPP... do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.De acordo c...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/02/2017

-se de lesão corporal leve, a ação penal depende de representação do ofendido nos termos do artigo 88 da Lei . 9.099 /95: Além... do artigo 121 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . De acordo com a denúncia, no dia 13 de agosto de 2004.... Com efeito, estabelece o artigo 413, caput, do Estatuto Processu...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/02/2017

.Outrossim, tratandose de lesão corporal leve, a ação penal depende de representação do ofendido nos termos do artigo 88 da Lei . 9.099... o artigo 413, caput, do Estatuto Processual Penal, com nova redação dada pela Lei Federal n. 11.689, de 09 de junho de 2008... e sua Interpretação Jurisprudencial 5ª Edição Editor...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 19288201381600870 PR 0000192-88.2013.8.16.0087/0 (Acórdão)

/PR). ” A razão de ser do enunciado pauta-se no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, que passou a exigir representação... prática do delito tipificado no artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (vias de fato). Em recurso, o acusado alega... - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos . 0000192-88.2013....

×